Idosos: Câmara aprova isenção de taxas de conselhos profissionais para idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 600/11 que isenta os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) do pagamento de contribuições e taxas devidas aos conselhos de fiscalização profissional.

De acordo com o projeto, o benefício só será concedido se o idoso exercer a atividade de forma esporádica e não for sócio de empresa que se dedique ao exercício da profissão fiscalizada.

Segundo o projeto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), os conselhos profissionais determinarão as condições que caracterizarem a ausência de exercício habitual de uma atividade. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, os conselhos e demais entidades de fiscalização profissional terão até seis meses para regulamentar a medida. A isenção vigorará após esse período.

Fonte: PrevTotal (03/12/2014)