Fundos de Pensão: Previc abre consulta pública sobre contratação de seguros contra riscos em planos de benefícios das EFPCs. PAMA, a princípio, também poderá estar assegurado.

De 21 de março a 15 de abril, será possível opinar sobre minuta de instrução conjunta com a Susep

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) abre Consulta Pública, a partir da próxima segunda-feira (21), sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. As contribuições terão como base a minuta de Instrução Conjunta, da Previc com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), visando regulamentar o comando da Resolução CNPC nº 17, de 30 de março de 2015.

De acordo com o normativo, a entidade fechada poderá contratar seguro específico a fim de dar cobertura aos planos de benefícios de riscos decorrentes de: invalidez de participante; morte de participante ou assistido; sobrevivência do assistido; e desvios de hipóteses biométricas. Os contratos de seguros poderão prever cobertura total ou parcial, sempre com a prévia realização de estudos técnicos demonstrando a viabilidade econômico-financeira e atuarial.

Existe também a vedação de pagamento de valores diretamente a participantes ou assistidos, bem como fica proibida a transferência de participante, assistido ou de reserva garantidora para a seguradora. Após o período de Consulta Pública, que prosseguirá até o dia 15 de abril próximo, a Previc se reunirá com a Susep para analisar as contribuições recebidas e consolidar o texto final a ser publicado.

Fonte: MTPS/ Ascom Previc (18/03/2016)