terça-feira, 31 de maio de 2016

Anapar elege nova diretoria e define plano de defesa não só de participantes de fundo de pensão


Anapar: Nova diretoria 
Anapar elege nova diretoria e define plano de lutas 
Ameaças concretas a conquistas sociais, ao sistema de previdência complementar e aos direitos dos participantes e assistidos de fundos de pensão exigem ações imediatas 
No mês em que completa 15 anos de existência, a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) reuniu, em Belo Horizonte, cerca de 400 associados no XVII Congresso Nacional e elegeu, em Assembleia Geral Ordinária, diretoria para o triênio 2016-2019. Nos dois dias do evento, houve intenso debate sobre o futuro da previdência social e complementar, investimentos de fundos de pensão, papel dos participantes nas entidades, entre outros temas. 
A Seguridade Social está no centro do debate político atual. A intenção do governo interino é clara: a extinção do Ministério da Previdência mostra que a lógica passa a ser financeira e não social. A falácia do déficit da previdência justificará aumento da idade mínima, equiparação de idade entre homens e mulheres para 65 anos, redução do teto da aposentadoria e limitação de benefícios para trabalhadores rurais, entre outras ações que resultarão em perdas de conquistas sociais importantes. 
No campo da previdência complementar, o objetivo principal é a transferência dos recursos dos participantes de fundos de pensão - cerca de R$ 700 bilhões - para o setor financeiro, privilegiando o lucro dos bancos. O impacto para os participantes das entidades fechadas de previdência complementar será intenso. A estratégia de investimentos poderá retornar a velhas diretrizes. Não podemos deixar que nossos direitos, conquistados com muita luta e mobilização, sejam usurpados. 
A luta em defesa da Previdência Social é permanente, e se intensifica com a extinção do Ministério, por isso, a Anapar integrará a Frente Brasil Popular, para lutar ao lado de outras entidades de classe e associativas. No dia 30 de maio, próxima segunda-feira, estará no lançamento das frentes parlamentares em Defesa da Previdência e em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, com as quais atuará em conjunto. 
Durante o XVII Congresso, foi definido o plano de lutas, que inclui: a criação de um grupo de monitoramento e debate da conjuntura previdenciária, com objetivo de encaminhar ações definitivas nos diversos fóruns; a ampliação da luta contra o PLC 268/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que limita a representação dos participantes e assistidos nos fundos de pensão, incorporando a defesa da previdência pública e ao retorno do Ministério da Previdência; a elaboração de um abaixo-assinado, incluindo meio eletrônico, ampliando para outros setores da sociedade, para a manutenção do Ministério; a intensificação do debate com parlamentares, descentralizando as atividades para estados e municípios, com audiências públicas nas câmaras municipais e assembleias legislativas; o estudo, com assessorias jurídicas, da viabilidade do ingresso de medidas judiciais que questionem a extinção do Ministério da Previdência e a legalidade do PLC 268/2016; a realização de um seminário, no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor), no dia 15 de junho, para debater o projeto de lei e dialogar com formadores de opinião. 
Conheça a diretoria eleita para o triênio 2016/2019 
Diretoria Executiva 
Presidente - Antônio Bráulio de Carvalho - Funcef 
Vice-Presidente - Cláudia MuinhosRicaldoni - Forluz 
Diretor de Administração e Finanças - Jeová Pereira de Oliveira - Faceb 
Diretor de Imprensa e Divulgação - Francisco A. de Oliveira Silva - Petros 
Diretor de Seguridade - José Altair Monteiro Sampaio - Funbep 
Diretor de Planos, Convênios e Eventos - Eva Beatriz Teixeira Correa - Fundação Atlântico 
Coordenador da Regional I (PR-SC) - Ulisses Kaniak - Fundação Copel 
Coordenador da Regional II (SP) - José Ricardo Sasseron - Previ 
Coordenador da Regional III (RJ) - Roquiran Miranda Lima - Prece 
Coordenadora da Regional IV (MG-ES) - Patrícia Falci Mourão - Fundação Libertas 
Coordenador da Regional V (BA-SE-AL) - Eduardo da Silva - Faceal 
Coordenadora da Regional VI (PE-PB-RN-CE-PI-MA) - Joelbia Maia Bezerra Chaves - Faelce 
Coordenador da Regional VII (PA-AP-AM-RR-AC-RO) - Sérgio Luiz Trindade - Capaf 
Coordenador da Regional VIII (DF-GO-TO-MT-MS) - Geraldo Estêvão Coan - Fundação Atlântico 
Coordenador da Regional IX (RS) - Claudete Genuino Maroco - Fundação Banrisul   (Boletim)

TIC: Capacidade financeira da Oi é colocada em jogo


http://www.telesintese.com.br/conselheiro-da-anatel-duvida-de-capacidade-financeira-da-oi-para-cumprir-tac

INSS: Quem está próximo de se aposentar será prejudicado


http://gama-ca.com.br/noticias/fundos-de-pensao-noticias/reforma-da-previdencia-podera-prejudicar-quem-esta-prestes-a-se-aposentar   

sexta-feira, 27 de maio de 2016


TIM revolta empregados ao cortar o pagamento da segunda parcela de Participação nos Resultados



Os  12 mil empregados da TIM estão revoltados com a decisão da operadora de não pagar a segunda parcela do PPR (Programa de Participação nos Resultados) 2016. A TIM disse que as metas financeiras do ano passado não foram atingidas e pode solicitar a devolução do adiantamento de 1,5 salário pago antecipadamente no final de 2015. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel), Marcelo Beltrão, diz que o caso pode parar em greve dos funcionários. “Não aceitamos esta 'pegadinha' e se houver qualquer desconto nos salários dos trabalhadores iremos convocar uma greve imediatamente, além das medidas judiciais cabíveis”, afirmou. Segundo o Sinttel, o que mais deixa os empregados revoltados é a "falta de responsabilidade" da empresa em comunicar com um grande atraso o não pagamento da remuneração. O sindicato não acredita na versão da TIM de que os resultados não foram alcançados e pede um estudo mais criterioso.

 "Se os números de 2015 tivessem sido tão ruins, nenhum dirigente da TIM e nem de empresa alguma teria concordado em antecipar 1,5 salários em dezembro. [...] A empresa está querendo que todos os trabalhadores paguem pelos erros de seus executivos. Mentiram o tempo todo para o mercado? Enganaram os acionistas? E agora nós vamos pagar?"

Por meio de nota,  TIM voltou atrás e disse que não exigirá o ressarcimento da parcela paga em dezembro por parte dos seus funcionários, mas que realmente a meta necessária para o pagamento não foi atingida. 

quinta-feira, 26 de maio de 2016

Liminar suspende cobrança de plano de equacionamento do fundo de pensão Postalis

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A 3ª Turma Cível do TJDFT concedeu liminar suspendendo cobrança no contracheque dos servidores dos correios referente ao plano de equacionamento do fundo de pensão Postalis. O pedido de suspensão do pagamento foi ajuizado pela Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP.
Segundo a associação, o equacionamento foi aprovado em março de 2016, para suprir um déficit financeiro acumulado do Plano BD Saldado. A cobrança, segundo o autor, só poderia começar a ser feita no exercício subsequente à aprovação, ou seja, em 2017, no entanto a cobrança já incidiu na folha de pagamento dos associados a partir deste mês de maio. Em sede de antecipação de tutela, pediu a suspensão dos descontos.
Na 1ª Instância, a juíza da 3ª Vara Cível de Brasília negou o pedido liminar. “Não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que documento juntado pela própria associação e postado no site da Postalis demonstra que o plano se configura ainda em mera proposta e precisa passar por outras instâncias de aprovação para efetivaçãyo”.
Após agravo, a relatora do recurso, concedeu a antecipação da tutela requerida. De acordo com a desembargadora, “observa-se que merece ser deferida a liminar, ante a existência de elementos que indicam a probabilidade do direito alegado, notadamente o teor do que restou decidido na 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Postalis, realizada no dia 23/03/2016, quando foi aprovado o plano de equacionamento, com previsão de vigência e descontos a partir de maio de 2016. Trata-se de determinação que, em princípio, encontra-se em confronto com o disposto no artigo 30, parágrafo 5º, da Resolução CGPC nº 26/2008, que expressamente estabelece que o plano de equacionamento aprovado num exercício somente pode ser aplicado no exercício subsequente ao da sua aprovação".
Processo: 2016.01.1.055761-4
FonteTJDFT, em 25.05.2016.

quarta-feira, 25 de maio de 2016

SISTEL: Recadastramento na SISTEL voltou a ser obrigatório até final de junho


Os assistidos dos planos PREV e PBS (exceto os que não têm PAMA) receberão pelo correio o formulário para ser preenchido, assinado, autenticado em cartório ou na sua Associação local, e retornado pelo correio à SISTEL até o final de junho. 
Caso o recadastramento não for realizado a tempo, o benefício já será suspenso em agosto. 

terça-feira, 24 de maio de 2016

Aposentelecom: Blog estará de recesso entre 24/5 e 15/6


Voltaremos com novos posts em 16/6.


Educação Previdenciária: As Conversas de Zé Aposentado e de Seu Ajuda (12) - A situação presente do PAMA e PCE


Conversa nº 12

Conversa de hoje:  A situação presente do PAMA e PCE


São dois amigos: Zé aposentado e Seu ajuda. Esse é o apelido deles. Não são tão jovens assim. Ambos trabalharam anos em telecomunicações e se aposentaram pela Fundação Sistel. Zé aposentado é do tipo descansado. Quer apenas o dinheirinho no banco, todo final do mês e ir ao médico quando precisa. Seu Ajuda é o preocupado. Vive acompanhando tudo que trata de aposentadoria e de plano de saúde. Aqui a continuação da conversa que eles iniciaram no começo do ano, sobre PAMA e PAMA-PCE.

Zé aposentado – Bom dia, Seu Ajuda. Nós gostamos mesmo é de uma boa conversa.
SEU AJUDA– Gostamos. É conversando que a gente se entende e aprende. Melhor ainda é se for tomando uma bebidinha e comendo uns petiscos.

Zé aposentado – Por falar em petiscos, hoje, eu trouxe umas brevidades que é um biscoito que derrete rapidamente na boca. Daí o nome brevidade. Onde nós paramos no nosso último bate-papo?
SEU AJUDA– Nas nossas duas últimas conversas, fizemos um histórico do PAMA – Plano de Assistência Médica ao Aposentado e como foi criado, em 2004, um Programa de Coberturas Especiais – PCE.

Zé aposentado – Eu me lembro. O Programa PCE era aquele cujas contribuições dos assistidos aumentavam cada vez mais para sustentar o Fundo Garantidor do PAMA.
Seu ajuda – Sim. E como pano de fundo das nossas últimas conversas, discutiu-se como deveria ser o custeio do PAMA e a má vontade dos patrocinadores em colocar recursos novos, nos planos de saúde dos assistidos do PBS-A.

Zé aposentado – Se bem me recordo, na nossa última conversa, você ia me explicar o que significa que “o Conselho Deliberativo da Fundação Sistel para evitar o déficit no Fundo Garantidor do PAMA decidiu transferir recursos da Reserva Especial do PBS-A acumulados desde 2009 para o PAMA”
Seu Ajuda– Vamos explicar isso, dividindo o tema por partes. Divide et impera, já dizia Cesar, cem anos antes de Cristo, ao conquistar a Gália que hoje é a França.

Zé aposentado – Lá vem você, com o seu latim para me impressionar, Seu Ajuda. Aceita uma brevidade?
Seu ajuda – Aceito, obrigado. Primeiramente, vamos comentar os termos: 1) Conselho Deliberativo; 2) Fundo Garantidor do PAMA; 3) Reserva Especial do PBS-A

Zé aposentado – Conselho Deliberativo?
Seu ajuda – O Conselho Deliberativo é quem manda na Fundação Sistel. Dita a política e toma as grandes decisões, que precisam estar dentre da Lei e dos regulamentos. Os patrocinadores – os representantes das “teles” herdeiras de quem institui a Fundação Sistel, nos tempos das telecomunicações, sob comando estatal – possuem voz majoritária. São os patrocinadores que decidem. Os representantes dos assistidos, por assim dizer, assistem.

Zé aposentado – Fundo Garantidor do PAMA?
Seu ajuda – É o nome da conta onde ficam os recursos para garantir o funcionamento do Plano de Saúde dos assistidos. Atua como uma espécie de caixa de água, na qual entram e saem recursos. Os recursos que entram provém, em teoria, de diversas fontes, como dotações dos patrocinadores e, na prática, das contribuições dos assistidos. Os recursos que saem são para custear o Plano PAMA. A Fundação Sistel, hoje, paga ao Bradesco Saúde que é quem opera o plano de saúde na maioria dos casos. O cartão de plástico azul, que você utiliza Zé aposentado, para acessar médicos e hospitais, é o do Bradesco Saúde-Sistel.

Zé aposentado – Reserva Especial do PBS-A?
Seu ajuda – PBS-A é um dos planos de benefícios previdenciários da Sistel. Congrega os que aderiram e se aposentaram pelas empresas do Sistema Telebrás, ainda sob comando estatal, isto é antes da privatização. Todo o mês, até o final de sua vida, o assistido do plano PBS-A recebe mensalmente um dinheiro de suplementação, ao que o governo lhe paga, pelo INSS na qualidade de trabalhador aposentado.

Zé aposentado – Eu quero lembrar Seu ajuda, que o dinheiro – tanto do INSS quanto do Plano PBS-A – que o aposentado e assistido recebe mensalmente é fruto da poupança que o trabalhador fez quando ele estava na ativa.
Seu ajuda – Tem razão. Não é esmola. É o nosso dinheiro. São os descontos que, mês após mês, vinham registrados nos nossos contracheques. Quem disser que gostava de receber esses descontos no seu contracheque estará mentindo.

Zé aposentado – Reserva Especial?
Seu ajuda – A Fundação Sistel nas suas demonstrações de contas tem o que denomina de ativos – digamos que é a sua “riqueza” -- cuja maior rubrica (Fundos de Investimentos) representa os investimentos financeiros que ela faz. Deduzidas algumas obrigações, as contas de ativos ficam com um ativo líquido.

Zé aposentado – Isso é coisa para contador Seu Ajuda...
Seu ajuda – De fato é. Mas você precisa pelo menos saber algum pouquinho. O ativo líquido compreende as provisões matemáticas, o superávit ou o déficit técnico e os fundos previdenciais.

Zé aposentado – Chi! agora é que complicou.
Seu ajuda – Provisões matemáticas você já sabe o que é. É o dinheiro que o Fundo Sistel tem para pagar todos os assistidos e beneficiários do seu Plano, mensalmente, até o final da vida de cada um.

Zé aposentado – E a Sistel tem provisões matemáticas?
Seu ajuda – Sim. Ela tem mais de R$8 bilhões, a dados de 2015, para pagar todos os assistidos, mensalmente, até o final da vida.

Zé aposentado – Bilhões de Reais, todo essa dinheirama?
SEU AJUDA– Tudo é relativo, Zé. Oito bilhões de Reais parece muito dinheiro, mas é pouco se comparado com o montante dos gastos, menos éticos, que andam por aí. Basta você conferir o noticiário.

Zé aposentado – Vamos voltar para a Reserva Especial?
SEU AJUDA– Vou ser rápido. A Fundação Sistel tem um patrimônio que sofre adições e destinações. As adições que fazem o patrimônio crescer são principalmente os resultados positivos dos investimentos e as contribuições previdenciárias dos participantes ativos e alguns assistidos. As destinações são principalmente os benefícios pagos aos assistidos. Ao final do ano (exercício), o patrimônio do Plano previdenciário como o PBS-A terá sofrido um acréscimo ou um decréscimo.

Zé aposentado – E o que é a rubrica “superavit & déficit técnico”?
SEU AJUDA– O plano previdenciário é feito para que os investimentos existentes, juntamente com outras entradas de recursos, permitam honrar, basicamente, a provisão matemática que é a garantia de pagar os assistidos, até o final da vida, etc.... Se o valor da rubrica investimentos, ao final do exercício, for maior que a provisão matemática, há uma situação de superavit, caso contrário, de déficit.

Zé aposentado – Superavit?
SEU AJUDA– Daria para falar horas sobre superavit. Fica para uma outra conversa. Aqui, direi apenas que o superavit equivale ao lucro de uma empresa. No caso da empresa, o lucro, ao final do exercício, pode ser distribuído ao acionistas, reinvestido ou provisionado para uso futuro. No caso previdenciário, o superavit pode ser distribuído aos assistidos, reinvestido ou mantido em reserva para uso futuro. Há toda uma legislação que disciplina tais assuntos.

Zé aposentado – Entendi. E o uso da Reserva Especial para cobrir o déficit do Plano PAMA e do Programa PCE?
SEU AJUDA– A Reserva Especial que o Plano PBS-A acumulou, através de sucessivos aportes de superavits, não distribuídos aos assistidos, desde 2009, foi da ordem de R$3,042 bilhões. O Conselho Deliberativo da Sistel – comandado pelos patrocinadores – deliberou transferir essa “dinheirama” da Reserva Especial para cobrir o déficit previsto no Fundo Garantidor do PAMA.

Zé aposentado – A solução para cobrir o déficit do Fundo Garantidor do PAMA, do Plano PBS-A, poderia ter sido outra?
SEU AJUDA– Sim, mas envolveria dotação de recursos novos dos patrocinadores, o que eles não vão fazer. Não vai haver nenhum tostão novo dos patrocinadores para o Plano PBS-A e nem para o Plano PAMA que lhe é conexo. Nem pensar, nisso, Zé.

Zé aposentado – Calma Seu Ajuda. Beba esse cafezinho novo que eu acabei de coar e coma mais uma brevidade.

Seu Ajuda e Zé aposentado param um pouco a Conversa. Vão tomar o cafezinho recém coado, com as brevidades caseiras que o Zé aposentado trouxe. O nome brevidade deriva do biscoito ser tão fofinho que tem vida breve, porque derrete logo na boca. Depois da pausa, a conversa é retomada entre os dois amigos:

Zé aposentado - Qual o argumento que o Conselho Deliberativo da Fundação Sistel utilizou para justificar a transferência de R$3,041bi do Fundo de Reserva Especial para o Fundo Garantidor do PAMA?
Seu Ajuda – Baseou-se na interpretação da sentença da ação movida pela FENAPAS, em 2001, que comentamos na nossa conversa anterior. Vou lembrar a você. “É reconhecida a obrigação da Sistel de providenciar a transferência de valores do Fundo de Compensação e Solvência para o Plano PAMA, até suprir o eventual déficit”, diz a sentença.

Zé aposentado – Então, pelo que você me disse, o Fundo de Compensação e Solvência (FCS) seria o mesmo que o Fundo de Reserva Especial (FRE)?
Seu Ajuda – O Fundo de Reserva Especial (FRE) está na Lei Complementar nº 109, de 20 de maio de 2001, que rege a Previdência Complementar. Está lá no artigo 20 que trata dos resultados superavitários: “ao final de cada exercício, os resultados superavitários serão destinado a uma reserva de contingência”. O artigo nº 20 ainda fixa um limite para essa contingência que não deve ultrapassar 25% das reservas matemáticas.

Zé aposentado – E depois de constituída essa Reserva de Contingência, o que diz a Lei nº 109?
Seu Ajuda – Caso sobrar valor excedente, depois de constituída a Reserva de Contingência, deve ser constituída uma Reserva Especial.

Zé aposentado – E o que fazer com essa Reserva Especial, fruto de superavit acumulados?
Seu Ajuda – Depois de três exercícios consecutivos deve haver revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. No caso do Plano PBS-A, pode ser, mais um dinheirinho mensal para os assistidos.

Zé aposentado – E seu quiser saber mais sobre isso?
Seu Ajuda – Vá no Diário Oficial da União, nº 190, de 1º de outubro de 2008, na Seção 1, paginas de 59ª a 60. Onde diz “Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar CGCP, nº 26, de 29.11.2008”. Lá a Resolução nº 26 do CGPC – que é muito didática -- fala como se calcula o superavit, sua destinação e a revisão dos planos de benefícios. E também fala no que fazer no caso de déficit do Plano.

Zé aposentado – Déficit? que Deus nos livre. Os colegas Juca Sinistro e João Deprimido é que vão adorar.
Seu Ajuda  – Por enquanto estamos falando em superavit. Um déficit para a turma do PBS-A seria, de fato, muito ruim.

Zé aposentado – Já falamos do Fundo de Reserva Especial (FRE). O que é o Fundo de Compensação e Solvência (FCS)?
Seu Ajuda – O FCS foi fruto de acordo entre os patrocinadores. Pelo Ofício nº 041, de 25 de fevereiro de 2016, a Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão –ANAPAR pediu à Superintendência Nacional de Previdência complementar – PREVIC que atue junto aos patrocinadores para que estes utilizem dotações de recursos próprios para equilibrar o déficit do plano de saúde PAMA.

Zé aposentado - E não utilizem os R$3,041 bi do superavit do Plano previdenciário PBS-A?.
Seu Ajuda – É isso.

Zé aposentado – O que diz a Sistel?
Seu Ajuda – O Informe Sistel, de 30 de setembro de 2015, diz que “em atendimento a determinação judicial, houve a transferência da sobra de recursos, hoje existente no PBS-A, para o PAMA, limitada sua necessidade”. E promete que “fica assegurada a prestação dos serviços de saúde”. E diz ainda que ”as contribuições do PCE passam a ser reajustadas, com índices próximos aos aplicados ao benefícios”.

Zé aposentado – Não estou entendendo, nada. E como fica o aumento abusivo de 141% que aconteceu no passado, nas contribuições do PCE?
Seu Ajuda – Eu também não entendo. Com R$3,041 bi, injetados no Fundo Garantidor do PAMA, as contribuições do Programa PCE deveriam retornar a seu valor histórico. Relembro que tudo que está acontecendo no PAMA e PAMA PCE é com o dinheiro dos assistidos. Os R$3,041 bi de superavit, injetados no Fundo Garantidor do PAMA, foi obtido com recursos dos assistidos. É dinheiro dos assistidos.

Zé aposentado – E quem vai controlar a aplicação desses R$3,041 bi, injetados no Fundo Garantidor do Plano PAMA?
Seu Ajuda – Realmente é muito dinheiro, Zé. Na base, significa que os prestadores não contribuíram com dinheiro novo necessário ao Plano de Saúde PAMA, tal como deveriam. Os assistidos é que tiveram que colocar seus recursos, uma tradição que já vem dos tempos da instituição do Projeto PCE.

Zé aposentado – Sim, mas quem vai controlar a aplicação dos R$3,041 bi ?
Seu Ajuda – Respondendo a você Zé aposentado, quem vai controlar esse dinheiro aplicado no PAMA e no PCE, é a Fundação Sistel, com seus Conselhos Deliberativo e Fiscal e com sua administração, todos controlados pelos patrocinadores. Cabe aos assistidos ficar de olho atento e exigir mecanismos efetivos para uma total transparência, em todo o processo.

Zé aposentado – Eu lembro a você, Seu ajuda, que ter um Plano de Saúde acessível é vital para o aposentado. Ter um PAMA, com contribuição elevada, equivale a tirar renda do dia-a-dia dos velhinhos e velhinhas. E ter um PAMA de qualidade ruim, equivale à brevidade.
Seu Ajuda – Brevidade, aquele biscoito que tomamos com o cafezinho?

Zé aposentado – Não, Seu Ajuda. Se o Plano de Saúde não for bom e acessível é ter brevidade de vida.
Seu Ajuda – Chega para lá Zé. Com uma piada assim, até parece que estou falando com o João Deprimido! Até nossa próxima conversa. A última coisa que morre é a esperança.

Fonte: Jornalista Fonseca (02.05. 2016)

segunda-feira, 23 de maio de 2016

INSS: Reforma punirá mais velhos


A reforma da Previdência Social proposta pelo governo de Michel Temer será um fardo para os trabalhadores que estão na metade final do prazo para a aposentadoria. Estudos mostram que, nos últimos anos, mesmo quando o mercado de trabalho estava aquecido, as empresas optaram por demitir empregados entre 45 e 50 anos, que encontraram sérias dificuldades para retornar à ativa com carteira assinada. Muitos desses trabalhadores acabaram caíram na informalidade e perderam um tempo precioso na contagem de tempo para encerrar as carreiras. 
"A sociedade contemporânea vive o fenômeno da fragilização da segunda metade da carreira. As empresas demitem cada vez mais funcionários com 45, 50 anos, que acabam se tornando empreendedores, consultores, trabalhadores precarizados de várias formas. A primeira providência que tomam, os de mais baixa renda, é interromper a contribuição à Previdência", diz Jorge Felix, especialista em economia da longevidade e pesquisador do tema na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

Para ele, é importante que, ao propor mudanças no sistema previdenciário, Temer leve em consideração a diversidade do mercado de trabalho. E isso se fará por meio das regras de transição. A meta do governo é apresentar ao Congresso, ainda no início de junho, o projeto de reforma. A ideia é fixar idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 63 para as mulheres. Caso essa proposta seja rejeitada, a alternativa será aprimorar o modelo em vigor, o 85/95, que soma o tempo de contribuição com a idade. O piso começaria em 90 anos para as mulheres e em 100 anos para os homens. 
O objetivo do governo é estender em pelo menos 10 anos a idade média dos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de 55 anos. Esse alongamento do prazo se tornou regra em todo o mundo, devido à longevidade da população. O Brasil está atrasado nesse processo por causa da grande resistência do Congresso, que considera o tema impopular, e das centrais sindicais. Mesmo os governos mais populares, como o de Lula, não quiseram comprar essa briga. O problema é que, diante do rápido envelhecimento da população e do desemprego, o rombo da Previdência está dobrando a cada dois anos. Deve fechar 2016 em R$ 146 bilhões. 

Complemento 
Wilton Cantão completou 57 anos este ano e se aposentou no mês passado. Ele começou a trabalhar antes da maioridade, mas de contribuição à Previdência foram cerca de 30 anos. Wilton se sente aliviado por ter escapado de uma possível mudança das regras e ter conseguido se aposentar como motorista de ônibus e caminhões. "O mercado de trabalho não é fácil para quem tem mais de 45 anos, as empresas preferem os mais jovens. É difícil conseguir um emprego com carteira assinada quando se está mais velho", diz. O aposentado recebe cerca de R$ 1,3 mil por mês, mas considera que o benefício não é suficiente. Seu plano é continuar a trabalhar por conta própria na zona rural, cultivando hortaliças. 
Dados do IBGE mostram que um a cada quatro brasileiros que se aposentam continuam trabalhando para complementar a renda. Cerca de 20 milhões de beneficiários recebem um salário mínimo Como os benefícios no Brasil são muito baixos, a aposentadoria tornou-se uma complementação de renda. Especialista em mercado de trabalho, o professor João Bonomo, do Ibmec, afirma que, historicamente, as oportunidades para os idosos são restritas. Ele acredita que a reforma da Previdência é inevitável e que o mercado de trabalho se transforma a uma velocidade que nem todos conseguem acompanhar. 

Experiência 
Algumas variáveis impactam o trabalho dos mais velhos. Hegel Botinha, diretor da Selpe, consultoria em Recursos Humanos, considera a definição de uma idade mínima para aposentadoria como um caminho sem volta. "Países que já envelheceram como o Japão, gastam proporcionalmente o mesmo que o Brasil com o pagamento de aposentadorias", afirma. Segundo ele, os idosos com qualificação e experiência são valorizados no mercado, mas, em épocas de crise econômica, como agora, podem ser trocados por trabalhadores com salários menores. Iara Guimarães, agente de negócio, 33 anos, começou a trabalhar aos 14 e não se incomoda em estender o prazo para ter acesso à aposentadoria desde que o mercado de trabalho responda com a oferta de vagas. "Acho que o país precisa de emprego e poderia funcionar em vários turnos e gerar emprego", assinala.   

Fonte: Correio Braziliense (23/05/2016)

domingo, 22 de maio de 2016

Fundos de Pensão: Previc formaliza Central de Inteligência


A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar, formaliza, por meio de portaria, a sua Central de Inteligência. A Central funciona na sede da Previc, em Brasília, e foi criada com a missão de produzir inteligência estratégica, tática e operacional, transformando dados em informação qualificada para orientar, de forma tempestiva e proativa, a atividade de supervisão dos fundos de pensão.

“A Central de Inteligência da Previc permite a adoção de providências, antes que os problemas potenciais se materializem ou tomem proporções excessivas, representando todo o esforço da autarquia de uma maior eficiência no trabalho de Supervisão Baseada em Risco (SBR), que passa pelo compartilhamento de informações”, ressalta o diretor-superintendente da Previc, José Roberto Ferreira.

O Coordenador-Geral de Planejamento e Ação Fiscal da Previc, Marcelo Toledo explica que a Central é composta por uma Coordenação Central, localizada fisicamente na sede da Previc em Brasília, e por Núcleos nos Escritórios Regionais, contando inicialmente com uma equipe de 13 auditores fiscais.

“O trabalho da Central de Inteligência fundamenta-se nos princípios da Supervisão Baseada em Riscos, no sentido de direcionar as ações de supervisão em consonância com o porte, complexidade e riscos identificados nos planos e entidades, e está inserido no Programa de Supervisão da Previc (PSP), que se propõe a aperfeiçoar os procedimentos de supervisão da autarquia, incluindo licenciamento, monitoramento, e fiscalização, construindo assim um modelo de atuação integrado e preditivo”, destacou Marcelo Toledo.

Para a execução adequada de suas tarefas, a Central de Inteligência da Previc deverá lançar mão do uso intensivo de ferramentas de TI, algumas já adquiridas, e outras em fase de licitação. As fontes de informação à disposição da equipe compreendem as bases de dados internas da Previc, bem como os dados recebidos através de convênios com outros órgãos de supervisão e dados obtidos de fontes externas, como Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Fonte: Assessoria de Com. Social (20/05/2016)

Nota da Redação: Será que as denuncias dos participantes que chegam à Previc serão agora tratadas?

sexta-feira, 20 de maio de 2016

TIC: Anatel troca multas da Oi por R$ 3,2 bilhões em investimentos. Parte do colegiado da Anatel suspeita que tele não terá condição de honrar compromissos


Três anos depois de chegar ao Conselho Diretor da Anatel, foi aprovado nesta quinta-feira, 19/5, o primeiro pedido da Oi para trocar multas por promessas de investimento. O valor, inicialmente estimado em R$ 1,2 bilhão, subiu para R$ 3,2 bilhões, fruto dos acertos com a empresa. A decisão, porém, não foi unânime, pela suspeita de que a tele, muito endividada, não terá condições de arcar com os compromissos

Para convencer a maior parte do colegiado, a Oi sinalizou aceitar as exigências enumeradas no terceiro voto, elaborado pelo conselheiro Igor de Freitas, e que acabou endossado por quatro dos cinco diretores. Elas implicam fortes investimentos em fibra óptica, na ampliação da cobertura 3G e na reestruturação dos sistemas de atendimento aos clientes. 

A base do acordo é a melhoria dos indicadores de qualidade e serviços, mas para isso estão associados vários investimentos específicos. O maior deles será no Rio de Janeiro, notadamente em municípios da Baixada Fluminense. Ali, a Oi promete conectar com fibra óptica até a casa (FTTH) 950 mil domicílios, em uma operação estimada em R$ 1,5 bilhão dos 3,2 bilhões previstos no acordo geral. 

Outro compromisso é a ampliação do acesso 3G, com a instalação de 1.632 nova estações radio base em 840 municípios – 600 dos quais atualmente só contam com serviços 2G. A empresa também terá que recuperar 54 mil caixas terminais e suas redes de cobre de forma a recuperar a rede passiva. E terá ainda que revitalizar 100% da planta de orelhões, mas o total deles vai depender da revisão dos contratos, onde a proposta é de forte redução desses equipamentos. 

Além disso, para garantir que a qualidade será melhor mesmo com a ampliação dos acessos, a Oi terá que investir em rede de transporte. Isso implica em backhaul de fibra em 110 municípios ainda não atendidos, além de redes de rádio IP de alta velocidade em cerca de 163 municípios, aportes esses que devem chegar a R$ 970 milhões. 

Finalmente, a Oi também terá que modernizar a rede de atendimento, o que implica em substituir inteiramente seu sistema de CRM (gestão de clientes), além de ampliar os canais de atendimento – segundo o conselheiro Igor de Freitas, isso implica especialmente em concentrar investimentos em formas de autoatendimento, como apps para smartphones. 

Os valores a serem efetivamente aplicados ainda podem variar. Parte deles vem de multas já aplicadas pela Anatel, parte de processos abertos, mas apenas com estimativas sobre as sanções que podem ser aplicadas. Esse legado é corrigido pela taxa Selic, e segundo Freitas deve ficar perto de R$ 1,5 bilhão. A diferença para os R$ 3,2 bilhões seria um ‘prêmio’ para demonstrar o quanto a tele quer assinar esse acordo

Trata-se, porém, de apenas o primeiro dos três pedidos de Termos de Ajustamento de Conduta que a Oi apresentou à Anatel. O primeiro, sobre questões de obrigações de universalização, sinaliza o caminho a ser trilhado pela agência, mas é o de menor valor – os outros dois versam sobre direitos do consumidor e interrupção de serviços. E partem de um legado de multas da ordem de R$ 4 bilhões.

Os valores expressivos envolvidos levaram a uma dissidência no Conselho Diretor. Para Otavio Rodrigues, o TAC com a Oi não deveria ser assinado. Ele aponta para isso questões processuais – como o desrespeito a prazos – mas especialmente o contexto financeiro da empresa. “Há uma questão fática que afasta a possibilidade de acordo: a incerteza da capacidade financeira do grupo de arcar com as obrigações assumidas”, afirmou. 

Igor de Freitas, autor da proposta aprovada pela maioria de 4 a 1 no Conselho, entende que esse risco é pequeno diante das negociações feitas com a Oi, além do fato de que o descumprimento pode sair mais caro. “Não há nada no que foi aprovado que não tenha sido negociado. O que eles concordaram é o que podem suportar. O não cumprimento de um TAC implica em pagar, pelo menos, o triplo do valor”. 

A preocupação com as condições da Oi de cumprir o TAC não são novas. Vale lembrar que a área técnica da agência levou ao Conselho Diretor a proposta de que a empresa convertesse as multas pendentes em descontos na assinatura básica, justamente por desconfiar da capacidade financeira da tele que deve cerca de R$ 55 bilhões. Até por isso, o Tribunal de Contas da União interviu no assunto e determinou que o acordo não pode ser efetivamente firmado entre agência e operadora antes de passar pelo crivo do órgão de controle. 

Oi diz que negociação do TAC com Anatel foi 'transparente e seguiu os ritos formais'
A aprovação pelo Conselho Diretor da Anatel do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que prevê investimentos de R$ 3,2 bilhões em melhoria da infraestrutura de rede em troca das multas aplicadas pela agência à operadora, nesta quinta-feira, 19/05, era um desejo da Oi. Na teleconferência de resultados, realizada no dia 12/05, o presidente da Oi, Bayard Gontijo, deixou claro que a aprovação rápida era um passo importante para a reestruturação da operadora.

Em comunicado divulgado ao mercado nesta quinta-feira, 19, a Oi diz que o acordo aprovado pela Anatel - mesmo que tenha de passar pela análise do Tribunal de Contas da União -"estabelece um ciclo virtuoso para promover melhorias de qualidade e gerar desenvolvimento, além de proporcionar benefícios para a sociedade ao estabelecer investimentos em serviços de telecomunicações adequadas às demandas atuais dos usuários".  

No informe, a Oi "acrescenta que o processo de negociação do TAC se deu de forma absolutamente transparente, seguindo o trâmite de discussões públicas em diferentes etapas e cumprindo todos os ritos formais, dentro de uma agenda de debate técnico em que a Oi participou como uma administrada, vinculada a uma agência reguladora". Há ainda outros acordos de TAC em negociação entre a Oi e a Anatel.

Fonte: Convergência Digital (19/05/2016)

quinta-feira, 19 de maio de 2016

INSS: Ministro da Fazenda defende mudança imediata na aposentadoria para quem não contribuiu 35 anos, ou seja, está inelegível ao benefício. E a regra 85/95 em vigor?


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu que a reforma da aposentadoria proposta pelo governo interino inclua os trabalhadores atuais, e não só os que ainda vão entrar no mercado de trabalho. Também há estudos para estabelecer idade mínima de 65 anos para todas as formas de aposentadoria, tanto para homens quanto mulheres. as informações são do UOL.

O governo quer que os trabalhadores se aposentem mais tarde porque argumenta que a Previdência pode não conseguir pagar todos se as regras continuarem como estão.

O ministro fez a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito, durante entrevista ao SBT. Quem teria o direito adquirido, e não seria atingido pela reforma, seriam trabalhadores que já contribuíram para a Previdência 30 anos (no caso de mulheres) ou 35 anos (para homens), mas ainda não pediram sua aposentadoria.

Quem não completou esses 30 ou 35 anos de contribuição à Previdência não teria direito adquirido e se submeteria à nova regra. “Essa é a minha opinião, e acredito que é o que deve prevalecer. Mas não há uma proposta finalizada.”

Ele disse que não há nada definido e que as discussões apenas começaram. Nesta quarta-feira (18), um grupo de trabalho formado por governo e algumas centrais sindicais fizeram a primeira reunião para discutir o tema.

O ministro disse que, se as novas regras que vierem a ser criadas valessem só para quem ingressa no mercado de trabalho a partir de hoje, “não resolveria a questão financeira da Previdência. Seria melhor, porque é mais generosa, não preocupa ninguém que já está trabalhando. Mas vai fazer efeito daqui a tanto tempo, que até lá a Previdência já vai ter tido problema financeiro”.

Atualmente, o trabalhador que se aposenta na modalidade por idade precisa ter no mínimo 60 anos, se for mulher, ou 65, se for homem. Mas outras modalidades de aposentadoria não estabelecem idade mínima. A fórmula 85/95, por exemplo, soma idade e tempo de contribuição. A reforma proporia criar uma idade mínima também para as outras modalidades.

Fonte: PrevTotal (19/05/2016)

Fundos de Pensão: Fiscalização governamental X Intromissão e quebra da representação dos participantes nos fundos de pensão


De um lado Governo defende fiscalizar melhor os fundos de pensão estatais, mas de outro quer restringir a participação dos assistidos e ativos na gestão

O novo Ministério da Fazenda liderado por Henrique Meirelles - que agrega a Previdência Social - terá mais condições técnicas de fiscalizar as entidades do regime complementar fechado (fundos de pensão) e evitar perdas aos participantes .

Essa é avaliação inicial de especialistas em previdência social e complementar sobre os novos rumos dos fundos de pensão nessa configuração do governo interino de Michel Temer. O Ministério da Fazenda terá força institucional para impor regras mais rigorosas aos fundos de pensão , afirma o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Newton Conde. A preocupação do novo governo é que os déficits bilionários crescentes em fundos de pensão das empresas estatais possam ser cobertos pelas patrocinadoras e em última instância pelo Tesouro Nacional, ou seja, pelo contribuinte via impostos e taxas.

No caso do Postalis, o fundo de pensão dos Correios, os trabalhadores estão arcando com uma contribuição 19% maior, por causa de investimentos mal feitos , afirmou.

Segundo o professor, nas próximas semanas, resolvidas as indicações do primeiro escalão em estatais como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, o governo interino deverá trocar os conselheiros indicados pelas patrocinadoras nos respectivos fundos de pensão estatais: Petros, Previ, Funcef e Postalis.

Outra fonte que conhece os bastidores de Brasília relatou que provavelmente, o novo governo Temer deverá substituir todos os indicados às fundações relacionados a gestão anterior, da presidente Dilma Rousseff. Vamos ver o desaparelhamento do Estado , diz.

Segundo a fonte, depois do levantamento que a Fazenda está realizando sobre as contas públicas, espera-se que a auditoria avance sobre as caixas pretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social (BNDES), das estatais, e de seus respectivos fundos de pensão. É preciso levantar os esqueletos , apontou.

Numa visão mais positiva, o diretor administrativo e comercial da consultoria de previdência privada Mercer Gama, Guilherme Brum Gazzoni, diz que a reforma da previdência social poderá amadurecer o debate sobre a reformulação da previdência complementar.

O governo interino ainda não se pronunciou oficialmente sobre o que irá acontecer com a previdência complementar. Ainda não sabemos de nada sobre mudanças na Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar] e na SPPC [Secretaria de Políticas de Previdência Complementar], mas é certo que a reforma da Previdência Social será uma grande oportunidade para reformular a Previdência Privada no Brasil, disse o diretor.

Entre os temas que o segmento deseja discutir com o Ministério da Fazenda estão questões como: a adesão automática dos participantes, hoje existente apenas para servidores públicos da União, estados e municípios; incentivos para planos de previdência privada em micro, pequenas e médias empresas; e a portabilidade dos recursos nos casos de rotatividade da força de trabalho. A adesão automática pode ser estendida para proteger trabalhadores que ganham acima do teto do INSS , sugeriu. 

Fonte:  DCI

INSS: Justiça determina que cálculo da aposentadoria inicial pode ser feito considerando contribuições anteriores a jul94, caso beneficie segurado.


A inclusão de todas contribuições para cálculo de aposentadoria inicial é benéfica para quem ficou temporariamente desempregado após jul94 e sem contribuir nos mesmos valores da ativa por um período maior que o desprezado no cálculo dos 80% maiores salários de contribição

Recente decisão da Justiça Federal assegurou o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à revisão de sua aposentadoria, utilizando todos os salários-de-contribuição para o cálculo, não apenas os valores após julho de 1994.

Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não poderia a regra do art. 3º Lei 9876/99 trazer prejuízos aos segurados que mais contribuíram para a previdência social. A lei considera os 80% maiores salários de contribuição após o marco temporal, que é julho de 1994.

A decisão considerou que a não utilização de salários anteriores a 1994 prejudicava a trabalhadora, já que suas maiores contribuições se encontravam em tempo anterior a esse período previsto em lei.

Segundo a decisão, “Embora a Lei nº 9.7876/99 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994”.

Para o relator do caso, juiz federal convocado José Antonio Savaris, “A resposta que reputo como correta para a solução dos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, está na aplicação da regra definitiva. Isso porque a regra de transição não deve ser mais prejudicial do que aquela estabelecida pela nova lei”.

Portanto, o segurado poderá optar pela média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu, utilizando assim seus maiores salários de contribuição.

Vale citar como exemplo o segurado que recolhia por mais de 10 salários até 1993, ano que ficou desempregado. Voltou tal segurado a trabalhar em 1995 com salário inferior. No momento do requerimento de sua aposentadoria o INSS não considerava os valores altos recolhidos antes de 1994, trazendo enorme prejuízo e injustiça ao trabalhador.

Importante ressaltar que este é um caso específico de uma decisão da Justiça Federal, mas que pode abrir precedentes para que outros segurados se beneficiem de tal revisão e consigam, assim, melhorar o valor de sua aposentadoria.

Fonte: PrevTotal (19/05/2016) 

Sistel: Fundação Sistel volta a realizar o recadastramento obrigatório de todos assistidos e pensionistas, ainda neste mês, para os planos Prev e PBS sem PAMA


Comunicado da Sistel a todos assistidos e Pensionistas:

"Neste mês, a Sistel iniciará o processo de Recadastramento Obrigatório 2016 para todos os Assistidos e Pensionistas, com exceção dos Inválidos, Tutores e Curadores que possuem um recadastramento próprio. 

Inicialmente, faremos o recadastramento dos Assistidos dos planos Prev e dos Assistidos dos planos PBS que não possuem PAMA. Esses Assistidos terão até o dia 1º/7/2016 para devolverem o formulário preenchido, assinado e com firma da assinatura reconhecida em cartório.

Lembramos que esta Associação (APOS), como parceira da Sistel, tem a liberalidade de fazer o reconhecimento da firma da assinatura do Assistido, desde que o mesmo seja identificado por meio de documento com foto e que a assinatura esteja igual à do documento apresentado.

Posteriormente, a partir de 1º/7/2016, recadastraremos a massa de Assistidos e Pensionistas dos planos PBS que possuem o PAMA ou PAMA-PCE.

O formulário de recadastramento obrigatório será disponibilizado no Portal Sistel, na área restrita. Enviaremos comunicado para quem tem e-mail cadastrado na Sistel. Para os Assistidos que não possuem e-mail no cadastro enviaremos, via Correios, o formulário impresso para o endereço que consta em nosso sistema.

O Recadastramento é obrigatório para todos, como uma forma de aumentar a segurança do plano de previdência. Aqueles que não realizarem o recadastramento terão o benefício suspenso. Após a regularização do recadastramento, os pagamentos serão normalizados na próxima folha de pagamento juntamente com os pagamentos retidos pela suspensão.

Contamos com a colaboração desta Associação (APOS) no sentindo de alertar aos Assistidos quanto a importância em realizar o recadastramento, que servirá como prova de vida, preservando o Plano e viabilizando, caso atualizados os dados dos beneficiários, quaisquer direitos que lhes reserve o Plano de Benefício a que está vinculado.

Cordialmente,

Walmir Almeida Rodrigues
Superintendente de Administração, Investimentos e Finanças"

Fonte: Sistel (19/05/2016)

TIC: Bittar vai deixar a presidencia da Telebras. Rezende fará a transição


O ex-deputado e engenheiro Jorge Bittar aguarda apenas a indicação do novo presidente para deixar a Telebras. João Rezende, presidente da Anatel, que manifestou vontade de deixar o cargo ainda antes do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, por motivos pessoais, vai ficar para fazer a transição.

A formação dos dirigentes do setor de telecomunicações, comunicações e informática no governo interino de Michel Temer ainda está indefinida. Assessores do ministro Gilberto Kassab informam que ele ainda está “tomando pé da situação”, ouvindo pessoas e recebendo indicações. É provável, dizem, que no início da próxima semana os nomes dos secretários de Telecomunicações e Informática já estejam definidos. Quanto à radiodifusão, se toda a parte cartorial (concessões e autorizações) for mesmo para a Anatel, como reivindica a Abert, pode ser que a secretaria de Comunicação Eletrônica seja extinta e suas atribuições, de formulação de políticas, concentradas na secretaria executiva. Nada está ainda está claro.

O que está definido é a saída de Jorge Bittar da presidência da Telebras. Por motivos políticos, ele já manifestou sua intenção de deixar imediatamente o cargo. Aguarda apenas a indicação de seu substituto. Ao deixar a Telebras, será acompanhado pelos demais diretores da empresa, três deles indicados pelo ex-ministro André Figueiredo, do PDT.

João Rezende mantém sua intenção de deixar a Anatel, por motivos pessoais. Há sete anos no cargo de conselheiro, dos quais cinco como presidente, vem manifestando a diferentes interlocutores que está cansado. Já tinha essa intenção bem antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff. Seu mandato de presidente se encerra em dezembro e o de conselheiro em 2018. Mas já se comprometeu com o ministro Kassab a permanecer no cargo para fazer a transição. Sua intenção, dizem interlocutores, é ficar até meados de agosto, a não ser que as pressões para que cumpra seu mandato atual de presidente até o final fiquem fortes demais.

Na reunião de segunda-feira (16) com o ministro Kassab, Rezende fez uma apresentação sobre a Anatel e o setor. Na pauta, os pontos principais da agenda de 2016, como a definição do futuro das concessões, os TACs das operadoras, a TV digital e o desligamento do sinal analógico, e a franquia da banda larga fixa. E o assunto de ordem interna, o orçamento da agência para 2016, no valor de R$ 137,4 milhões com limite de empenho de R$ 70,2 milhões. Os valores são tão apertados que comprometem o funcionamento da entidade, já que só o call center custa R$ 45,8 milhões por ano.  Na próxima segunda-feira (23), Kassab vai visitar a agência e falar aos servidores.

Também o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Francisco Ibiapina, que aguarda apenas o final da transição para deixar o cargo, se reuniu com a equipe de Kassab, por dois dias, para fazer uma apresentação dos principais programas do ministério extinto. Entre eles, o destaque é a banda larga dentro do programa Brasil Inteligente, lançado por Figueiredo pouco antes de deixar o cargo. Trata-se da nova fase do Banda Larga para Todos.

Fonte: TeleSíntese (19/05/2016)

quarta-feira, 18 de maio de 2016

Planos de Saúde: Até FenaSaúde defende maior transparência e amplo acesso às informações sobre os custos médicos de hospitais e clínicas

 
Não são só os usuários que defendem esta maior transparência junto a clínicas e hospitais
Levantamento com preços de procedimentos e itens mostra por que o brasileiro paga caro por saúde 

Uma das maiores preocupações do brasileiro, atualmente, é a saúde - área em que os custos com procedimentos, tecnologias, medicamentos e materiais são cada vez mais elevados. Essa realidade impõe importante desafio aos setores público e privado: equilibrar os recursos financeiros disponíveis com as despesas, que, comprovadamente, vêm crescendo bem acima das receitas - aspecto que se agrava, ainda, pelos desperdícios. Chama a atenção, por exemplo, a enorme disparidade entre preços praticados dentro do país para determinados itens médicos. Somente um gerador do marca-passo CDI (cardioversor desfibrilador implantável) pode variar de R$ 29 mil a R$ 90 mil, dependendo da região. Uma prótese de joelho sai de fábrica por R$ 2.096. Após o implante no paciente - sem contar gastos com internação e atendimento médico -, chega a custar ao plano de saúde R$ 18.362. 

Dados do Ministério da Saúde mostram que o brasileiro paga até mais caro por equipamentos do que as populações de alguns países ricos, com renda média mais alta. Levantamento da FenaSaúde revela, por exemplo, que um marca-passo pode custar R$ 20.523,06, no Brasil, e R$ 3.518,98, na Alemanha, para produtos com a mesma especificação. Essa discrepância - seja dentro do país ou em relação a outras nações - não é de conhecimento da maioria dos cidadãos. 
O consumidor queixa-se dos reajustes aplicados às mensalidades dos planos - um pleito compreensível. No entanto, é justamente o acesso à informação que pode evidenciar para a sociedade por que os índices de correção, atualmente, nem sequer repõem a variação inflacionária que corrói o poder de compra dos contratos. Esse descompasso onera o próprio beneficiário que mantém o sistema com sua contribuição financeira e ainda põe em risco a sustentabilidade da Saúde Suplementar no médio prazo. 

A sociedade - seja o beneficiário individual ou as empresas que oferecem o plano de saúde como benefício aos seus funcionários - precisa não só ter acesso a dados sobre essa desigualdade como também estar ciente dos valores efetivamente pagos por procedimentos e materiais. Por essa razão, a FenaSaúde vem defendendo a transparência na divulgação dos preços aos cidadãos, que são agentes fundamentais no combate aos desperdícios. 
No Brasil, como no mundo, a inflação médica - como se convencionou chamar a variação da despesa assistencial per capita - alcança, em média, patamar duas vezes superior à inflação que mede os demais preços da economia. De 2007 a 2015, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 64,5%, enquanto as despesas assistenciais per capita em saúde cresceram 129,2% - quase o dobro. 

Para se ter uma ideia concreta da diferença entre a inflação médica e o índice geral de preços, consideremos a variação de valor para apenas um item médico, entre dezembro de 2007 e dezembro 2015: o "equipo bomba de infusão", material usado em ambulâncias e UTIs para administrar fármacos. Em dezembro de 2007, esse equipamento custava R$ 145,04, saltando para R$ 1.150,41, em dezembro de 2015 - uma alta significativa de 693,2% contra um IPCA de apenas 64,5%, no mesmo período. 

OPME impacta de forma considerável as despesas 
Outro fator que requer atenção de todos são as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), itens que respondem, em média, por 20% dos gastos referentes a internações hospitalares, um custo variável de acordo com cada carteira de plano de saúde. Além de contribuir de forma significativa para a elevação da inflação médica, as OPME são muito exploradas comercialmente e foco atraente para fraudadores. O crescimento desmedido dos custos nessa área motivou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em 2015, para investigar a chamada 'Máfia das Próteses'. Mas até os desvios na comercialização desses dispositivos virarem escândalo, poucos sabiam do que se tratava a sigla OPME, menos ainda quanto se paga por esses itens e as discrepâncias, que não podem ser desprezadas. Tanto que as denúncias despertaram a preocupação das autoridades. 
Em janeiro de 2015, a Portaria Interministerial nº 38 (Ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda) instituiu o Grupo Técnico Interministerial (GTI). São suas atribuições: propor medidas para a reestruturação e ampliação da transparência do processo de produção, importação, aquisição, distribuição, utilização, tributação, avaliação e incorporação tecnológica, regulação de preços, e aprimoramento da regulação clínica e do acesso dos dispositivos médicos (OPME) em território nacional. A FenaSaúde integra o Grupo de Trabalho Externo (GTE) de OPME. Essa frente foi constituída para realizar, no âmbito da ANS e ANVISA, o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no relatório final por recomendação do Grupo Técnico Interministerial (GTI-OPME), voltado a induzir melhores práticas no mercado de dispositivos médicos implantáveis. 

O GTI produziu relatório com avaliação e recomendações com foco nos Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI) - Órteses e Próteses ligadas ao ato cirúrgico. As medidas recomendadas no relatório são amplas e profundas - de ordem sanitária, econômica, de defesa da concorrência e da ética no campo de OPME e com foco na repressão e punição de fraudadores. Dentre as mais importantes, podemos destacar: adoção de registro, nomenclatura e classificação únicos para os DMI; construção de um sistema de informação para fins de monitoramento dos preços; promoção da transparência, com o desenvolvimento de ações educativas para disseminar informações sobre os direitos do consumidor; definição de parâmetros de garantia da eficácia e segurança para o uso dos dispositivos médicos; elaboração de Projeto de Lei (PL 2.452/15) para criminalizar condutas irregulares em razão da comercialização, prescrição ou uso de dispositivos médicos implantáveis; e, por fim, criação de uma divisão especial de combate à fraude e crimes contra a saúde no âmbito da Polícia Federal. 

Contudo, o sucesso das iniciativas anunciadas dependerá da capacidade do Governo para executá-las, liderando o apoio da sociedade rumo à reorganização desse setor. A ideia é sanar, definitivamente, um dos problemas mais corrosivos do sistema de Saúde Suplementar. Se bem-sucedida, essa missão se tornará didática para outras tantas transformações ainda necessárias. Ao se preocupar com a escalada dos custos, a Federação vem intensificando o diálogo com todos os atores do setor - Governo, operadoras, representantes de consumidores e especialistas. O objetivo é propiciar o acesso amplo e irrestrito à informação. A sociedade deve se envolver na construção de um sistema de saúde mais avançado em prol da redução dos desperdícios e do controle dos custos médicos, a fim de assegurar a viabilidade do sistema privado de saúde no longo prazo. Afinal, os recursos são finitos e devem ser utilizados da melhor forma possível. 

Fonte: FenaSaúde - Fed. Nacional de Saúde Suplementar (18/05/2016)

Nota da Redação: O que falta é fiscalização e auditoria nas cobranças de internações, principalmente dos procedimentos e materiais de alto custo, que hoje em dia passaram a predominar em qualquer conta hospitalar.