INSS: Retorno da CPMF não solucionará rombo da Previdência. Aposentados e pensionistas não são culpados pela má gestão dos recursos públicos

O Governo Federal anunciou segunda-feira que vai propor o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), dentro do conjunto de medidas fiscais de R$ 64,9 bilhões para garantir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016. O impacto esperado é de R$ 32 bilhões. O novo imposto deve ser cobrado sobre as transações bancárias para financiar integralmente os gastos da Previdência Social. 
O governo vai propor uma alíquota de 0,2% com redução do Imposto sobre Movimentações Financeiras (IOF). Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o objetivo é que a CPMF seja provisória e não dure mais do que quatro anos. O imposto vigorou por dez anos e acabou em 2007, quando foi derrubado pelo Senado. Enquanto existiu, o imposto injetou nos cofres do governo mais de R$ 222 bilhões. 

Especialistas em Direito Previdenciário avaliam que a medida do Governo Federal significa que, mais uma vez, a população brasileira pagará pela má gestão dos recursos públicos e que o novo imposto não soluciono o “rombo” previdenciário, que pode chegar este ano a R$ 157,3 bilhões. 
"O governo mais uma vez usa a propaganda, neste caso em tom de ameaça, para justificar a CPMF. Aumentar impostos transfere a conta da incompetência do governo para o povo. O governo deve reduzir despesas, estimular o crescimento do país e combater a corrupção ao invés de aumentar impostos. Uma parte da despesa que deve ser cortada se encontra nos 39 ministérios, que consomem mais de R$ 400 bilhões por ano e empregam mais de 110 mil apadrinhados. Só em salários são consumidos R$ 215 bilhões", defende o advogado Rafael Marcatto, sócio da Advocacia Marcatto. 

Na visão do advogado de Direito Previdenciário Daniel Limiro, do escritório Limiro Advogados, a CPMF aparece como uma medida de urgência que transparece a incapacidade do governo de gerir os recursos públicos. 
 "A crise nos cofres da Previdência Social é evidente, porém não está sozinha, todos os setores da administração pública passam por maus momentos. Fria e cegamente falando, a injeção de mais dinheiro nos cofres da previdência é positiva. Realmente, a população está envelhecendo e isso gera maior demanda nos gastos sociais. Contudo, tal aumento não surgiu da noite para o dia, e o próprio governo possui instrumentos hábeis para detectar tal movimento e tomar suas precauções (o IBGE é um grande exemplo). Sendo assim, era completamente previsível e administrável a situação da previdência, principalmente levando em consideração que o INSS é o maior órgão arrecadador do país", avalia.

Segundo Daniel Limiro, existem diversas soluções possíveis para diminuir o déficit da previdência, "mas uma administração séria começaria cortando a própria carne, jamais descarregaria de pronto na população, como estamos presenciando a possível criação de um novo (velho) imposto". 
O professor de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr. destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 194, inciso VI, prevê como um dos princípios que norteiam a estruturação da Seguridade Social, e portanto da Previdência Social, a diversidade na base do financiamento. "Ou seja, o custeio da Previdência Social não ficará a cargo apenas de contribuições de patrões e empregados, incidindo sobre folhe de pagamento. Outras fontes devem ser buscadas", afirma. 

Entretanto, o professor observa que o ajuste fiscal anunciado ontem tem como objetivo "suprir o rombo nas contas públicas que não é derivado dos gastos previdenciários ordinários, mas de más opções governamentais - como os mega eventos esportivos, por exemplo -, além dos problemas de corrupção, amplamente divulgados pela imprensa. Procura-se, sobretudo, tapar o buraco aberto com a má administração generalizada das contas públicas". 
Carlos Ortiz, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), disse em nota que “o governo, tendo que cobrir um rombo bilionário devido à má administração, astutamente, usa os aposentados para justificar a criação de um novo imposto. Para forçar a opinião pública, distorce e manipula os dados, desvinculando as receitas da Previdência, fazendo com que se mostre deficitária, sendo que de fato não é”. 
De acordo com o Sindnapi, “o governo omite que as receitas da Previdência são superavitárias e também que a queda na arrecadação se dá, sobretudo, pela retração das receitas em decorrência do baixo crescimento econômico e a crise do mercado de trabalho, conforme relatou o Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit)”. 

Crise previdenciária 
O advogado Daniel Limiro ressalta que a crise previdenciária vai muito além dos valores arrecadados e dos valores gastos, o malfadado "rombo". 
"A realidade dos postos do INSS é caótica, ao passo que o atendimento não é digno para com os cidadãos/contribuintes. Mas o que dizer do mau atendimento prestado pelos servidores quando estes mesmo são tratados como escória? Vide a greve dos servidores do INSS, que já ultrapassa 70 dias de duração. As maiores reivindicações são correção justa no salário e abertura de novos concursos, para conseguir suportar a extrema demanda de segurados que chegam a passar dias nas agências sem atendimento", conclui. 

Fonte: PrevTotal (16/09/2015)