TIC: Deputados, governo e empresas atacam direito à Internet e destroem obrigacoes legais do regime publico em meio à crise

Enquanto a atenção da população está voltada ao impeachment, ofensiva atua para que mercado decida sobre acesso à Internet

Pela proposta do governo (que se assemelha à do PL 6.789/2013), operadoras não precisarão mais ter obrigações relativas à telefonia fixa

Nesta semana, todos os olhos voltam-se para Brasília e para a votação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Enquanto isso, conglomerados aproveitam para tentar atacar direitos de forma rápida e sem muito barulho.

É o que ocorre no setor das telecomunicações. As operadoras, com o apoio do governo federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de deputados federais, buscam destruir as poucas obrigações legais previstas no modelo chamado de “regime público” (que possui metas de universalização, obrigação de continuidade, controle tarifário e devolução da infraestrutura explorada pelas empresas ao Estado, após o fim da concessão).

O objetivo da ofensiva? Transformar as telecomunicações brasileiras em uma terra bem menos regulada e acabar com os mecanismos que o Estado tem para obrigar as empresas a garantir acesso, inclusive à Internet, para toda a população, com qualidade e a preços acessíveis.

De quebra, os grupos empresariais pretendem não devolver nem pagar pelo uso do patrimônio de mais de R$ 100 bilhões que foi construído pelo Sistema Telebrás e que, depois da privatização, passou a ser explorado pelas concessionárias de telefonia fixa (Oi, Vivo e Embratel).

Congresso
A primeira ameaça está prestes a ser votada nesta quinta-feira, 14, no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 6789/2013, na versão atual elaborada pelo relator deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), destrói o regime público e as obrigações das empresas e tira a possibilidade do governo federal definir o que poderia ser prestado segundo as regras deste regime.

Além disso, admite o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) no regime privado, que conta com menos garantias e que atualmente é desconsiderado para serviços essenciais, e em financiamento direto do serviço, criando, por exemplo, uma espécie de bolsa celular ou bolsa Internet. 

O texto também permite que as empresas deixem de contribuir com até 95% do valor devido em razão dos fundos setoriais destinados ao desenvolvimento, fiscalização e acesso aos serviços de telecomunicações, caso o governo federal não faça uso dos recursos. É fato que esses fundos são contingenciados e que poucos dos seus recursos são utilizados para o cumprimento dos objetivos que levaram à sua criação.

A alternativa prevista, no entanto, é um remédio às avessas, pois pode tornar regra a arrecadação mínima e prejudicar os direitos dos usuários e o acesso aos serviços de telecomunicações, entre eles a infraestrutura que permite a conexão à Internet. O correto seria estabelecer mecanismos legais que barrem o contingenciamento e não que levem à quase extinção desses fundos. Precisamos, portanto, dizer aos parlamentares que somos contra este projeto (veja abaixo como). 

Mas a ofensiva não se resume ao Congresso. No ano passado, com a pressão das operadoras, o Ministério das Comunicações abriu de forma açodada um processo de revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

O processo visava salvar a Oi, em sérias dificuldades financeiras, e atender à sanha desregulamentadora do setor empresarial. Vendo um cenário complexo no Parlamento, as operadoras (chamadas de “teles”) passaram a defender a retirada das obrigações do regime público e mudanças na forma de concessão, sem que fosse preciso alterar a LGT.

Nesta segunda-feira 8, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria N° 1.455. Ela faz exatamente o que as empresas pedem: indica à Anatel que mude as regras do jogo sem passar pelo Congresso, transformando as concessões de telefonia fixa em um regime com mais “liberdade” e incluindo metas para a banda larga. O atendimento do serviço de voz ficaria restrito a onde “for necessário”. A Portaria confirma o modelo que já vinha sendo gestado dentro da agência reguladora.

O que está em jogo?
Pela proposta do governo (que se assemelha à do PL 6.789/2013), as operadoras não precisarão mais ter obrigações relativas à telefonia fixa, em especial quanto ao local onde ofertar o serviço e a tarifa a ser cobrada.

Também não precisarão devolver ou pagar pelos mais de R$ 100 bilhões de infraestrutura que elas pegaram emprestado do Sistema Telebrás após sua privatização. E isso para, supostamente, fazer o óbvio: expandir a sua rede pra oferecer acesso à Internet à população, talvez com algumas metas para melhorar a infraestrutura.

Mas, na prática, manterão os preços altos, a baixa velocidade, as franquias de dados mesmo nas conexões fixas e a péssima qualidade do serviço oferecido.

“Mas telefone fixo ninguém usa mais”, argumentam os defensores da medida. Ocorre que o que está por trás da proposta de mudança não é a expansão da telefonia fixa. É a possibilidade de retirar do Estado o poder de impor essas obrigações a serviços essenciais, como é hoje a banda larga.

Pela Lei Geral de Telecomunicações, bastaria ao governo vontade política para editar um decreto afirmando que o serviço de telecomunicações que dá suporte ao acesso à Internet é prestado em regime público (tendo, portanto, metas de universalização, obrigação de continuidade, controle tarifário e bens reversíveis).

Mas não, o governo faz exatamente o oposto. Deixa a infraestrutura essencial ao acesso à Internet à mercê da lógica das empresas: em busca do lucro, usa o serviço quem tem dinheiro pra pagar por ele. Quem não tem, fica sem.

Assim, o acesso fica impossível até a quem pode pagar por ele, mas mora em determinados lugares do país.É o que as operadoras chamam de “problema de demanda”. As empresas não querem garantir acesso em espaços pouco rentáveis, a não ser que o Poder Público adote medidas suficientes para que esse direito necessário à cidadania, como diz o Marco Civil da Internet, seja assegurado a todos e todas.

Seguindo a lógica do mercado, temos um cenário em que 32 milhões de casas no Brasil ainda estão desconectadas – e não à toa a maior parte delas está na região Norte, nas áreas rurais e em lugares que abrigam as famílias da classe D e E, segundo a Pesquisa TIC Domicílios 2014.

Entidades da sociedade civil organizadas em torno da Campanha Banda Larga é um Direito Seu, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e da Articulação Marco Civil Já, entre outras, têm atuado junto ao governo, à Anatel e aos parlamentares para defender a necessidade de mecanismos que garantam o acesso à Internet a quem hoje não está conectado, com parâmetros de qualidades e preços compatíveis com a renda dessa parcela da população.

Nesse sentido, o FNDC e a Campanha Banda Larga é Direito Seu lançaram um documento afirmando esses princípios e criticando as tentativas de desregulamentar o setor.

Organizações da sociedade civil, como o Intervozes, apresentaram diversas contribuições na consulta pública para a revisão da Lei Geral de Telecomunicações realizada pelo governo entre o fim de 2015 e o início de 2016 (conheça a contribuição do Intervozes aqui).

Mas somente ampliando o debate será possível barrar a ofensiva que pretende atacar o direito dos cidadãos à comunicação, em especial na Internet. Assim como em disputas recentes em outros países, os usuários são fundamentais na luta para que este seja um ambiente livre, de qualidade e acessível.

Você também pode contribuir com essa luta, compartilhando informações sobre o tema e enviando sua opinião para os integrantes da comissão que analisa o Projeto de Lei 6789/2013. Veja a lista abaixo e manifeste-se!

Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) - Relator  - dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br

Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS) - Presidente - dep.ronaldonogueira@camara.leg.br

Dep. Miguel Haddad (PSDB/SP) - 2o Vice-presidente - dep.miguelhaddad@camara.leg.br

Dep. André Moura (PSC/SE) - dep.andremoura@camara.leg.br

Dep. Augusto Coutinho (SD/SE) - dep.augustocoutinho@camara.leg.br

Dep. Carlos Augusto Andrade (PHS/R) - dep.carlosandrade@camara.leg.br

Dep. Fábio Reis (PMDB/SE) - dep.fabioreis@camara.leg.br

Dep. Jeronimo Gorgen (PP/RS) - dep.jeronimogoergen@camara.leg.br

Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM) - dep.marcosrotta@camara.leg.br

Dep. Marcos Soares (DEM/RJ) - dep.marcossoares@camara.leg.br

Dep. Roberto Alves (PRB/SP) - dep.robertoalves@camara.leg.br

Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)  - dep.sostenescavalcante@camara.leg.br

Dep. Bilac Pinto (PR/MG) - dep.bilacpinto@camara.leg.br

Dep. João Daniel (PT/SE) - dep.joaodaniel@camara.leg.br

Dep. Jorge Solla (PT/BA) - dep.jorgesolla@camara.leg.br

Dep. José Carlos Araújo (PR/BA)  - dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

Dep. Margarida Salomão (PT/MG) - dep.margaridasalomao@camara.leg.br

Dep. Sandro Alex (PSD/PR) - dep.sandroalex@camara.leg.br

Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - dep.eduardocury@camara.leg.br

Dep. Flavinho (PSB/SP) - dep.flavinho@camara.leg.br

Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) - dep.pauloabiackel@camara.leg.br

Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) - dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br

Fonte: Intervozes (13/04/2016)