Fundos de Pensão: Previc aprova distribuição de superavit do plano TCSPrev da Fundação Atlântico aos ativos e assistidos (50%) e Oi (50%)

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 44011.000695/2013-07, comando nº 373561244 e juntada nº 393701670,

Resolve:

Nº 195 - Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial com reversão de valores aos participantes ativos, assistidos e aos patrocinadores do Plano de Benefícios TCSPREV - CNPB nº 2000.0028-38, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.

Art. 2º Aprovar as alterações propostas ao Regulamento do Plano de Benefícios TCSPREV - CNPB nº 2000.0028-38, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Previc (13/04/2015)