Fundos de Pensão e INSS: Carta Aberta dos dirigentes da ANAPAR sobre a reforma da Previdência

"Temos acompanhado com extrema preocupação os debates a respeito da Reforma da Previdência e algumas manifestações públicas de importantes dirigentes de entidades fechadas em apoio ao projeto de reforma encaminhado pelo Governo Temer. Talvez estejam movidos pela ilusão de que o enfraquecimento da previdência pública abrirá caminho para o avanço dos fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituídos por associações e entidades de classe. Ledo engano.

A opção preferencial inequívoca do atual Governo é pelas entidades abertas, pelos planos administrados por bancos e seguradoras. A prova mais evidente desta opção está no projeto de Reforma da Previdência. Propõe a possibilidade de transferir a gestão dos planos de previdência dos servidores públicos aos bancos, que estão de olho nas altas taxas de administração que poderão cobrar para gerir as reservas de milhões de servidores púbicos.

Ao contrário do que prega o Governo, a seguridade social brasileira é superavitária, sustentável, e não precisa de reforma neste momento. A soma dos tributos destinados pela Constituição Federal ao financiamento da seguridade social (contribuições sobre a folha de pagamento, faturamento das empresas e receita da atividade rural, COFINS, CSLL, PIS/PASEP e outros menos significativos) cobrem com folga as despesas previdenciárias, com saúde, assistência social, auxílio-doença e seguro desemprego. O superávit existe apesar dos altos índices de sonegação e da isenção tributária concedida a setores da economia. A própria CPI da Previdência, em seu relatório final, demonstra que não há déficit na seguridade social e no Regime Geral de Previdência Social e cobra medidas de combate aos sonegadores.

O enfraquecimento da previdência social não fortalece os fundos de pensão, ao contrário do que sonham os apoiadores da reforma. A esmagadora maioria dos participantes de fundos de pensão são trabalhadores com emprego fixo, carteira de trabalho assinada e vinculados à previdência social. Quem contribui para a previdência social e tem rendimentos maiores, também se esforça para fazer sua poupança previdenciária privada. Desmontar a previdência pública significa, também, enfraquecer a previdência fechada, posto que o Governo sinaliza para a sociedade um total desprezo pela questão previdenciária.

A nova realidade do mercado de trabalho poderá enfraquecer ainda mais os dois pilares da previdência, o público e o complementar. A reforma trabalhista recém-aprovada jogará milhões de brasileiros para o mercado informal de trabalho, sem vínculo empregatício nem previdência pública, com salários rebaixados, empregos temporários sem remuneração mensal fixa. É ilusão pensar que este trabalhador fragilizado, sem emprego permanente nem rendimento constante vai pensar no futuro e aderir à previdência complementar, quando sua preocupação central é garantir a sobrevivência diária de sua família.

A participação dos rendimentos do trabalho na renda nacional já é pequena e poderá ficar menor. O rendimento médio do trabalhador brasileiro, de R$ 2.105,00 mensais, que aumentava ano a ano, voltou a diminuir. Pouco mais de 5% dos trabalhadores ganham acima de 5 salários mínimos, faixa de renda típica dos participantes de previdência complementar. Este é o limite de crescimento da previdência privada.

Fonte: Anapar (20/11/2017)