TIC: Devido a impasse para recuperação da Oi, governo planeja intervir na empresa

Autora do maior pedido de recuperação judicial da América Latina, com dívida de R$ 65,4 bilhões, a operadora de telecomunicações Oi entrou na mira de uma intervenção do governo. Já está em elaboração uma proposta de medida provisória (MP) para alterar a lei de falências e permitir uma intervenção plena na companhia. 
A MP está sob responsabilidade de quatro órgãos: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; Advocacia Geral da União (AGU); Casa Civil e Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). A informação é de uma pessoa ligada ao governo, que prefere se manter no anonimato.
Tanto a MP quanto a intervenção estão sendo analisadas com cuidado antes de ser tomada qualquer decisão. 
O grupo que avalia a intervenção quer se assegurar de que uma iniciativa deste porte esteja apoiada em uma lei que não possa ser questionada sob o ponto de vista constitucional. É um desafio diante de uma empresa em recuperação judicial, que tem regras específicas a seguir.

O governo e a Anatel já vinham avaliando uma intervenção na Oi, que deve cerca de R$ 20,2 bilhões à agência. Há cerca de um mês, o grupo que trata da questão chegou à conclusão de que, sem alterar a lei de falências, a intervenção não teria sucesso. Isso porque, pela legislação atual, só é possível intervir na parte da empresa que atua sob regime de concessão, o que compreende o negócio de telefonia fixa comutada (tradicional), incluindo os orelhões e a banda larga fixa. Ficariam de fora, porém, outros serviços importantes, que funcionam sob regime de autorização. 
Nessa categoria estão a telefonia tradicional em São Paulo (que no restante do país é concessão), a telefonia móvel, a banda larga e o chamado Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que é prestado em regime privado, por meio de assinatura, como TV paga.

No regime de concessão, a empresa atua sob um único CNPJ. No de autorização, cada serviço tem um CNPJ diferente, como se fossem várias empresas. Apesar disso, o caixa da empresa é único. Então, para que a intervenção seja plena, é necessário mudar a lei de falências para que toda a empresa esteja sob o mesmo guarda-chuva legal. O Valor apurou que a Oi foi a única operadora no país que não usou o dispositivo de lei de acesso condicionado para operar com um só CNPJ para todos os serviços, de autorização e concessão. 
O objetivo do governo e da Anatel é afastar toda a alta administração da Oi. Só permaneceria ativo o conselho fiscal, informou a fonte. 
O presidente da Oi, Marco Schroeder, disse ao Valor que sabe do monitoramento do governo, mas sustentou que uma intervenção não é necessária. "Acredito que não será necessária uma intervenção dada a boa performance operacional da companhia. Acredito que haverá um desfecho positivo da negociação da dívida", afirmou. 

No passado, o governo chegou a editar uma MP semelhante, mas específica para a área de energia. Agora, está em discussão se a MP teria aplicação geral ou só no setor de telecomunicações. A AGU, segundo essa fonte, analisa o aspecto jurídico da questão. 
No governo, há alas que torcem para que a intervenção não seja executada, por considerarem a medida agressiva, mas o grupo que examina a questão acha difícil evitá-la. Isso porque as negociações entre credores, investidores e "bondholders" (credores que detêm papéis emitidos no exterior) não têm obtido êxito. 

A Oi pediu recuperação judicial em 20 de junho e entregou seu plano de reestruturação em 5 de setembro. Desde então, não conseguiu desatar o nó desse processo. O governo vê desencontro nas informações entre as partes. Os credores às vezes dizem aceitar a proposta de desconto no valor nominal da dívida e outras vezes a recusam. Essa instabilidade e a taxa de desconto têm colocado bancos e demais credores, principalmente "bondholders", em lados opostos. Os principais investidores - egípcios e americanos - dizem que credores associados a eles aceitariam o deságio. Mas isso não se confirma, principalmente em relação aos "bondholders", que não querem concordar com um desconto que poderia chegar a 80%. 

No governo também há reclamações sobre o papel de parte dos acionistas. Segundo uma pessoa a par do assunto, alguns deles foram adquirindo ações até conseguir negociar um assento no conselho de administração da Oi, sem anuência prévia da Anatel. "Eles não querem perder nada", diz essa fonte. 
Outro ponto considerado crítico é a falta de comprovação de capacidade financeira por parte dos investidores que têm manifestado interesse na Oi. Isso preocupa principalmente os maiores credores financeiros da tele - Banco do Brasil (R$ 4,3 bilhões), BNDES (R$ 3,3 bilhões) e Caixa Econômica Federal (R$ 1,9 bilhão). Essas instituições estão sendo representadas pelo Banco do Brasil na tentativa de exigir uma demonstração de garantia dos investidores. Tudo que receberam até agora, porém, foi a afirmação deles de que têm essa capacidade, confirma uma fonte ligada ao Banco do Brasil. 

Com o impasse, o governo entende que o crescimento da Oi está prejudicado. Sua participação no mercado móvel é de 18,5%, a menor entre as quatro teles de atuação nacional. A empresa continua em desaceleração frente às rivais Vivo, Claro e TIM, que investem no cumprimento das obrigações e na expansão da rede 4G. 
O tipo de intervenção em estudo é por prazo determinado, na tentativa de que a Oi possa ser recuperada. Com o afastamento da administração atual, assumiriam outros gestores, mais aptos para buscar uma solução. A expectativa é que a intervenção daria credibilidade ao negócio e transmitiria segurança aos interessados na Oi, por garantir a continuidade da empresa, a qualidade dos serviços e os investimentos. 

Fonte: Valor (07/11/2016)