Desaposentação volta ao Congresso Nacional e deve ser uma oportunidade para uma decisão final

Mais uma notícia que pode se consolidar como muito boa em relação à luta dos brasileiros pela desaposentação é que esse direito voltará ao debate no Congresso Nacional. Isso se dará por meio de uma emenda incluída na MP 676, enviada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso, que estabelece a progressividade à Fórmula 85/95 nos cálculos dos benefícios. 

Essa votação vai ao encontro com o que já vem sendo julgado no Supremo Tribunal Federal sobre essa tese; contudo, na Justiça ainda há um quadro de indefinição sobre o tema. Essas votações são muito importantes e a pressão popular se torna fundamental, pois é mais que chegada a hora da população buscar valer sua voz na luta por esse direito e ir às ruas cobrar por uma decisão correta dos congressistas e juízes. 

Primeiramente, deve-se entender que a desaposentação é uma ação que possibilita ao aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para o INSS o direito a abdicar da atual aposentadoria para reverter as contribuições anteriores, pagas depois de aposentado, em um considerável aumento do benefício recebido. Chegando até o limite do benefício pago pela Previdência. 
Não há mais como se abster sobre um assunto determinante na luta dos direitos da população, pois, um posicionamento errado do Supremo ou do Congresso Nacional significará uma carta branca para o Governo Federal, mais especificamente o INSS, retirar dinheiro da população sem nada dar em troca.

É inadmissível um posicionamento contrário à desaposentadoria por parte de nossos políticos e magistrados, que são de grande respeito, mas que, por vezes, ficam reféns de imposições do governo. Se o INSS afirma que não há verbas para cumprir com esses pagamentos, há de se concordar que isso ocorre pela má administração do por parte dos que deveriam cuidar de nossos direitos. 
Todos trabalhadores e empregadores sabem que mensalmente boa parte dos ganhos são direcionados a busca de uma aposentadoria digna. Assim, por que não teria o direito de reajuste nos valores de benefícios um trabalhador que se aposentou e que continuou a trabalhar e contribuir para o INSS? 
Por que esse trabalhador não pode renunciar uma aposentadoria em busca de algo mais vantajoso para ele, se houve uma contribuição legal para isso? A não aceitação do direito a desaposentação é uma verdadeira extorsão aos milhares de trabalhadores brasileiros que tanto deram por esse país e que já sofrem em sua aposentadoria por causa de outras distorções criadas pelo governo, como é o caso do Fator Previdenciário. 

Uma negativa do Congresso e do Supremo não só será uma afronta à população como também um incentivo à informalidade, pois, de que adiantará para os empregadores e aos trabalhadores arcarem mensalmente com um custo alto, se nada terão em troca? 
Enfim, a decisão que deve ocorrer nos próximos meses vai muito além dos milhares de brasileiros que já buscam esse direito e que serão impactados com a repercussão geral do tema. Também vai muito além de outras centenas de milhares que possuem esse direito. O que se está em jogo é até quando a população terá que pagar por um sistema administrativo que se mostra totalmente distorcido. Por isso a importância de se lutar pelo direito da desaposentação. Chegou a hora de a população demostrar sua vontade!

Fonte: Jornal Monitor Mercantil (05/08/2015)