Idosos: Comércio deverá atender com prioridade pessoa com deficiência, gestante e idoso

Os grandes estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês deverão dar tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

O texto deverá aperfeiçoar a legislação que trata do atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/2000 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

O projeto - PLC 44/2014 - ainda determina que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o salário mínimo, atualmente em R$ 724,00. Para 2015, o valor do salário básico previsto no projeto de lei orçamentário é de R$ 779,00.

Fonte: PrevTotal (21/11/2014)