TIC: Proposta do governo para lei geral de teles beneficia a Oi

Texto permite que companhia destine R$ 7 bi de investimento à banda larga, aliviando o caixa da tele.
Se projeto for aprovado, a Oi poderá reverter mais de R$ 7 bi em investimento.

O governo do presidente interino, Michel Temer, já definiu sua proposta para reforma da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997.
O texto — costurado pelos ministérios do Planejamento e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações com os deputados — prevê que os contratos de concessão poderão ser transformados em autorizações.

Também deixa claro como serão feitos os cálculos do saldo remanescente dos contratos a ser usado em novos investimentos em banda larga, os chamados bens reversíveis. Na prática, o texto abre espaço para a Oi reverter mais de R$ 7 bilhões em investimentos para expansão da banda larga, o que aliviaria a situação financeira da companhia — que pediu recuperação judicial com dívida de R$ 65 bilhões.

O texto prevê, por exemplo, que “os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido”. Ou seja, se um bem é usado para mais de um serviço, o valor dele vai ser medido de acordo com a proporção usada na telefonia fixa, a depender da análise técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto foi bem recebido pelas teles. Segundo Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil, que representa as operadoras, há apoio das empresas ao projeto e a suas inovações:

— O projeto dá mais segurança jurídica para a retomada de investimentos por conta das autorizações e da reversibilidade dos bens. É bom para o setor e bom para o Brasil.

Votação já na semana que vem
O autor do texto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), quer votá-lo na próxima terça-feira, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara. O substitutivo ao projeto original do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que incorpora as propostas do governo, foi protocolado nesta semana na Câmara. Depois de aprovada, a matéria ainda tem de passar pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa, mas dali segue direto para o Senado.

Segundo o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, é por meio desse projeto de lei que o governo quer alterar as previsões da LGT, da época das privatizações. Embora o governo não reconheça, a situação da Oi pressiona pela rápida aprovação dessas mudanças, para aumentar o fôlego financeiro da tele.

Para acelerar a tramitação, o governo não incluiu a mudança de destinação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A ideia é que esses recursos bilionários deixem de financiar a expansão de orelhões e outros serviços de linha fixa para promover a ampliação da rede de banda larga.

— O Fust ia aquecer o debate e prejudicar a tramitação — explicou Vilela.

O projeto traz também a possibilidade de que as operadoras transfiram as autorizações de radiofrequência a outros interessados, o que hoje é vetado pela lei. “Esta modificação abre a possibilidade de tal prática no Brasil, permitindo o uso mais eficiente do espectro por empresas interessadas de menor porte”, escreveu Oliveira em seu relatório.

Fonte: O Globo (05/08/2016)