TIC: Medida Provisória abre caminho para intervenção total na Oi

O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta segunda-feira, 7/11, que o governo já prepara medidas legais para uma eventual intervenção total nas operações da Oi, caso evidencie-se essa necessidade diante da negociação em curso das dívidas de R$ 65 bilhões da empresa. “Existem vários estudos sobre qual o modelo de intervenção, mas não tem questão definida”, disse o ministro. 

Em particular, está sendo elaborada uma Medida Provisória que abra caminho para uma intervenção nos negócios tocados em regime privado e não apenas sobre a operação em regime público, que é a telefonia fixa, a oferta de orelhões, etc, além de outros compromissos associados ao STFC. 


“O governo não pretende intervir. O governo está 100% concentrado na ação de ajudar na recuperação judicial. Mas se a Anatel não se preparar para fazer intervenção, não está agindo corretamente e pode ser acusada no futuro pelos órgãos de fiscalização do governo”, afirmou o ministro, após solenidade no Palácio do Planalto sobre a migração de rádios AM para FM. 

“Esta Medida Provisória, e o estudo, nada mais é que a preparação do governo para a eventualidade de uma intervenção que o governo é obrigado a fazer mas não é o que queremos”, emendou Gilberto Kassab, explicando justamente que a MP tem o objetivo de alterar a legislação sobre falências para que todo o passivo da Oi seja tratado globalmente. 

Desde que a chamada Lei do Seac (12.485/11) abriu caminho para a unificação das operações de telefonia fixa, móvel, banda larga e a própria TV paga sob um único CNPJ, as teles em geral optaram por esse caminho para economizar, notadamente em tributos. Mas agora a situação da Oi levou o governo a reavaliar os instrumentos visto que a concessão de telefonia fixa está atrelada aos demais serviços na operadora. 

Fonte: Agência Brasil e Convergência Digital (07/11/2016)