sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

INSS: Justiça suspende anúncios do governo a favor da reforma da Previdência


Juíza aplica multa de diária de R$ 50 mil caso decisão seja descumprida
   
A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da Justiça Federal em Brasília decidiu suspender, nesta quinta-feira, a campanha publicitária do governo federal em favor da reforma da Previdência. Ela aceitou os argumentos da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil (Anfip) de que as propagandas não têm cunho educativo. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão “assim que foi intimada”.

A juíza determina a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha “Combate aos Privilégios”, do governo federal, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A magistrada diz que a campanha do governo é “genuína propaganda” de opção política governamental feita com o objetivo de induzir a população à aceitação da reforma, tal como idealizada pelo Executivo.

“A campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira, escreveu a juíza.

A juíza Rosimayre Gonçalves entendeu que propagandas patrocinadas pelo governo, segundo a Constituição, precisam ter caráter de utilidade pública, o que não considera ser o caso

Rosimayre Gonçalves também reclama que a publicidade leva a população brasileira acreditar que o motivo do déficit da Previdência “é decorrência exclusiva do regime do funcionalismo público” e “conduz a população ao engano” de acreditar que apenas os servidores serão atingidos com as mudanças.

Fonte: O Globo (30/11/2017)

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