sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Desaposentação: Rombo na Previdência levou STF a rejeitar 'desaposentação', diz Fux


Ministros consideraram impactos econômicos da medida aos cofres públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira, 28, que o rombo da Previdência e a crise econômica foram determinantes na decisão da Corte de vetar o recálculo da aposentadoria quando o aposentado volta ao mercado de trabalho, a chamada "desaposentação".
"Hoje, o cenário jurídico gravita em torno do binômio direito e economia", comentou Fux, ao discursar em congresso sobre segurança jurídica no Insper. "Foram os influxos da economia que levaram o Supremo Tribunal Federal a vetar essa possibilidade diante do que hoje a economia exige do magistrado uma postura pragmático-consequencialista", acrescentou.


Após atribuir ao INSS o maior rombo da economia, Fux destacou que a decisão do Supremo evitou um rombo nas contas públicas de R$ 300 bilhões. "Hoje, estamos vivendo crise tão expressiva que nós, magistrados, temos que antever os resultados de nossas decisões", disse o jurista. 
De acordo com Fux, a lógica econômica também baliza decisões da Corte em casos de conflitos federativos, nos quais os Estados recorrem ao Supremo por falta de repasses da União. "Tudo isso é analisado sob o prisma e o âmbito econômico", disse Fux.

Entenda a desaposentação
1) O que é?
É a troca da aposentadoria por benefício que englobe os pagamentos feitos à Previdência pelo aposentado que ainda trabalha.
2) O que o STF decidiu?
Que a desaposentação é inconstitucional. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas uma lei aprovada pelo Congresso poderia conceder esse direito.
3) O que o STF não decidiu?
Os ministros não trataram da situação dos aposentados que conseguiram na Justiça o aumento do valor dos benefícios.
4) O que diz a AGU?
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse que o governo estuda entrar com ações para pedir o ressarcimento dos recursos pagos a cidadãos que conseguiram a desaposentação. Há 182 mil ações de desaposentação em tramitação no Brasil.
5) Qual era o argumento para o recálculo?
O aposentado que trabalha registrado é obrigado a contribuir ao INSS, mas o valor não é incorporado ao benefício.
6) Se fosse aprovada, o que poderia mudar?
O aposentado que ainda trabalha poderia pedir a troca e ter um benefício melhor. 
7) Qual seria o impacto?
Segundo projeção “conservadora” do governo, R$ 7,7 bilhões ao ano, ou quase R$ 182 bilhões em 30 anos.

Fonte: Estadão (28/10/2016)

Nota da Redação: Fica claro que não ha justiça neste pais e que a economia e' o balizador de qualquer decisão judicial, mesmo no supremo.

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