As
discussões em torno do PLP 268/16, em tramitação na Câmara, mas nascido
no Senado, com relatoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que, entre
outras coisas, reduz a representatividade dos participantes nos fundos
de pensão, tomaram conta de praticamente todo o primeiro semestre.
O
projeto deu o tom do XVII Congresso Nacional de Participantes de Fundos
de Pensão, ocorrido em maio, e induziu a uma grande mobilização
nacional. A expectativa de votação logo após a volta dos parlamentares,
na primeira semana de agosto, exige que a mobilização continue. A
Anapar, em parceria com diversas entidades, mantém as negociações com os
parlamentares para chegar a um projeto de lei que contemple as
necessidades do sistema e preserve os direitos dos participantes e
assistidos.
O
debate em torno das mudanças sugeridas pelo PLP 268/16, contudo, nos
força a olhar para o futuro do sistema de fundos de pensão. Quarenta
anos se passaram desde a criação das entidades fechadas de previdência
complementar e várias questões devem ser abordadas.
O
sistema fechado de Previdência Complementar brasileiro passa por uma
lenta e profunda reestruturação, tanto nos seus aspectos mais gerais de
cobertura, quanto na definição da amplitude de patrocinadores e de
trabalhadores, que se constituem no público alvo a ser atingido. Olhando
para as estatísticas podemos perceber uma redução gradativa na
quantidade de entidades, partindo de um patamar de 361, em 2006,
para 307 em 2015. O público abrangido por algum tipo de benefício
complementar permanece em torno dos 3 milhões de participantes há vários
anos. O patrimônio administrado pelos fundos de pensão se mantém,
essencialmente, por conta da capitalização dos recursos já existentes.
O
único segmento que ganha força é o dos planos instituídos,
principalmente entre as organizações de classe de profissionais
liberais.
A
reflexão sobre a tendência de esvaziamento do sistema complementar
fechado e sobre possíveis mecanismos de reversão deste rumo depende da
elaboração de diagnósticos claros para que se possam encontrar os
mecanismos adequados para o estabelecimento de políticas de fomento
pelos órgãos competentes.
Temos
alguns desafios: como construir o segundo ciclo do sistema,
considerando que as estatais não mais serão as peças principais desta
engrenagem? Como incentivar as empresas privadas a patrocinarem os
fundos fechados? Como convencer os trabalhadores a contribuírem para o
futuro em um mundo do trabalho em constante ebulição e com baixos
salários? Como preservar o caráter previdenciário do sistema, quando a
tônica é o consumismo imediato?
A Anapar acredita que este é o momento de discutir propostas estruturantes para o sistema de fundos de pensão:
Unificação da linguagem para preservação do sistema
O
momento abre uma excelente oportunidade para esclarecer alguns
conceitos previdenciários e evitar que este tão importante sistema de
poupança social sofra os desgastes de imagem como está ocorrendo no
momento, mais por desinformação do que fato real. Primeiramente é
necessário explicar que déficit não é sinônimo de prejuízo ou rombos e
que, pelas características peculiares dos planos de benefícios, as
análises dos resultados demandam uma visão de longo prazo. É preciso
considerar que as estratégias de investimentos são elaboradas de acordo
com a demanda de recursos para pagamento das complementações das
aposentadorias, nos prazos contratados, muitas vezes em horizontes bem
distantes.
Defesa da Relação Contratual
A
previdência complementar ancora-se em dois pilares fundamentais:
trabalhadores e empregadores, cada um com sua atribuição claramente
definida nos regulamentos dos planos dos benefícios. Os trabalhadores
não podem exigir mais do que foi contratado e o patrocinador não devem
entregar menos do que foi pactuado. A judicialização do sistema é
resultado de miopias de ambas as partes, tanto do lado do
participante, quando busca na justiça um benefício não previsto no
regulamento, quanto dos patrocinadores, quando transferem para o mútuo
compromissos trabalhistas, que são da sua inteira responsabilidade. É
necessário que os atores do sistema se disponham a encontrar uma solução
permanente para que a estabilidade contratual seja preservada.
Defesa da imagem do sistema
Embora
o modelo de previdência complementar adotado no Brasil seja um dos mais
avançados no mundo enfrenta, desde sua origem, uma disputa de espaço
com bancos e seguradoras e ataques generalizados por alguns setores da
economia. A regulamentação e os mecanismos de controles desenvolvidos
nesta última década, com a edição das leis completares 108/2001 e
109/2001, dotaram o sistema de maior segurança, transparência e
agilidade. O resultado da falta de visão estratégica, aliada a uma
contínua tentativa de desqualificação dos profissionais dos fundos de
pensão está gerando uma grande desconfiança no sistema, pois os
principais interessados, participantes ativos e aposentados, temem o
comprometimento de seus benefícios em virtude a tudo que se tem
divulgado a respeito dos resultados dos investimentos. Os ativos
mantidos em carteira da maioria dos fundos de pensão são de boa
qualidade, como ações de grandes companhias (Vale, Petrobras, Bancos),
imóveis, investimentos estruturados e não se tem notícias de realização
de prejuízos com a venda de nenhum deles. A quebra da paridade nos
conselhos deliberativos e fiscal e a entrega da diretoria a gestores de
mercado, sem vínculo com os planos previdenciários, são fatores de
grande apreensão pelos participantes. Entregar a direção dos fundos de
pensão aos agentes de mercado favorece a opção por investimentos em
ativos de risco, em busca de resultado imediato.
Garantia da gestão compartilhada
O
aprofundamento na democratização, com paridade em todos os níveis da
gestão, com o fim do voto de qualidade, permitirá aos participantes
assumirem cada vez mais o protagonismo na fiscalização e controle dos
seus recursos. Os gestores dos fundos de pensão, membros dos conselhos e
da diretoria, devem ser altamente qualificados e terem vinculação com
algum dos planos de benefícios administrados pela entidade. O
interessado direto tem maior rigor no controle, evolução e crescimento
do patrimônio que a ele pertence e que será a base primordial para a
garantia de uma melhor qualidade de vida, no momento a aposentadoria.
Garantia
de formas de cobertura dos déficits que sejam compatíveis com a
preservação da saúde financeira dos planos, mas também com a capacidade
financeira dos participantes
Com
a mudança nos critérios de contribuições adicionais para cobertura do
déficit, alguns participantes tiveram as suas contribuições majoradas em
mais de 300%. É urgente a necessidade de se buscar alternativas para a
solução desse problema.
Educação Previdenciária
Todas
as iniciativas possíveis e imagináveis só se concretizarão com o
despertar da consciência da população sobre a necessidade de reservar
uma parte de seus vencimentos para o momento da aposentadoria. Para isso
é decisão política dos atores do sistema criar condições para
que
este tema faça parte do dia-a-dia dos brasileiros. O desenvolvimento do
país passa necessariamente pela preparação do seu povo para enfrentar
as incertezas do futuro. Defendemos que Educação Financeira e
Previdenciária faça parte do currículo escolar desde as primeiras
séries. Há projetos e estudos elaborados sobre esta questão, bastando
que o Ministério da Educação decida enriquecer as escolas com mais esta
matéria.
Estamos
vivendo um tempo de rupturas. Acreditamos que um ciclo está se
encerrando e devemos estar preparados para iniciar um novo momento para o
sistema fechado de previdência complementar.
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