Fundos de Pensão: Juiz determina que alterações em regulamentos não podem afetar participantes depois de seu ingresso no plano

Recálculo de aposentadoria de ex-funcionário da Petrobras (Petros)

O juiz de Direito Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a Petros recalcule a suplementação da aposentadoria de um ex-funcionário da Petrobras, sem aplicação de coeficiente redutor ou fator de redução. A Fundação havia modificado a sistemática de cálculo, no entanto, o magistrado entendeu que as alterações ocorridas não poderiam atingir beneficiários que já haviam aderido ao plano. 
O ex-trabalhador sustentou que os valores de sua aposentadoria foram calculados de forma incorreta, sendo necessária a aplicação do "Regulamento PETROS" de 1969, cuja adesão automática aconteceu quando ele ao ingressou na Petrobras em 1970. 

A norma do regulamento dispõe que devem ser computadas, de forma valorizada, todas as parcelas estáveis da remuneração, assim consideradas as que sofrem incidência das contribuições ao INSS; referentes aos 12 últimos meses da vinculação trabalhista com a Petrobras. "O autor deve sujeitar-se à regra do regulamento da Petros com a redação de 1969, sendo inaplicáveis as alterações efetivadas no regulamento de 1984."
De acordo com a decisão, a Petros ainda deverá pagar as diferenças decorrentes da implementação do novo critério, com atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, observado o prazo prescricional de 5 anos contados do ajuizamento. 

Fonte: PrevTotal (09/02/2015)