Fundos de Pensão: Consulta Pública sobre Solvência (distribuição de superavits e pagamento de déficits) vai até o dia 11

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou neste sítio eletrônico  (www.previc.gov.br) a Consulta Pública nº 3/2016, relativa à proposta de minuta de instrução que estabelece orientações e procedimentos para execução da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências, incluindo dispositivos para operacionalização das novas regras de solvência. 
Os interessados deverão encaminhar as sugestões até o dia 11 de fevereiro para o correio eletrônico previc.cgma@previc.gov.br, com o título: “Sugestões Consulta Pública nº 3/2016”, incluindo redação proposta para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira a sugestão e justificativa para a nova proposta, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento dos objetivos institucionais perseguidos pela Previc. 

A Previc disponibiliza ainda a Minuta de Instrução para Consulta Pública nº 3/2016 e um Quadro Comparativo da Consulta Pública nº 3/2016 para facilitar o envio das sugestões. 
A elaboração da instrução traz elementos que detalham a Resolução CNPC nº 22, de 25 de novembro de 2015, que alterou dispositivos da Resolução CGPC nº 26/2008 no tocante a assuntos relacionados à solvência dos planos de benefícios. Dessa forma, são necessárias atualizações das regras atualmente contidas na Instrução SPC nº 28, de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta esta última resolução.  

Fonte: Previc/AssPreviSite (04/02/2016)