INSS: Governo quer dificultar aposentadoria especial na reforma da previdência

O governo federal pretende mudar as regras de aposentadorias especiais na reforma da Previdência para ajudar a resolver a crise fiscal nos estados e ganhar apoio de governadores nas negociações com o Congresso Nacional. 


O objetivo também é igualar as regras o máximo possível em todo o sistema previdenciário. Estão enquadrados nessas normas funcionários que lidam com atividades de risco ou agentes nocivos, químicos e biológicos e, por isso, aposentam-se mais cedo. Esse grupo passa à inatividade com 15, 20 ou 25 anos na função (conforme o risco), sem limite de idade. Outra categoria beneficiada são os professores (do ensino infantil, fundamental e médio), que podem requerer aposentadoria na frente dos demais trabalhadores, com cinco anos a menos (mulheres com 25 anos de contribuição e 50 anos de idade; homens com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade).

O governo federal também quer ação dos estados. Entre as iniciativas, disse um interlocutor do Palácio do Planalto, está a necessidade de rever as leis estaduais de aposentadoria de militares (PMs e bombeiros), que hoje só cumprem tempo de contribuição, sem limite de idade.
Ao mexer nessas regras, o governo federal espera reduzir significativamente as despesas com benefícios nas áreas de saúde e educação, que pesam nas contas de estados e municípios. Uma das ideias é fixar uma idade mínima (acima de 55 anos para homens e 50 para mulheres) combinada com tempo de contribuição (acima de 30 anos). 

Também é uma possibilidade a criação de regras mais rígidas que obriguem os trabalhadores a comprovar que a atividade é de risco e justifica aposentaria antecipada. Hoje, várias categorias, incluindo auditores fiscais, conseguem na Justiça autorização para obter os benefícios com menor tempo de contribuição. Essas ações devem ser enviadas ao Congresso no bojo da reforma da Previdência, mas por meio de projeto de lei complementar.

Fonte: OABPREV-SC (06/07/2016)