TIC: Minicom quer mudar modelo já, para regime privado com metas de banda larga. E pode?

O Ministério das Comunicações apresentou nesta quarta, 6/4, suas propostas para a revisão do marco legal das telecomunicações. A ideia é conduzir as atuais concessões de telefonia fixa para o regime privado, mas com a manutenção de certos compromissos, notadamente em expansão da banda larga. Ao menos durante uma certa transição. O alvo final é levar o setor para regime e licença única. 

O primeiro passo vai ser uma Portaria do Minicom, nos próximos dias, com orientações à Anatel para um novo Plano Geral de Outorgas. Além do regime privado, ele deve prever um novo mapa, com medidas diferentes por região. “Vamos tornar as regras mais flexíveis para regiões onde o mercado já se auto regula. O foco principal é em áreas que não são competitivas. Não podemos tratar igualmente áreas que são desiguais. Hoje tratamos o leste da Amazônia da mesma forma da Avenida Paulista”, afirmou o ministro André Figueiredo.

É também via novo PGO que será endereçado o grande nó regulatório: os bens reversíveis. A crença no Minicom é de que esse ponto pode ser superado de forma infralegal. O complicado mesmo, e aqui ninguém se arrisca a destrinchar, é como será calculado o valor relacionado a esses bens. Na conta das empresas, eles valem cerca de R$ 20 bilhões. O governo deverá tentar elevá-lo ao menos um pouco, talvez para algo perto de R$ 25 bi.

“A Portaria vai trazer diretrizes para revisão do PGO, do PGMU, equalização de bônus e ônus, incluindo bens reversíveis e a própria definição de serviço, colocando banda larga como centro da política, promovendo segmentação geográfica. Tenho certeza que a Anatel vai encontrar uma proposta de consenso”, resumiu o secretario de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão. O governo já prevê que o processo dentro da Anatel se estenda até meados do ano.

Regime único e licença única
O sentido é incentivar as atuais concessionárias a migrarem para um novo regime de autorização (que se diferencia do atual por atrelar os mencionados compromissos com a manutenção da rede atual de voz e a expansão da internet). Para tanto, além das vantagens já descritas, o governo vai acenar com o aumento dos limites atuais de radiofrequências – o que na prática abrirá as condições para eventuais consolidações no país. 

Depois da Portaria, o Minicom vai abrir uma nova consulta pública, desta vez para a construção de um anteprojeto de lei para modificar a LGT (9.472/97). A lógica aí, como explica Martinhão, é de que “o setor deve caminhar em direção a um regime único, preferencialmente próximo ao atual regime privado. Também deve caminhar para um serviço único de conexão, regulação com mais liberdade em áreas não competitivas, uso do Fust em áreas não atendidas. A consulta pública vai tratar de aspectos da LGT relacionados a organização do setor, regime único e licença única, regulação assimétrica, continuidade, mercado secundário de espectro”.

Finalmente, o Minicom também espera apresentar ainda em abril o novo plano de universalização da banda larga – já pela terceira vez renomeado. Agora batizado como Plano Brasil Inteligente, ele vai tratar, segundo explicou Martinhão, “de incentivos para implantação de redes de fibra óptica, o lançamento do satélite, a criação de um fundo garantidor para provedores regionais e a promoção de melhoria da conexão das escolas”. O lançamento, afirmou o ministro André Figueiredo, só depende da agenda da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Convergência Digital (06/04/2016)