A COBAP, através do assessor jurídico Gabriel Dornelles, ingressou com pedido de Amicus Curiae (amigo da corte) na análise da Repercussão Geral nº350, em que se discute o “Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário” e deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira, 27.
Com o ministro Roberto Barroso na relatoria do processo, o Supremo decidirá se antes de ingressar em juízo postulando a concessão/revisão de benefício previdenciário o segurado deve efetuar o requerimento na agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o assessor da COBAP, “esse requisito impede que os segurados tenham seus direitos reconhecidos, visto que o INSS não segue o entendimento do Poder Judiciário, mas também não quer que os mesmos cheguem até ele”.
Fonte: Cobap (25/08/2014)
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