Plano de Saúde: Unimed Paulistana deve garantir migração do plano de saúde nas mesmas condições contratadas

A Unimed Paulistana e Central Nacional Unimed devem adotar as medidas necessárias para que a migração do plano de saúde contratado seja realizada com as mesmas condições do contrato anteriormente celebrado. Essa foi a determinação da juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo.

A autora da ação, cliente da Unimed Paulistana, informou que embora tenha sido firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MP/SP, MPF, ANS e Procon para garantir a portabilidade extraordinária, ao migrar para um plano que abrangesse o mesmo hospital anteriormente credenciado houve uma alteração no valor do plano contratado de R$ 1.602,34 para R$ 3.872,62.

A juíza considerou que "toda a celeuma envolvendo o Sistema Unimed não pode acarretar à autora/consumidora, parte hipossuficiente da relação estabelecida, qualquer prejuízo, que no presente caso restou amplamente caracterizado".

Fonte: PrevTotal (22/10/2015)