TIC: No apagar das luzes do governo Dilma é publicado decreto da banda larga e indicação para Anatel migrar concessões públicas do STFC para regime privado de maior liberdade

Entre as várias medidas publicadas no que pode ser o último Diário Oficial do governo Dilma Rousseff, saem as metas para universalização da banda larga – e no meio delas a indicação para que a Anatel promova a “migração das atuais concessões do STFC para regime de maior liberdade”.

Os recursos ainda dependerão de uma nova equipe ministerial, mas entre as diversas medidas publicadas antes do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, aprovado pelo Senado na manhã desta quinta, 12/5, o governo estabelece o novo plano para universalização do acesso a internet no país. Nele, prevê a revisão do modelo de telecomunicações como proposta pela Anatel. 

Embora elenque uma série de prioridades que, na prática, já são adotadas nas políticas do Ministério das Comunicações para a banda larga, o Decreto traz como primeira novidade o uso da palavra universalização do acesso – que já chegou a ser quase um tabu no governo pela associação com serviços prestados em regime público. 

Talvez porque os tempos são outros. Afinal, lá pelas tantas o Decreto importa um trecho quase idêntico ao da Portaria 1.455, que o Minicom publicou há pouco mais de um mês, orientando a agência reguladora a proceder com o plano de transformar as concessões de telefonia em autorizações de serviços a serem prestados em regime privado. Diz o Decreto: 

“Art. 4o A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel proporá ao Ministério das Comunicações e estabelecerá mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade àquelas que contribuam ao alcance dos objetivos previstos no art. 2o.”

Os objetivos são as prioridades do Brasil Inteligente, uma revisão do Plano Nacional de Banda Larga, de 2010. Eles compõem uma lista de 11 orientações na busca pela mencionada universalização do acesso a internet, algumas já em franco desenvolvimento, notadamente as duas últimas. 

I - expandir as redes de transporte em fibra óptica; 

II - aumentar a abrangência das redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; 

III - ampliar a cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; 

IV - atender órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet de alta velocidade. 

V - ampliar a interligação com redes internacionais de telecomunicações; 

VI - promover a implantação de cidades inteligentes; 

VII - promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em tecnologias móveis de quinta geração; 

VIII - fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções nacionais de internet das coisas e sistemas de comunicação máquina a máquina; 

IX - promover a capacitação e a qualificação profissional em tecnologias da informação e comunicação; 

X - disponibilizar capacidade satelital em banda larga para fins civis e militares; e 

XI - expandir redes de transporte em fibra óptica na Amazônia por meio de cabos subfluviais. 

O satélite tocado pela Telebras e o projeto Amazônia Conectada, do Exército e da RNP, caminham independentemente. O primeiro já está pago e deve entrar em operação nos primeiros meses de 2017. E a implantação de fibras ópticas no leito dos rios amazônicos já completou o primeiro trecho de 250 km.

A incógnita sobre o Brasil Inteligente continua sendo seu financiamento. O Decreto não faz menção a recursos, mas a ideia era que eles viessem indicados em dois projetos de lei, sobre os quais não há menção no DOU. Também nesta quinta foi publicada uma Portaria do Minicom com novas regras para o programa de cidades digitais, agora Minha Cidade Inteligente. Consta ali que ele será “implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2016”. 

Fonte: Convergência Digital (12/05/2016)