quinta-feira, 30 de junho de 2016

Fundos de Pensão: Rombo do Postalis em 2015 chega a R$ 1,2 bilhão


O Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, deve registrar um rombo de R$ 1,2 bilhão em 2015, segundo fontes consultadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. A partir desta quinta-feira, 30, os funcionários e aposentados dos Correios começam a pagar uma contribuição extra sobre os benefícios para o equacionamento do déficit de R$ 5,6 bilhões de 2014.

As contribuições extras foram determinadas aos quase 76 mil funcionários, aposentados e pensionistas, além dos Correios, para resolver o rombo do plano de benefício definido. Pelas regras de equacionamento de déficit dos fundos de pensão, o desconto mensal ficou determinado em 17,92% do valor da aposentadoria, da pensão ou do valor previsto para o benefício por 25 anos e meio.

A contribuição de 17,92% incorpora a contribuição extra anterior, de 3,94%, que estava sendo feita para cobrir o déficit de R$ 1 bilhão de 2012 e 2013. No contracheque de junho será cobrado 17,92% deste mês mais 3,94% do mês anterior, além de 9% da taxa de administração. Ou seja, quase 31% do benefício.

Do rombo de R$ 5,6 bilhões desse plano, que é o mais antigo da entidade, R$ 1,7 bilhão é consequência de mudanças na expectativa de mortalidade e na taxa de juros, R$ 2,7 bilhões são derivados de má performance dos investimentos e R$ 1 bilhão do resultado de uma dívida que os Correios têm com o plano.

Em valores corrigidos, a dívida da patrocinadora já chega a R$ 1,3 bilhão. A Previc, órgão responsável por fiscalizar os fundos de pensão, reconheceu que a argumentação do pedido está correta.

Guilherme Campos, presidente dos Correios, disse que vai contratar uma auditoria externa para bater o martelo se a estatal vai quitar realmente a dívida, o que pode abater em quatro pontos porcentuais o valor da contribuição extra.

Campos, que é do PSD, indicou André Motta, atual diretor de investimentos, para a presidência do Postalis, por orientação do PMDB. Christian Schneider, que era presidente da Sercomtel, do Paraná, será o novo diretor de investimento.

O Postalis ainda tenta ganhar R$ 3,5 bilhões em ações judiciais contra o BNY Mellon, administrador de fundos que perdeu com investimentos em papéis da Argentina e Venezuela. Se conseguir metade do que pede, seriam cinco pontos porcentuais a menos na contribuição extra.

Fonte: Isto É (30/06/2016)

Fundos de Pensão: Dirigentes do Postalis são destituídos para dar lugar a indicados do governo Temer


Presidente dos Correios determinou que Conselho demitisse Paulo Furtado e Humberto Magalhães do fundo de pensão

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, decidiu hoje (29) destituir Paulo Eduardo Cabral Furtado da presidência do Postalis – o fundo de pensão dos funcionários da estatal. Campos também determinou que o Conselho Deliberativo do Postalis, que se reuniu hoje, demitisse Humberto José Teófilo Magalhães da diretoria de investimentos da entidade.

Os dois chegaram aos respectivos postos depois que o PDT passou a comandar o Ministério das Comunicações. O partido deixou a Pasta após o impeachment de Dilma Rousseff.

O objetivo das mudanças é abrir espaço para nomes ligados ao governo do presidente interino Michel Temer. André Motta, ex-diretor de investimentos, foi indicado para a presidência. Christian Schneider, por sua vez, deverá assumir a diretoria de investimentos do fundo. 

A expectativa é que os dois sejam confirmados em reunião do Conselho programado para esta segunda-feira (4).

Fonte: Época (29/06/2016)

Planos CPqD: Resultados de MAIO 2016 relativos a rentabilidade, equilíbrio, sobras, população e cotas dos planos Sistel do CPqD (revisado pela Sistel)



(clique sobre a tabela para melhor visualizá-la)

Todos planos da Sistel mantem-se equilibrados, com reservas matemáticas suficientes para honrar todos seus compromissos futuros junto a seus participantes e assistidos.

O PBS-A teve uma baixa rentabilidade em maio (0,32%), reduzindo seu superavit que era de R$ 78 milhões em abril para R$ 10 milhões em maio.

Preocupa o déficit crescente do CPqDPrev neste ano, que aumentou de R$ 274 mil só em maio, passando a R$ 2,6 milhões de reais nos cinco primeiros meses deste ano. No fechamento de 2015 o plano possuía uma reserva de contingência (sobras) de R$ 5,4 milhões. Até maio estas sobras reduziram-se em 51%, indo para R$ 2,7 milhões.

Nenhum plano atingiu sua meta em maio e considerando os cinco meses de 2016, somente o PAMA, que só tem aplicações em renda fixa, atingiu a meta neste período.

Apesar do InovaPrev ainda ter a rentabilidade acumulada em 2016 mais baixa de todos planos, ele conseguiu elevar seu fundo previdencial em R$ 1 milhão, já que por ser um plano CD não pode ter superavit.

Quanto a população do PAMA, a Sistel nos retornou e a corrigiu, ficando 30570 usuários em maio.

A partir deste mês incluímos na nossa planilha comparativa o valor das cotas no dia do fechamento mensal dos planos CPqDPrev e InovaPrev e também a variação de participantes e assistidos (aposentados mais pensionistas) de cada plano, com base do mês anterior.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Fundos de Pensão: Anapar negocia emendas ao substitutivo do PLP 268/16 para defender a paridade de representação em todos níveis entre patrocinadoras e participantes de fundos de pensão patrocinados por empresas públicas (LC 108/2001)


Mesmo para os participantes de fundos de pensão patrocinados por empresas privadas, regidos pela Lei Complementar 109/2001, como as Fundações Sistel, Atlântico, Visão, Telos e centenas de outras de diversos setores, que almejam a paridade de representação em seus conselhos deliberativo e fiscal, sem o voto de minerva ou qualidade proferido pelo presidente do conselho deliberativo, sempre indicado pela patrocinadora, é muito importante apoiarmos esta tese para os fundos de pensão de nossos co-irmãos, até para seguirmos revindicando estes mesmos direitos em nossos fundos de pensão.

Caso a matéria do Projeto de Lei 268/16 seja aprovada na Câmara dos Deputados conforme o Senado já referendou por unanimidade, e a paridade de representação caia junto aos fundos patrocinados por empresas públicas (LC 108), será muito mais difícil, ou quase impossível, conseguirmos um dia esta paridade também em nossos fundos de pensão

Para tanto, é necessário manifestar-se o mais rápido possível junto aos deputados federais de seus estados na defesa da paridade de representação e modificação do projeto de lei ora em curso, pois o projeto deve ser votado em regime de urgência já na próxima semana (4 ou 5 de julho).



ANAPAR | Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
29 de maio de 2016ANAPAR
COMUNICADO

Anapar negocia emendas ao substitutivo do PLP 268/16


A Anapar elaborou propostas de emendas ao substitutivo do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao PLP 268/16. Há informações de que o substitutivo em anexo é a proposta a ser levada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Importante salientar que a mobilização que a Anapar tem feito, em conjunto com outras entidades, tem surtido efeito e por isso é importante que continuemos mobilizados. Conseguimos adiar a votação do projeto, que deve sofrer alterações em relação ao que foi aprovado no Senado.
Apesar de o substitutivo conter alterações, ainda precisamos trabalhar para garantir nossas emendas, pois o relator ainda exclui a paridade de representação entre patrocinadores e participantes na diretoria-executiva, dentre outras disposições desfavoráveis aos participantes e assistidos.
Veja aqui o substitutivo do relator e as emendas propostas pela Anapar, que estão sendo avaliadas pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão 
SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca sala 709, Brasília-DF | Fones: (61) 3326-3086 / 3326-3087 | anapar@anapar.com.br

TIC: Conheçam o real estado de abandono e ruína dos bens reversíveis da União em poder provisório da Oi


Vejam algumas fotos do que restou do abandono do Centro Regional de Treinamento da Telebrás em Recife (CRTr), que era um modelo arquitetônico exemplar adaptado dos grandes centros de pesquisa e ensino europeus na década de 70/80, todo construído em concreto armado, com todas janelas de vidro duplo rayban para isolamento acústico, térmico e solar, com persianas móveis entre os dois vidros, alem de ar condicionado central, e que como bem reversível à União durante o processo de privatização do Sistema Telebras, foi absorvido temporariamente pela concessionária Oi (ex-Telemar).



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As perguntas que devem ser respondidas pelos defensores da mudança de regime são:

- quanto valem estes bens imobiliários completamente abandonados nos dias de hoje?

- como a Oi conseguirá vender este e outros bens em igual situação, calculados em dezenas ou centenas de milhões de reais, cada um, para posteriormente poder investir com esses recursos da venda em equipamentos na rede de banda larga?

- qual a garantia que a Oi pode fornecer nos dias de hoje de que futuramente terá recursos suficientes para os investimentos a serem assumidos em banda larga e também junto aos aposentados dos planos previdenciário PBS-A e assistencial PAMA, ambos geridos pela Fundação Sistel, no seu papel de pseudo patrocinadora destes dois planos, mesmo sem estar contribuindo para ambos há mais de uma década?

- qual a legalidade existente nos dias de hoje na permanência da Oi como principal mandante da Fundação Sistel, através de sua participação majoritária nos conselhos deliberativos e fiscal desta fundação, participação esta herdada de um passado remoto e estagnado da privatização, somente com o objetivo claro de absorver recursos de superavits dos planos dos quais nem mesmo contribui?

TIC: Mudança de regime na telefonia fixa (concessão para permissão) só favorece as operadoras (teles), principalmente a Oi, em estado pré falimentar.


Situação da Oi pode facilitar fim da concessão e entrega de bens da União às teles em troca de compromisso de investimento incerto em infraestrutura de banda larga, caso consigam vender estes bens, maioria totalmente abandonados e em ruínas.

Depois de o governo sinalizar que pode acelerar a tramitação de reformas na Lei Geral de Telecomunicações, especialistas do setor reforçaram a necessidade de mudanças de um modelo de concessão para autorização. A alteração beneficia todas as concessionárias de telefonia fixa, mas o caso mais urgente é o da Oi, que entrou em processo de recuperação judicial.  Segundo dados referentes a 2015, a Oi tem R$ 8,05 bilhões em bens reversíveis, como imóveis e equipamentos, que devem ser devolvidos à União ao fim da concessão. Já os bens da Telefônica atingem R$ 7,85 bilhões. Esses ativos podem se transformar em recursos para novos investimentos se a legislação mudar para um regime de autorização. O assunto ainda precisa passar pelo poder legislativo.  

A mudança no marco regulatório de telecomunicações quase 20 anos depois da privatização do Sistema Telebras é vista com naturalidade por Elena Landau, ex-diretora do BNDES e uma das personagens principais no ciclo de privatizações realizado durante o primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. "A tecnologia mudou muito. As obrigações de telefonia fixa, por exemplo, não são mais importantes. A competição não acontece mais por áreas, mas por serviços. Assim, é natural que aconteçam mudanças", disse a economista.  Para Elena, os contratos de autorização, por serem mais flexíveis, são mais adequados ao ramo de serviços de telecomunicações, no qual a competição é intensa.  Os avanços tecnológicos no setor colocam em xeque a necessidade de as concessionárias disporem de parte dos bens reversíveis, aqueles que devem retornar à União ao fim da concessão, disse o ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros. Embora considere a questão "delicada", ele afirma que é preciso analisar o tema não apenas sob a ótica patrimonial, mas também por um viés funcional.  "Na época da privatização das telecomunicações [no fim dos anos 90], a Telebras tinha 30 prédios em Brasília para abrigar suas centrais telefônicas. Hoje, a GVT (comprada pela Telefônica) atende a cidade inteira com apenas um edifício", disse Quadros, hoje sócio da Orion Consultores Associados. Na prática, as novas tecnologias de rede tornam desnecessário para concessionárias como a Oi manter diversos imóveis. 

O caso da Oi simboliza o esgotamento do modelo de concessão em telefonia fixa no país, disse Viktor Andrade, sócio de fusões e aquisições na EY Brasil. "Do ponto de vista econômico e financeiro, o modelo de concessão em telefonia fixa é extremamente difícil de se viabilizar economicamente e precisa ser repensado", afirmou.  Para Andrade, é difícil fazer a contabilidade das operadoras porque muitas têm investimentos não rentáveis e enfrentam uma concorrência feroz. Além da competição no setor, as teles concorrem com provedores de internet não convencionais, as chamadas 'OTTs', como Netflix, WhatsApp e YouTube.  As concessionárias de telefonia fixa são a Oi, (em território nacional, exceto São Paulo), a Telefônica Vivo (em São Paulo), a Sercomtel (em municípios do Paraná) e a Algar Telecom (atua focada no Triângulo Mineiro).  Oi e Telefônica defendem o fim dos contratos de concessão, que embora tenham ajudado o país a baratear o acesso ao sistema de telefonia fixa, hoje se mostram desatualizados. Com exceção da telefonia fixa, todos os demais serviços (internet fixa e móvel, TV paga e telefonia celular) já são prestados com autorizações.  Se a autorização entrar em vigor, os consumidores não terão mais de pagar por uma assinatura básica e os preços tendem a baixar. Já as teles esperam se livrar de compromissos como a manutenção de orelhões em áreas com oferta de vários meios de comunicação.  Procuradas, Telefônica e América Móvil não quiseram comentar o assunto.

Fonte: Valor (24/06/2016)


TIC: Governo reforça articulação para mudar regras do setor e quer entregar bens da União às teles, em troca de investimentos futuros e incertos em banda larga


Qual a certeza que se tem que a Oi, hoje em situação pré falimentar, terá caixa em alguns anos para investir bilhões em infraestrutura?

Para dar um sinal positivo ao mercado e destravar investimentos na área de telecomunicação, o governo tem pressa em aprovar no Congresso Nacional mudanças nas regras do setor. Até mesmo o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), que estava mais cauteloso, entrou na articulação em favor do projeto de lei apadrinhado pelo Executivo.  De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a proposta prevê que bens transferidos às empresas nos contratos de concessão sejam contabilizados como patrimônio. Em contrapartida, as teles teriam que investir - prioritariamente no serviço de banda larga - o valor desses ativos, que passariam a entrar no balanço.

A medida agrada os empresários do setor.  A mudança representaria um alívio para a Oi, em recuperação judicial. A estimativa inicial é que a companhia teria cerca de R$ 8 bilhões em bens reversíveis. Mesmo que seja autorizada a vendê-los, no entanto, os recursos obtidos teriam de ser aplicados em infraestrutura. A avaliação é que, de qualquer forma, a empresa teria um marco regulatório mais interessante para investidores estrangeiros. Nesta semana, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o governo está disposto a apoiar a Oi a encontrar um sócio.  O projeto de lei também possibilita mudar o regime de prestação do serviço de telefonia fixa, de concessão para autorização, mas apenas em regiões competitivas. 

Para profissionais do setor, isso significa menos exigências, mais investimento, maior atratividade para o capital externo. A substituição do modelo, contudo, está condicionada ao cumprimento das metas previstas no contrato.  "Regime de concessão só existe para telefonia fixa agora. Para móvel e banda larga já ocorre com autorização. E, sobre a transferência de bens, o jeito que está hoje trava investimento, porque a infraestrutura utilizada é a mesma para todos os vários serviços de telecomunicação. Há relatos de empresas que não trocam o cabeamento para fibra óptica, por exemplo, porque terá que devolver quando acabar o contrato", disse Vilela.  No governo, o assunto está sendo discutido por um grupo especial integrado pelo ministérios do Planejamento e das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por Vilela. Técnicos querem incluir dispositivos que seriam como atos de regulamentação, o que poderia ser feito sem o aval dos parlamentares. É o caso dos critérios para calcular os bens reversíveis, aqueles que, ao fim do contrato, como imóveis e equipamentos, teriam que ser devolvidos à União, além da definição de regiões competitivas.  

A ideia é detalhar a proposta de Vilela para dar mais segurança ao texto a ser analisado pelo Congresso, mas sem ampliar o escopo da reforma visada pelo pemedebista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), editada em 1997. A Anatel queria aproveitar o processo legislativo e mudar regras do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Fustel), mas a ala mais política do grupo barrou. Isso atrapalharia as discussões no Congresso.  Kassab ligou, ontem, para Vilela. O ministro disse achar que politicamente é mais interessante dar um sinal rápido ao mercado, uma reação. Ele sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovasse imediatamente o projeto de lei. Assim, terminaria a tramitação do texto na Câmara, já que, nesse caso específico, não seria necessário passar pelo plenário.  

Vilela trabalha com um calendário de cerca de duas semanas. A agenda depende do resultado de uma reunião prevista para segunda-feira com os ministérios envolvidos e a Anatel. Como o governo quer aproveitar o texto do deputado para incluir mudanças normativas, a proposta deve ir para mais uma comissão, a de Desenvolvimento Econômico. Só então, voltaria para a CCJ, a última etapa antes de seguir para o Senado.  O projeto de Vilela foi apresentado no ano passado. Somente depois do pedido de recuperação judicial da Oi, no entanto, é que se percebeu a urgência em modernizar o marco regulatório.

Fonte: Valor (24/06/2016)

Fundos de Pensão: Sobre a solvência nos fundos de pensão, as notícias são boas ou ruins para 2016?


Previc já sinaliza com nova flexibilização para equacionamento de déficits de planos. 
Regras sobre solvência não podem ser alteradas a todo instante, como vem se fazendo nos últimos anos, nem tão pouco com patamares flutuantes a cada ano, de acordo com as regras atuais.

Muito tem se falado nos últimos meses sobre os déficits técnicos dos Fundos de Pensão, em função da magnitude dos valores que os gestores de planos de previdência administram. Entretanto, pouco se fala dos aspectos técnicos que estão por trás desses resultados e da possibilidade de reversão significativa desses valores nos próximos anos. 
Primeiramente, é necessário entender que a análise dos resultados técnicos dos planos de benefícios consideram diversas variáveis e parâmetros, que dependem do perfil do grupo de participantes e assistidos de cada plano, da estratégia de investimento de cada Fundo de Pensão, de aspectos macroeconômicos (tais como a taxa de juros real da economia) e outros aspectos relacionados a parâmetros mínimos impostos pelo órgão regulador. 

Como exemplo, podemos citar o parâmetro da taxa de desconto atuarial, que deve estar alinhada com o retorno esperado na gestão dos recursos do plano previdenciário. Além disso, essa taxa de desconto deve obedecer limites mínimos e máximos estabelecidos pelo órgão regulador, limites esses indicados pelo histórico dos últimos 3 anos das taxas de remuneração dos títulos públicos federais. 
Para se ter uma sensibilidade dos valores afetados por essa premissa, analisamos a variação ocorrida entre as taxas publicadas para 2015 e as taxas publicadas em 2016. Em 2015, a taxa de desconto considerava a média da remuneração dos títulos públicos dos anos de 2012 a 2014 que,  para um plano que está na metade do seu ciclo de vida, era em torno de 5,60% ao ano. Se considerarmos a média dos anos de 2013 a 2015 dos títulos públicos, divulgada recentemente pela PREVIC (órgão de regulação do setor), identificamos uma taxa em torno de 6,20% ao ano. Planos com esse perfil de retorno de investimentos podem ter uma redução de passivo (compromisso futuro) na casa de 7% a 8%, afetando diretamente discussões referentes ao equacionamento de déficits técnicos.

Levando para casos mais práticos, podemos considerar que planos como o da Previ (Plano 1), que possui R$ 160 bilhões de provisões técnicas, ou da Funcef (REG/Replan), que possui 
R$ 46 bilhões de provisões, podem ter uma redução de passivo na ordem de R$ 11 bilhões e R$ 3 bilhões, respectivamente, caso demonstrem aderência dos investimentos aos novos limites legais permitidos para definição da taxa de desconto atuarial. Esses são apenas dois exemplos, mas representam um movimento natural dos resultados, a se confirmarem os ajustes nas taxas de desconto atuarial para dez/2016. 
Uma redução de passivo dessa ordem será relevante e afetará positivamente as discussões em torno da solvência do sistema de previdência complementar fechado, que encerrou 2015 com um déficit total perto de R$ 64 bilhões se analisarmos os 634 planos com registros de déficit ou superávit técnico, como divulgado pela PREVIC. 

Ainda em termos de entendimentos dos resultados técnicos dos planos, há que se considerar um histórico de retornos muito baixos das ações da Bolsa de Valores de São Paulo, que teve o IBOVESPA rendendo 1,04% em 2010, -18,11% em 2011, 7,40% em 2012, -15,50% em 2013, -2,91% em 2014 e -13,31% em 2015. O que se pode esperar para os anos futuros de nosso mercado de capitais, que fechou o ano de 2015 no mesmo nível em que se encontrava em 2006? 
Caso ocorra a recuperação do mercado de capitais nos próximos anos, perdas registradas pelos planos previdenciários no passado, mas que não foram realizadas (as ações não foram vendidas), poderão ser revertidas, auxiliando, também, na recomposição dos resultados técnicos. 

Por fim, identificamos também outras questões que trouxeram impacto aos planos previdenciários, mas terão efeito permanente nos compromissos futuros. Esses impactos estão relacionados a premissas biométricas e demográficas, tais como elevação da expectativa de vida da população coberta pelos planos e mudança dos perfis das famílias (grupos de dependentes que receberão o benefício de pensão por morte). 
Com referência a elevação da expectativa de vida, pouco se pode questionar. Os participantes dos planos previdenciários tiveram uma evolução significativa da expectativa de vida média nos últimos anos, tal como observado para a população em geral, e receberão aposentadorias por um período bem maior do que o idealizado na constituição dos planos. Esse pagamento de benefícios por mais tempo requer mais recursos financeiros e, com toda a certeza, seu efeito será permanente. O que se pode esperar é que continuaremos a elevar essa vida média futura, e não o contrário. 
O perfil das famílias também mudou. Do tempo em que se registrava um único casamento e filhos gerados em uma faixa etária dos pais entre os 20 e 35 anos de idade passamos por uma dinâmica de 2 ou 3 casamentos, muitos deles com elevação relevante da diferença de idade entre os cônjuges, e a geração de filhos para pais com idades bem maiores que os 35 anos. Essa alteração toda requer mais recursos para o pagamento futuro de benefícios de pensão por morte nos planos previdenciários, e também não voltará mais ao padrão dos anos em que esses planos foram idealizados. 

Nesse contexto todo, algumas situações vieram para ficar. Déficits técnicos registrados por elevação de expectativa de vida, mudança no perfil familiar e outros componentes demográficos devem ser analisados com bastante cuidado, pois são estruturais e não serão revertidos por revisão dessas premissas nos anos futuros. 
Outras situações mais delicadas, como a taxa de desconto atuarial, que poderá ser revisada para mais ou para menos dependendo da política governamental de remuneração dos títulos públicos, precisam de uma minuciosa análise estratégica. Marcação de títulos na curva ou a mercado, utilização dos limites máximos divulgados pelo órgão de regulação ou de taxas mais estáveis, apropriação dos efeitos da inflação nos resultados dos planos, entre outros, são itens técnicos e extremamente relevantes, não podendo ser tratados com descaso ou com uma visão curto-prazista, pois podem recompor déficits técnicos registrados nos últimos anos.

Temos algumas notícias boas para 2016, outras nem tanto. Como os resultados do encerramento do exercício de 2015 serão tratados durante 2016, esse ano certamente será um dos mais complexos na história dos Fundos de Pensão. Mas visualizando o longo prazo, que é o caminho percorrido pelas Entidades, as notícias certamente serão melhores! 

Fonte: Giancarlo Giacomini Germany - Mirador Atuarial (29/06/2016)

Comportamento: O eterno herói e o ex menino que virou diretor do Postalis e foi preso pela PF, suspeito de fraudes no fundo de pensão


O ex-diretor da Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, Adilson Florêncio da Costa, ganha destaque nos jornais pela segunda vez em sua vida. Na semana passada, ele foi um dos presos pela Operação Recomeço da Polícia Federal, que apura possíveis fraudes em fundos de pensão. Além do Postalis estão sendo investigados diretores e ex-dirigentes do Petros, dos funcionários da Petrobras. Foram presos de uma só vez sete suspeitos no Rio, Brasília e São Paulo. As pessoas presas podem estar envolvidas em um esquema que desviou R$ 90 milhões dos fundos. 
  
Há 39 anos, no dia 27 de agosto de 1977, Adilson, então um menino de 13 anos que vivia em Brasília, foi personagem de uma tragédia que causou comoção nacional. Ele era a criança que depois de se equilibrar sobre a grade do fosso das ariranhas no Zoológico de Brasília, acabou caindo dentro do recinto. A ariranha é um mamífero típico da fauna brasileira e conhecida pela sua agressividade quando sente que existe ameaça aos filhotes ou invasão ao seu território. Ao ver o burburinho em torno do recinto daqueles animais, o sargento Sílvio Delmar Holenbach, que escolheu o zoo para passear com a mulher e seus quatro filhos como forma de comemorar o fato de ter concluído a faculdade de agronomia, não teve dúvidas e partiu em auxílio ao adolescente. Pulou no fosso, conseguiu salvar o menino mas recebeu sérios ferimentos e não resistiu à infecção generalizada causada por pelo menos cem mordidas dos animais. Morreu dias depois no Hospital das Forças Armadas. O sargento Sílvio Holenbach foi tratado como herói. O Zoológico de Brasília e o auditório do Hospital das Forças Armadas levam o seu nome. 
  
A família do sargento nunca ouviu um agradecimento do rapaz salvo do fosso das ariranhas. O filho mais velho do militar, o otorrinolaringologista Sílvio Delmar Holenbach Júnior, que tinha 7 anos de idade na época da tragédia, entrevistado dias atrás por conta da prisão do ex-diretor da Postalis, diz que não há mágoa na família por conta dessa atitude e que não há necessidade de agradecimento. O médico tem certeza de que, independente de ter sido o Adilson ou quem quer que fosse, ou independente do que viesse a acontecer depois, seu pai faria a mesma coisa. 
  
O heroísmo é um dos poucos valores humanos que não precisamos pôr à prova. Ele é a prova. Prova de amor à humanidade, de desapego e altruísmo. Esse sargento praticou um ato redentor, que fala acima de todos os discursos, promessas e ideologias. É invejável a capacidade de quem é capaz de uma ação de tal forma grandiloquente, que torna inúteis as palavras para descrevê-la. 
  
O ato de heroísmo do sargento Sílvio Holenbach, além da consternação pela sua morte, criou à época uma crise política. O jornalista Lourenço Diaféria, cronista da Folha de S. Paulo, escreveu um texto emocionado que foi publicado no dia 1º de setembro de 1977 em que exaltava a coragem do militar e o comparava à estátua de Caxias localizada nas proximidades do jornal. Em determinado trecho, dizia que a estátua "... onde reúnem-se ciganos e as pombas do entardecer, oxidou-se no coração do povo. O povo está cansado de espadas e cavalos". Diaféria foi preso, processado e enquadrado na Lei de Segurança Nacional por supostamente ter ridicularizado o patrono do Exército. Sua coluna saiu em branco durante várias edições em repúdio à sua prisão e o general Hugo Abreu, ministro-chefe da Casa Militar do governo Ernesto Geisel, ameaçou por telefone o publisher da Folha, Octávio Frias de Oliveira, de fechar o jornal caso persistissem as críticas ao governo e a coluna continuasse a ser publicada em branco. O jornal cedeu. Diaféria foi julgado inocente em 1980. 
  
Adilson Florêncio da Costa hoje é suspeito de estar envolvido com uma tramoia das grandes. Vários fundos de pensão das empresas estatais praticamente faliram depois de administrações temerárias e péssimos investimentos nos últimos anos. Se provar sua inocência nesse escândalo, será ao menos uma maneira de honrar o sangue derramado por ele num ato de heroísmo praticado quase quatro décadas atrás. 

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul de Sorocaba (29/06/2016)

Educação Previdenciária: PREVIPAR promove o VII Encontro de Previdencia Complementar da Região Sul em Curitiba que pontua para certificação


“Novos tempos, novos clientes, novos produtos”. Este será o tema do VII Encontro de Previdência Complementar da Região Sulque ocorrerá daqui a uma semana em Curitiba-PR. 
O evento será realizado pela Previpar – Associação dos Fundos de Pensão do Paraná e ocorrerá de 6 a 8 de julho no salão de Atos do Parque Barigui. 

O encontro abordará temas atuais nas áreas de investimentos, atuária, comunicação, governança e TI e contará com palestrantes de renome no setor. 

Acesse o site do evento e confira a programação completa, assim como mais informações sobre o evento: www.encontroregiaosul.com.br . 
O evento pontuará 15 créditos para o PEC.

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (29/06/2016)

terça-feira, 28 de junho de 2016

Planos CPqD: Resultados de abril 2016 relativos a rentabilidade, equilíbrio e população dos planos Sistel do CPqD



(clique sobre a tabela para aumentá-la)

Em abril o único plano da Sistel que rendeu mais que sua meta atuarial foi o InovaPrev, recuperando um pouco sua rentabilidade que vem inferior a meta desde o final de 2015.

Considerando a rentabilidade acumulada durante os quatro primeiros meses de 2016, somente o PBS-A e o PAMA permanecem acima de suas metas.

Quanto ao equilíbrio técnico dos planos em abril, ou seja, sua capacidade de cumprir todos seus compromissos  futuros com os participantes, todos os cinco planos encontram-se  equilibrados, com destaque ao PBS-A, que tem sobras de mais de 20% sobre suas reservas matemáticas. CPqDPrev e PBS-CPqD não apresentaram sobras nem déficit em abril, estão absolutamente equilibrados. 

O único plano que fechou abril com um déficit acumulado neste ano foi o CPqDPrev, com R$ 2,3 milhões de déficit. Mesmo assim, possui reservas suficientes para cumprir com suas obrigações futuras junto a seus participantes.

Em termos de variação na população em cada plano, verificamos dois estranhos incrementos em abril: de um participante ativo no plano CPqDPrev e de dois assistidos no plano PBS-A, ambos planos que se encontram fechados à novas adesões. 
O PAMA sofreu um acréscimo de onze usuários ativos em abril, provavelmente novos beneficiários do plano. 

Sistel: Dia 30/06, quinta feira, será depositado o benefício de junho acrescido de 50% do abono anual. Em julho inicia-se o recadastramento 2016 para os planos PBS


Conforme já divulgado pela Sistel, na próxima quinta feira será depositado o benefício de junho acrescido de 50% do abono anual (metade do 13o. benefício).

O desconto do IR relativo ao abono será efetuado somente no mês de dezembro, quando a segunda parcela do abono anual será paga pela Sistel.

Nos meses de julho e agosto se dará o recadastramento obrigatório de 2016 para todos assistidos e pensionistas dos planos PBS (PBS-A, PBS-CPqD, PBS-Sistel e PBS-Telebras). 
O formulário de recadastramento será enviado pela Sistel para TODOS os Assistidos e Pensionistas, via Correios, para o endereço que consta no cadastro Sistel e também será disponibilizado no Portal Sistel. 

Os Assistidos e Pensionistas terão até o dia 31/8/2016 para devolver o formulário preenchido, assinado e com a assinatura reconhecida em cartório, devendo também encaminhar o comprovante de recebimento do benefício no INSS e os documentos dos beneficiários no caso de novas inclusões. Caso o formulário não seja recebido na Sistel até o dia 31/8/2016, o pagamento do benefício e a prestação da assistência médica serão suspensos.


As Associação regionais, como parceiras da Sistel, tem a liberalidade de fazer o reconhecimento da assinatura do Assistido ou Pensionista no formulário de recadastramento, desde que o mesmo seja identificado por meio de documento com foto e que a assinatura esteja igual à do documento apresentado. Informe-se junto a sua Associação de Aposentados.

É importante ressaltar que os Aposentados por Invalidez, Tutores e Curadores possuem recadastramento próprio, que é feito na data de aniversário. Portanto, eles não entram nesse recadastramento, pois não houve alteração para eles.

O Recadastramento é obrigatório para todos, como uma forma de aumentar a segurança do plano de previdência. Para aqueles que tiverem seus benefícios e a assistência médica suspensos, caso não realizem o recadastramento, após a regularização, os pagamentos serão normalizados na próxima folha de pagamento, juntamente com as parcelas retidas pela suspensão.


Fundos de Pensão e INSS: Revista Investidor Institucional realiza Fórum gratuito no Rio “Para onde vai a Previdência?” que pontua para certificação


A revista Investidor Institucional realizará, no dia 21 de julho, no Rio de Janeiro, o fórum “Para onde vai a Previdência?”. O objetivo é analisar como a longevidade das sociedades modernas, a adoção de uma idade mínima para aposentadoria e a criação de um teto único para aposentadoria de trabalhadores dos setores público e privado, podem impactar as estruturas, as regulações e o funcionamento dos planos de previdência fechada, previdência aberta e dos RPPS.

O evento, totalmente grátis para representantes de fundos de pensão e RPPS, pontuará em 4 horas/aula no programa de certificação. 


Confira a Programação do Seminário e participe.

  *   Cidade: Rio de Janeiro
  *   Local: Hotel Pestana Atlântica
  *   Data: 21 de julho
  *   Horário: das 9h às 13h
  *   Público: Fundos de Pensão; Previdência Aberta e RPPS
  *   Inscrições grátis para Fundos de Pensão e RPPS

Palestrantes confirmados

  *   José Roberto Ferreira, Superintendente da Previc
  *   Fábio Henrique Granja e Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência no Tribunal de Contas da União (TCU)
  *   Helena Mulin, Diretora da Susep
  *   Nilton Molina, Secretário de Controle Externo da Previdência no Tribunal de Contas da União (TCU)
  *   Representantes de renomados escritórios jurídicos, com especialização em fundos de pensão, RPPS e previdência aberta
Temas do Fórum

          1º Painel - Perspectivas para os Fundos de Pensão

  *   Solvência e perspectivas da previdência fechada
  *   Fiscalização por amostragem
  *   Regras de investimentos e custeio
  *   Equalização das normas para formação de reservas, investimentos e diferimento

          2º Painel - A encruzilhada dos RPPS

  *   A questão atuarial dos planos dos RPPS
  *   Os repasses dos entes previdenciários e os CRP
  *   Governança e investimentos
  *   Fundos de pensão de estados e municípios

3º Painel - Longevidade nas Sociedades Modernas

  *   A longevidade e o mercado de trabalho
  *   O desperdício do bônus demográfico
  *   Regras de transição, direitos adquiridos e expectativas de direito

4º Painel - Os desafios da Previdência Aberta

  *   A crise econômica e a previdência aberta
  *   Crescimento e migração dos fundos de pensão para previdência aberta
  *   Tributação e regras de diferimento dos investimentos
  *   A compra de planos vitalícios de aposentadoria no mercado segurador.

Informações sobre inscrições, pelo telefone (11) 3217-2727.

Fonte: ANEPREM (28/06/2016)

Fundos de Pensão: ASPREVIC comenta as políticas adotadas em relação a cargos em comissão e funções comissionadas na Previc e no Poder Executivo Federal


Diante das medidas recentemente tomadas pelo governo interino, a Associação dos Servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – ASPREVIC apresenta o seu posicionamento ao mercado de previdência complementar e à sociedade em geral.

Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

O Decreto nº 8.785/2016 aprovou a redução de 4.307 cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo Federal, de livre nomeação e exoneração, sendo 165 no Ministério da Fazenda, com prazo de 30 dias para sua efetivação.

Já a MP nº 731/2016 transformou 10.462 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, privativos de servidores efetivos.

A ASPREVIC entende que a administração pública deve pautar-se pelos princípios constitucionais e legais e apoia medidas que visem a racionalização dos recursos humanos e ao mesmo tempo mitiguem a possibilidade de utilização de cargos públicos para fins diversos do interesse público.

O inciso I do art. 6º da MP nº 731 determina que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão definir os requisitos mínimos do perfil profissional dos ocupantes das FCPE e de DAS para as funções comissionadas e os cargos em comissão alocados na estrutura do órgão ou da entidade.

Essa determinação legal impõe ao gestor máximo do órgão ou entidade pública a responsabilidade não somente pela definição dos requisitos mínimos para ocupação dos cargos FCPE e DAS (estes podendo ser ocupados também por aqueles sem vínculo com a administração pública), mas também que assegure a real vinculação entre as necessidades do cargo e as qualificações da pessoa que o ocupa.

Hoje na PREVIC não existem critérios transparentes para nomeação em cargos em comissão, especialmente naqueles ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, tornando a autarquia exposta à subjetividade e pessoalidade.

Uma das medidas defendidas pela ASPREVIC para assegurar os objetivos da lei seria a realização de seleção pública simplificada, de maneira transparente, aberta aos servidores do órgão ou entidade ou aos demais servidores públicos de cargo efetivo, no caso dos cargos FCPE, como também a profissionais do mercado qualificados para o exercício do cargo público, no caso dos cargos DAS.

Tal medida é essencial para reforçar o caráter técnico e impessoal que deve orientar a ocupação dos referidos cargos comissionados, FCPE ou DAS, evitando, assim, o uso político indevido pelos que possuem a prerrogativa de livre nomeação e exoneração.

A respeito desse tema – o poder discricionário de nomeação e exoneração de servidores em cargos e funções em comissão conferido ao gestor público –, cabe ressaltar que tal poder não é absoluto; possui como limites, além do próprio conteúdo da lei, os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade, o da impessoalidade e o da indisponibilidade.

Sempre que o administrador público pratica um ato, o fim visado deverá ser o mesmo: o interesse público, expressa ou implicitamente previsto na lei. Se age em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica conduta ilegítima, denominada desvio de poder ou desvio de finalidade.

Por fim, apresenta-se outra situação que merece nossa atenção e que revela uma fonte pouco exposta de loteamento político no serviço público: a subdelegação de competência ao Ministro de Estado para nomeação de cargos DAS 3 e 4 vinculados às autarquias, fundamentada pela Portaria da Casa Civil nº 1.056/2003.

A ASPREVIC entende que essa prática representa uma usurpação da autonomia administrativa das autarquias (no caso da PREVIC, está prevista no art. 1º da Lei nº 12.154/2009), facilitando o uso indevido dos cargos públicos para fins estranhos ao interesse público.

Além disso, prejudica a própria administração e o ambiente organizacional da autarquia, tendo em vista a fragilidade que se constata nas relações verticais e horizontais diante de servidores nomeados diretamente pelo Ministro de Estado e sem alcance.

Fonte: Segs (27/06/2016)