Será realizada no dia 5 de junho, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 275/2012, do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC). Na audiência, a ANABB (Assoc. Nacional dos Aposentados do BB) entregará as assinaturas do abaixo-assinado que está sendo promovido pela ANABB e outras entidades representativas dos funcionários do BB, como FAABB, AAFBB, APABB e diversos sindicatos de bancários.
O Decreto Legislativo é um ato normativo que visa corrigir equívocos específicos identificados em atos do Poder Executivo. No caso sob análise, o PDS busca aprovar a supressão da possibilidade de “reversão de valores” em caso de superávits, para os patrocinadores, prevista na Resolução CGPC nº 26, mantendo o resto de seu conteúdo com relação às normas e procedimentos para equacionamento de déficits e superávits, conforme previsto na Lei Complementar.
Mais de 20 mil assinaturas já foram colhidas. Assine você também! A participação do corpo social da ANABB, do funcionalismo e de todos que fazem parte de fundos de pensão é muito importante para que sejam evitados futuros prejuízos aos trabalhadores, provenientes da Resolução CGPC nº 26/2008, que permite a repartição de eventuais superávits dos patrimônios dos trabalhadores entre patrocinadores, participantes e assistidos.
Fonte: Anabb (13/05/2014)
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