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Decisão do governo interino, de passar a política de previdência para o Ministério da Fazenda pode significar o fim do sistema fechado de previdência complementar
O Diário Oficial da União de hoje traz as mudanças ocorridas no Ministério do presidente interino, Michel Temer. Preocupa-nos a extinção do Ministério da Previdência, com seu fatiamento entre as pastas do Desenvolvimento Social e Agrário, e a Fazenda. A decisão significa forte mudança de viés do governo, que retira a preocupação social da pauta, privilegiando o mercado, o setor econômico-financeiro.
A sinalização é clara. Com a transferência para o Ministério da Fazenda da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev , a política de previdência pública e complementar passa para as mãos de quem se preocupa com redução de custos, com a política fiscal. Apenas o braço operacional, o INSS, ficou com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Ao longo dos anos, nós, participantes dos fundos de pensão, lutamos e resistimos contra uma demanda do mercado, que é tratar a previdência complementar pelo viés financeiro e não social. Um exemplo é a adoção, cada vez mais frequente de planos financeiros (CDs), desde a década de 1990. O fato de a previdência complementar estar sob a tutela do Ministério da Fazenda é mais uma ameaça concreta de acabar com o que resta de social no nosso sistema. Segundo o Diretor de Benefícios da ANAPAR, Antônio Bráulio de Carvalho, "houve um momento na história dos fundos de pensão que o governo tentava nos obrigar a comprar apenas títulos públicos. Nos rebelamos contra isso e naquele momento e vencemos. Agora, a ameaça do uso de recursos garantidores para fazer política fiscal do governo é ainda mais concretal".
O relatório da CPI dos Fundos de Pensão tenta criminalizar os investimentos na economia real (se há problemas na regulamentação e na construção de investimentos, trata-se de aperfeiçoar a governança e as ferramentas de investimento).
As coisas não acontecem por acaso. Lamentavelmente, existem dirigentes eleitos e entidades de participantes que ainda não perceberam a gravidade do momento e continuam defendendo que os fundos invistam em títulos públicos, o que antecipa nosso receio do uso dos nossos recursos como instrumento de política fiscal. Também existe a preocupação de extinção do sistema fechado de previdência complementar, encaminhando os nossos R$ 700 bilhões em reservas para bancos e seguradoras.
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