TIC: Berzoini (Minicom) assina primeira portaria diminuindo exigência de tecnologia nacional no REPNBL (Prog. Nacional de Banda Larga)

A primeira portaria assinada pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União. E a norma traz alguns ajustes nos percentuais obrigatórios de tecnologia nacional e fabricação local (PPB) em algumas redes de telecom, para que esses projetos tenham direito aos incentivos fiscais do REPNBL. Foram reduzidos alguns percentuais na exigência de tecnologia nacional nas redes móveis e elétrica, de maneira a acelerar os projetos. 

Os incentivos fiscais do REPNBL estão previstos em lei, e por isto não se submetem à tesoura do Ministério da Fazenda. Eles estão valendo até dezembro de 2016 e o prazo para a apresentação de projetos ao Minicom vai até 30 de junho.

Fonte: TeleSíntese (14/01/2015)