Fundos de Pensão: Agenda da Abrapp define prioridades a serem atacadas junto a Previc e Reversão de Valores não é incluída

Um diálogo marcadamente técnico, fundado em argumentos consistentes e, por isso mesmo, capazes de abrir espaço às melhores soluções, é o caminho que mais uma vez está sendo trilhado. Interlocutores qualificados, como a Abrapp e a Previc, facilitam ainda mais essa caminhada que ganha força agora nesse início de setembro com a divulgação, pela Associação, do documento Agenda Prioritária da Previdência Complementar Brasileira. 
A agenda lista temas nos quais desejamos avançar, distinguindo entre aqueles para os quais almejamos uma solução mais rápida, até por já se encontrarem a nosso ver prontos para um encaminhamento imediato, e outros em torno dos quais é possível e até desejável aprofundar o debate. 

“Entre as questões mais imediatas, que pode-se dizer encontram-se praticamente prontas ou logo estarão em condições de o CNPC deliberar estão o resgate parcial de reservas pelos participantes de planos instituídos e, além desse ponto, a aprovação de uma nova norma para reger a solvência”, resume o Presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto. A expectativa, segundo ele, é que se chegue a um consenso nas reunião que estão acontecendo neste mês e que o Conselho vote já em outubro.

Confiança  
“Estamos otimistas”, observa José Ribeiro, que acredita terem as autoridades entendido a necessidade de se ter um nível de solvência adequado à duração do plano e, por isso mesmo, em harmonia com as novas regras que pautam a precificação de ativos e passivo. 
Ele acredita ser também possível ainda este ano revisar pontos da Resolução CMN 3.792, que rege os investimentos e em relação à qual se busca não necessariamente grandes mudanças, mas ajustes importantes de serem conseguidos, por exemplo, no tocante às aplicações no exterior e em imóveis. 
“Somos daqueles que acreditam ser possível aproveitar positivamente a existência da CPI, que pode nos oferecer o espaço de que precisamos para viabilizar propostas que abram caminho a algumas mudanças legais”, nota José Ribeiro. Essas alterações nas leis viriam nos aproximar de objetivos importantes, como as desejadas mudanças na tributação, a fixação definitiva da Previc como órgão de Estado e a adoção sem riscos jurídicos do mecanismo da “inscrição automática”. Quanto a esse último ponto, ele diz que no seu entendimento sequer seria necessário mudar a lei para que os participantes pudessem ser inscritos automaticamente nos planos, mas reconhece que há quem defenda um ajuste na redação da lei para que não se venha a correr riscos  no futuro. 

No tocante especificamente à tributação, entre pontos que dependem ou não de alterações legais, cita um tratamento tributário  adequado para planos de capitalização administrados por fundos de pensão e  voltados para a saúde,  incentivos  para pequenas e médias empresas, criação de condições tributárias que ensejem o aproveitamento da participação em lucros e resultados das empresas (PLR) e postergação do momento da opção por uma tabela do IR para quando o participante for fruir os seus benefícios, podendo a alíquota cair até zero após 15 anos da contribuição. Ao lado disso consta igualmente proposta no sentido de que quem declara pelo modelo simplificado do IR também possa se beneficiar da dedução do imposto a pagar. 

Mais a longo prazo 
A agenda proposta pela Abrapp coloca outros objetivos mais à frente. Para 2016, para fins de desoneração espera-se revisitar a regulamentação que rege as despesas administrativas. No ano que vem também se irá buscar  a redução da heterogeneidade dos planos, uma vez que uma maior padronização pode ajudar a facilitar a gestão e reduzir riscos, ao mesmo tempo em que se estará desenvolvendo ainda  maiores esforços para proteger os planos da contaminação provocada por decisões judiciais equivocadas, por meio da adoção do patrimônio de afetação e do CNPJ por plano. Também em 2016 terá chegada a hora de se fechar a revisão do Decreto 4.942, que pauta o regime repressivo.

Localizados em 2017 estão outros objetivos já definidos, seguramente não menos importantes, mas que por uma série de motivos devem ser melhor debatidos. Estão nesse caso a possibilidade de empresas poderem vir a ajudar no fomento do sistema sem o mesmo grau de responsabilidade de uma patrocinadora, o que seria possível através de planos “instituídos corporativos”. 
É o caso também da destinação total ou parcial dos recursos hoje destinados ao FGTS para os fundos de pensão.Todos só teriam a ganhar com isso, até mesmo para evitar a sobreposição de duas ferramentas de acumulação de poupança para a aposentadoria.  Os brasileiros ganhariam uma maior remuneração para as suas reservas e as empresas teriam ao seu dispor mais uma opção de política de RH. 
Na mesma linha fomentadora estaria a criação de planos para dependentes de atuais participantes e de fundos setoriais, sendo que estes últimos agregariam diferentes empresas de um mesmo setor de atividade. 
A desoneração, um objetivo nunca deixado de lado, viria pela busca reiterada da cessação do PIS/COFINS sobre as receitas administrativas, por ser  absolutamente evidente a incapacidade contributiva dos planos, onde o fundo é apenas gestor de uma poupança acumulada e as receitas administrativas não se originam de atividades mercantis ou financeiras. 

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (14/09/2015)