Em estudo sobre a possibilidade de liquidação extrajudicial de planos de benefícios no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Cleide Siqueira Santos, Procuradora Federal/AGU, conclui não existir objeção legal à liquidação extrajudicial de plano de benefícios, uma vez verificada a inviabilidade da continuidade de seu regular funcionamento, independentemente da situação dos demais planos administrados por determinada entidade.
Fonte: Conteúdo Jurídico (05/12/2014)
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