quarta-feira, 30 de abril de 2014

Fundos de Pensão: Paulo Bauer anuncia projeto para evitar aparelhamento de fundos de pensão de estatais

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (30), que em breve irá apresentar um projeto de lei para disciplinar as indicações para os cargos de diretores e conselheiros dos fundos de pensão de empresas estatais, além de estabelecer punições administrativas para atos lesivos conta o patrimônio das entidades. Antes, ele denunciou o aparelhamento político-partidário de empresas estatais e dos fundos de pensão.

De acordo com o senador, os problemas surgiram a partir da ascensão do PT ao governo do país. Antes, conforme assinalou, os fundos eram dirigidos por técnicos, alguns deles ligados à posição. Ele citou como o caso mais recente dos males do aparelhamento um “rombo” de mais de R$ 3 bilhões no Petros, o fundo de pensão dos empregados da Petrobrás, devido a operações suspeitas.

Pelo projeto, como explicou, os conselhos terão um integrante selecionado por mérito, sem vínculo com os fundos ou as empresas patrocinadoras. Também haverá regras para a seleção dos diretores com base na meritocracia, e não por indicação política. Além disso, os dirigentes poderão ser punidos por erros e desvios com a perda do mandato.

- A intenção é colocar ordem na bagunça criada pelo PT nos fundos de previdência das estatais – afirmou.
Fonte: Jornal do Senado (30/04/2014)

INSS: Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade. Prêmios e gratificações ainda não estão claros.

A contribuição previdenciária incide sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento se deu no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da empresa Raça Transportes Ltda., que pretendia se eximir da contribuição previdenciária devida pelo pagamento dessas verbas trabalhistas e também do prêmio-gratificação. A empresa sustentava que tais verbas possuem natureza indenizatória. 
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia admitido a incidência tributária sobre horas extras, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, e ainda no prêmio-gratificação. De acordo com aquela corte, as verbas possuem natureza salarial e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 
No STJ, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, explicou que a regra da competência tributária, para a instituição de contribuição pelas empresas, é trazida pela Constituição Federal em seu artigo 195, inciso I, alínea “a”. 
De acordo com a regra, a União possui competência para exigir, por lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O normativo que trata do assunto é a Lei 8.212/91, especificamente em seu artigo 22. 
O ministro citou que o parágrafo 2° desse artigo, ao estabelecer que não integra o conceito de remuneração uma lista de verbas, excluiu expressamente “uma série de parcelas da base de cálculo do tributo”. 
Em razão disso, Benjamin afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador”, conforme precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por outro lado, “se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição”, ponderou Benjamin. 

Verbas 
O relator destacou que o entendimento pacífico da Primeira Seção é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 
O ministro afirmou que a recorrente apresentou “alegações genéricas” quando tratou do chamado prêmio-gratificação, de modo que “a deficiência na fundamentação recursal não permitiu identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida”. 
O ministro ressaltou que o acórdão recorrido disse apenas que prêmio pago aos empregados possuía natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. Assim, para identificar a parcela denominada prêmio-gratificação, seria necessário revolver fatos e provas do processo, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 
Fonte: STJ (30/04/2014)

INSS: Negativas de revisão de benefícios em descumprimento ao STF só prejudicam aposentados

INSS descumpre decisão do Supremo Tribunal Federal e prejudica aposentados e pensionistas 
Segundo a Abreprev, INSS nega revisão do teto do beneficio a aposentados e pensionistas 
Milhares de aposentados são prejudicados diariamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo a Abreprev (Associação dos Beneficiários da Previdência Social), responsável por dezenas de processos de aposentados e pensionistas que buscam a revisão do teto do beneficio, negada pelo INSS. 
De acordo com o INSS, nenhum deles teria direito a revisão pela previdência, segundo a justiça, preenchem todas as características necessárias e o INSS é obrigado efetuar a revisão. 

Entenda o caso 
Em 1998 e em 2004, as emendas 20/1998 e 41/2003 aumentaram o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Quem já tinha se aposentado com o teto anterior, no entanto, não teve o benefício recalculado e foi prejudicado. 
O STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que, quando houver elevações do teto além da inflação, como as ocorridas em 1998 e 2004, essa diferença que o aposentado ou pensionista deixou de receber deve ser usada para rever o beneficio e o Ministério da Previdência teria cumprir a decisão tomada pelo STF. 
O INSS então divulgou que faria a revisão e disponibilizou um canal de consulta em seu site, assim o aposentado ou pensionista poderia e pode consultar se possui o direito, em caso positivo, a tela retorna instruções para ele aguardar a revisão. 
Tudo funcionaria bem, só que muitos dos aposentados e pensionistas que possuem o direito, ao consultar o canal de consulta, são informados pelo INSS que não estão na lista de revisão. Depois disso, a grande maioria desiste do processo. O que eles não sabem, é que essa é uma revisão já decidida no STF, garantindo ao aposentado e pensionista que ele tem direito. 
A Abreprev assumiu dezenas de casos como esse, e conseguiu o parecer favorável da justiça na grande maioria, mesmo após a negativa do INSS, garantindo assim a revisão do teto aos aposentados e pensionistas. 
“A estimativa é que mais de 200 mil aposentados e pensionistas que possuem o direito estejam fora da lista, mas apenas uma pequena parte procura a justiça”. Afirma Dr. Leandro Silva, advogado da Abeprev. 

Quem tem direito ao reajuste? 
Aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social). 

Orientação 
A associação ressalta a importância de o aposentado ou pensionista de procurar uma assistência especializada e não permitir ser prejudicado pela manipulação da lista. 
A Abeprev presta atendimento para esclarecimentos gratuitos para qualquer cidadão, é necessário agendamento prévio em uma das unidades, endereços e telefones disponíveis em www.abeprev.com.br/ Fonte: Portal R7 (30/04/2014)

TIC: Acabou o sonho da tele nacional. Portugal Telecom passa a deter 38,25% da Oi, que passa a ser de grande maioria estrangeira

Após a oferta de ações da Oi, a Portugal Telecom passou a deter participação direta e indireta (via outras empresas) na Oi de 38,25% e, apenas direta, de 36,7%, sem considerar o lote de ações suplementar que ainda não foi exercido. A fatia indireta era de 21,14%, sendo que não havia direta. 
O FIA terá a segunda maior participação direta, com 6,45%. O fundo é gerido pelo BTG Pactual e formado também pelos grupos Andrade Gutierrez e Jereisatti e pela Fundação Atlântico (fundo de pensão dos funcionários da Oi)
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) subiu a fatia direta e indireta de 3,52% para 5,21%, sem as ações suplementares. A instituição apresentou ordem de investimento de R$ 749,8 milhões, a Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) de R$ 100 milhões, a Petros (fundo da Petrobras) de R$ 50 milhões e a Funcef (fundo da Caixa Econômica Federal) de R$ 10 milhões. 
A companhia que surgirá da fusão, a CorpCo, terá composição acionária diferente, com a extinção da Portugal Telecom e da Telemar Participações. Os acionistas que fazem parte delas passarão a ter participação direta na empresa de capital pulverizado. Entre os acionistas da PT estão a RS Holding, o Grupo Espírito Santo e o banco suíço UBS. O processo de união das companhias está previsto para ser concluído neste ano, quando ocorrerá a mudança na estrutura. 
A oferta da Oi movimentou R$ 6,25 bilhões no mercado, com a venda de ações. Outros R$ 2 bilhões vieram do fundo FIA, gerido pelo BTG Pactual, coordenador líder da oferta, e mais R$ 5,71 bilhões de ativos da PT. Segundo fontes, a maior participação na oferta foi de investidores americanos, com pouco mais de 40%. Em seguida, aparecem os europeus, com porcentual um pouco abaixo de 40%. Considerando todos os estrangeiros, a fatia ficou entre 80% e 85%, com o restante vindo do Brasil. 
Fonte: Agencia Estado (30/04/2014)

Fundos de Pensão: Petros (Petrobras e Brasken) responde reportagem do jornal O Globo e assume culpa. Nada é comentado sobre ingerências políticas e aplicações furadas

Em respeito aos seus participantes, patrocinadores e instituidores, a Petros vem à público esclarecer a notícia veiculada pelo jornal O Globo, na edição do dia 27/4. A Fundação não reconhece o prejuízo noticiado na matéria decorrente do desequilíbrio do custeio administrativo dos planos, uma vez que as informações divulgadas partem de premissas equivocadas como mostraremos a seguir: 

1. Em 1994 a Petros aprovou, no Conselho de Curadores (atual Conselho Deliberativo), a alteração do seu estatuto viabilizando a implementação do multipatrocínio a partir de 1995, em função do movimento das privatizações realizadas em empresas do Sistema Petrobras. Desta forma, anteriormente ao ano de 2002, a Fundação já contava com 9 planos e 24 patrocinadoras diferentes, incluindo empresas que não eram originárias do Sistema Petrobras.

2. A Petros adotava a gestão do fundo administrativo de acordo com a legislação e as regras empregadas à época, quando o fundo era único para todos os planos e, desta maneira, solidário e mutualista. Os recursos do fundo administrativo eram de propriedade da entidade e, portanto, poderiam ser utilizados para a cobertura integral das despesas administrativas de acordo com a execução orçamentária da Fundação, independentemente dos resultados financeiros individuais dos planos. A partir de janeiro de 2012, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) determinou que a entidade registrasse contabilmente o fundo administrativo por plano de benefício.

3. Observou-se que a transição para o novo modelo de gestão, contemplando os Planos de Gestão Administrativa segregados e visando ao equilíbrio financeiro por plano, demandaria não apenas esforços para a racionalização de custos e significativa melhoria de receitas, mas também prazos mais dilatados para sua consecução. Sendo assim, efetuamos uma série de estudos de viabilidade e simulações no sentido de corrigir ocasionais desequilíbrios financeiros, tais como: 
- A partir de 2011, a Petros realizou estudos de viabilidade financeira com simulações para um horizonte de vinte anos de todos os planos de benefícios em prospecção. Apenas os planos que apresentem recursos suficientes para a cobertura integral de seus gastos administrativos são aprovados e integralizados; 
- Os planos já administrados pela Petros passaram por medidas de adequação financeira de acordo com suas características próprias, tais como I) estudos de viabilidade contemplando aumento de receitas, II) estudos de possíveis fusões de planos e III) extinção de planos inviáveis financeiramente; 
- Várias iniciativas estratégicas estão em andamento para elevar a produtividade e melhorar a qualidade dos gastos da Fundação, tais como I) racionalização de custos e II) otimização de processos. De fato, de 2002 até o final de 2013 a Petros reduziu a relação despesas administrativas/receitas previdenciais de 11,9% para 6,8% e até fevereiro de 2014 a relação é de 4,75%; 

4. Por fim, em 2013, com o objetivo de pactuar um plano para ajustamento das condutas a serem implementadas pela Petros, visando ao equacionamento e o equilíbrio do custeio administrativo de determinados planos de benefícios administrados pela Fundação, a Petros submeteu à Previc a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

5. O TAC tem como função principal normatizar uma série de procedimentos junto aos patrocinadores e instituidores, com a finalidade de tornar os planos autossustentáveis. Independentemente da assinatura do TAC junto à Previc, a Petros vem tomando todas as medidas constantes neste termo, no sentido de equilibrar o custeio administrativo dos planos deficitários administrativamente. 

6. Importante ressaltar que as medidas aqui citadas foram encaminhadas ao Conselho Deliberativo, sendo o assunto amplamente debatido e aprovado pelo órgão; 

7. Cabe esclarecer, ainda, que apesar do Conselho Fiscal recomendar a reprovação das contas da Petros sistematicamente todos os anos alegando motivos distintos, as demonstrações contábeis relativas aos exercícios passados foram consideradas adequadas por diversas auditorias externas em todos os seus aspectos relevantes – posição patrimonial e financeira consolidada e individual por plano de benefícios. As demonstrações contábeis também foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e submetidas à Previc.

8. Mais uma vez ressaltamos o respeito da Petros com os seus participantes, patrocinadores e instituidores bem como o seu compromisso permanente em cumprir a legislação vigente. 
Fonte: Petros/AssPreviSIte (30/04/2014)

Nota da Redação: A nota de esclarecimento da Petros resume-se num mea culpa admitindo que não cumpriu ainda a resolução da Previc de 2012 sobre a separação do fundo administrativo entre os diferentes planos que administra. 
Nada é mencionado em relação aos outros dois assuntos mais importantes denunciados pelo jornal, as ingerências do PT e da patrocinadora na formação e nos votos dos conselhos da entidade e sobre as aplicações furadas em empresas falidas ou em fase de falência, que causaram parte do déficit apresentado.
A Petros fica ainda devendo estas explicações.

Fundos de Pensão: Investimentos e suas respectivas metodologias de aplicação não podem ser únicos para todos os tipos planos da entidade (EFPC)

Risco de longo prazo deve ser tratado no curto prazo 
Os investidores institucionais (fundos de pensões e seguradoras) enfrentam diariamente decisões de investimentos que podem colocar em risco a solvência (relação entre ativos e passivos) de seu patrimônio no longo prazo. Muitas estratégias de investimentos buscam alocações que maximizam a relação risco e retorno de suas carteiras, desconsiderando o perfil do fluxo de caixa de seu passivo no futuro. Além disso, as tábuas atuariais utilizadas como referência baseiam-se em expectativas de vida cuja probabilidade de não se concretizarem não é desprezível, em virtude da crescente longevidade da população. Esses são alguns fatores que podem resultar em decisões de investimentos atuais que não cumprirão os objetivos de concessões de benefícios futuros. 
Os investidores institucionais devem trabalhar para reduzir a eventual probabilidade de descasamento entre ativos e passivos, não deixando esse problema para a próxima geração. Ainda que essa conclusão seja direta para os planos de benefício definido (BD), essa situação também é válida para os participantes de planos de contribuição definida (CD), considerando que a reserva que acumularem pode não ser suficiente para manter o padrão de consumo desejado na época do usufruto. 
O eventual risco de solvência pode ser intensificado dependendo das características do conjunto de beneficiários e do respectivo plano (exemplos: tempo disponível para a acumulação de poupança e o de usufruto dessa reserva; fluxo de contribuições; direito extensível a cônjuges e/ou familiares; tábua atuarial utilizada pelo plano, entre outros). 
Tais características fazem com que a definição da política de investimento seja única (taylor made) para cada plano e a solução desse problema quantitativo não é trivial. 
Nos países desenvolvidos, é comum encontrar metodologias de alocação que buscam minimizar esses descasamentos entre passivos e ativos. A metodologia chamada Liability Driven Investment (LDI) considera o perfil do fluxo de caixa dos passivos do fundo de pensão e busca minimizar os eventuais descasamentos de longo prazo mencionados. Em outras palavras, busca reduzir o risco do investimento por meio da mensuração do sucesso da estratégia de aplicação em relação ao fluxo de aportes estimados. Essa abordagem não visa apenas medir o retorno dos ativos em relação a um peer group ou efetuar investimentos que estejam protegendo a exposição dos passivos atuais, estratégia usualmente conhecida como cash-flow-matching. Vai além, estimando qual será o passivo futuro do plano, quais as condições que impactam o investimento e como esse deveria ser realizado para garantir a solvência de longo prazo. O objetivo é fazer com que o plano atinja um 'desempenho-alvo', de acordo com um nível de risco pré-definido. Adota-se uma referência de desempenho construída especificamente para o caso do plano, o Liability Benchmark Portfolio (LBP), o qual considera exposições a taxas de juros de longo prazo e inflação. 
O passivo de um fundo de pensão tem características que se assemelham a de títulos de renda fixa, como fluxo de pagamento de juros, prazo, duração, entre outros. Uma política de investimento que parta de um estudo dessas características e que invista passivamente nos mercados de renda fixa endereça parte do problema. Entretanto, alterações na taxa de juros real, no crescimento real da renda, na convexidade da curva de juros, na expectativa de vida média e nos fluxos de aportes, entre outros, podem constituir grandes riscos atuariais. Parte dessas alterações pode ser prevista por modelos complexos, tais como as de mudança na expectativa de vida, mas faz-se necessário endereçar parte delas por meio de uma política que busque retornos em excesso (alfa) ao LBP, mapeando e entendendo as fontes de geração desse alfa para que se possa controlar seus riscos. Mas o problema tem ainda mais dimensões. A volatilidade de curto prazo originada por fatores exógenos às características do passivo, e a dos próprios fatores de riscos ativos, pode comprometer os ganhos obtidos no longo prazo. Por exemplo, a crise de 2008 ou ainda a abertura das taxas de juros reais em 2013 trouxeram grande preocupação aos alocadores. Por isso, soluções LDI podem fazer eventual uso de derivativos para gerenciar a sensibilidade às taxas de juros e à inflação da carteira global de investimentos. 
Enfrentar o eventual problema de solvência é tarefa complexa e deve começar no curto prazo. Ainda que o LDI oriente para uma solução de longo prazo, sua estratégia de implementação requer tempo e planejamento. Não há uma receita única que solucione as particularidades de todos os planos. Para cada plano, uma solução. 
Fonte: Valor Online (30/04/2014)

terça-feira, 29 de abril de 2014

INSS: Alerta de fraude. Golpes seguem sendo executados contra beneficiários através de dados que deveriam ser guardados confidencialmente pelo INSS

INSS e Dataprev não enviam boletos bancários nem pedem atualização por meio de instalação de programas 
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) alertam à população que uma tentativa de fraude tem utilizado correspondências e boletos bancários falsamente atribuídos à Dataprev. Assim, é importante esclarecer que: 
1. Os dados dos segurados podem ser atualizados a qualquer momento, gratuitamente, nas Agências da Previdência Social; 
2. O pagamento dos benefícios previdenciários está garantido a todos por direito, não é preciso pagar nenhum tipo de taxa extra por meio de boleto bancário; 
3. A Dataprev não envia correspondência aos segurados da Previdência Social, nem pela via postal e nem por e-mail; 
4. O INSS e a Dataprev não enviam pedidos de atualizações de segurança e nem links para realização de procedimentos online que envolvam instalação de programas no computador do usuário; 
Em caso de dúvida quanto à autenticidade de um e-mail, carta ou telefonema relacionado à Previdência Social ligue para Central de Atendimento 135.
Fonte: Ascom/Dataprev (29/04/2014)

INSS: Achatamento pelo teto para quem aposentou-se entre abr2002 e ago2009 sai em maio. Devolução de benefícios para o INSS, só com pedido judicial

A Previdência Social depositará a partir de maio mais um lote dos atrasados para os aposentados e pensionistas que tiveram a renda inicial achatada pelo teto de benefício do INSS. O atrasado, que corresponde à soma das diferenças mensais que o segurado deixou de receber nos últimos cinco anos, virá acompanhado do benefício de maio. Desta vez, o crédito dos atrasados será feito para 244 mil segurados, com idade entre 46 e 59 anos, que têm até R$ 6 mil para receber. Nesse lote, foram incluídos 47 mil benefícios por incapacidade, pagos entre 2002 e 2009. O repasse das diferenças ao segurado faz parte do acordo firmado em 2012 pelo INSS com o Ministério Público Federal de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical para o pagamento da revisão das aposentadorias e pensões achatadas pelo teto previdenciário entre abril de 2002 e agosto de 2009. 
O pagamento dos atrasados tem sido feito de forma escalonada e se estende até 2022. O crédito é automático, não há necessidade de o segurado ir à agência da Previdência Social. Pelo acordo, valores entre R$ 6 mil e R$ 19 mil serão pagos em maio de 2015 para quem tem entre 46 e 59 anos; e valores acima de R$19 mil, em maio de 2016.Para o segurado com até 45 anos que tem até R$ 6 mil para receber, o crédito ocorrerá em maio de 2016; de R$ 6 mil a R$ 15 mil, em maio de 2017; e acima de R$ 15 mil, em maio de 2018. 
Para saber se tem direito ou não à revisão, o segurado deve acessar www.previdencia.gov.br ou ligar para a Central 135. 

Devolução de benefícios: Somente com pedido judicial 
A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais exigir, administrativamente, a devolução dos valores pagos referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por liminar que tenha sido revogada ou reformada posteriormente, exceto quando houver expressa determinação judicial neste sentido. A decisão, da juíza Andrea Basso, da 4ª Vara Federal Previdenciária, é válida somente para o âmbito de atuação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — São Paulo e Mato Grosso do Sul. 
A sentença foi dada em ação civil pública, proposta em 2012, pelo Ministério Público Federal em São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A intenção era assegurar aos beneficiários em todo o território nacional, que estariam sendo obrigados a devolver os valores recebidos ao INSS, que não tivessem nenhum tipo de prejuízo financeiro. 
De acordo com o Ministério Público Fedederal, os benefícios previdenciários ou assistenciais são verbas de caráter alimentar, ou seja, imprescindíveis para quem recebe. Segundo a ação, além de prejudicar financeiramente os segurados, “a abusiva exigência de devolução dos valores gera receio de buscar a tutela jurisdicional, bem como traz insegurança e desprestigio às decisões judiciais de primeira instância”. 
Como a decisão não atendeu plenamente ao requerimento do MPF, o procurador da República Pedro de Oliveira Machado entrou com recurso de apelação para que a sentença judicial seja revista e atribuída em âmbito nacional, e não somente no âmbito do TRF-3. Em caso de descumprimento, a juíza fixou multa diária de R$ 3 mil por benefício cobrado. 
Fonte: Consultor Jurídico (29/04/2014)

Fundos de Pensão: Petros (Petrobras e Brasken) teve déficit de R$ 7 bilhões em 2013 nos seus investimentos, porem Petrobras fez aportes para reduzir contabilmente para R$ 2,8 bilhões

O fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás (Petros) teve um déficit de R$ 7 bilhões no ano passado, de acordo com o presidente do conselho fiscal, Epaminondas de Souza Mendes. As perdas estão diretamente relacionadas à alta das taxas de juros e à queda da Bolsa, mas também às aplicações em títulos de crédito que não foram pagos pelos devedores. 
O déficit total a ser divulgado referente ao ano de 2013, entretanto, foi de R$ 2,8 bilhões. A diferença se deve a um acordo com a Petrobrás, que há alguns anos aumentou a contribuição para aposentados de um dos planos do fundo chamado Pré70. "Se dependesse só do mercado e dos investimentos feitos pelo fundo o déficit seria de R$ 7 bilhões", diz Mendes. 
Esse déficit significa na prática que o fundo não alcançou sua meta de rendimento para o ano, que no jargão do setor é chamada de "meta atuarial". Os fundos de pensão devem apresentar um retorno anual correspondente à inflação medida pelo IPCA mais 6%. 
O Petros rendeu no ano passado IPCA mais 5,5%. Sem a contribuição da Petrobrás, o rendimento seria correspondente à inflação mais algum valor abaixo de 5%. 
Mercado. As condições de mercado influenciaram o fundo pela grande exposição dos títulos de renda fixa. Em 2012, a exposição à renda fixa era de quase 50%. Os números de 2013 ainda não foram divulgados. Boa parte desses títulos foi comprada durante os anos de juros baixos no Brasil, quando a taxa básica, a Selic, chegou a ser de 7% ao ano. Do ano passado para cá, entretanto, os juros chegaram a 11,5% e, com isso, os títulos antigos, que ofereciam rendimentos mais baixos, perderam valor no mercado. 
Outro ponto de perdas foi o resultado da Bolsa de Valores. O índice caiu 15% no ano passado. O fundo tem ações que perderam bastante valor no ano passado, como a empresa de telefonia Oi, que estava bastante endividada, e a empresa da área de petróleo e gás Lupatech, onde a Petros aportou R$ 300 milhões. Em crise, a Lupatech entrou com pedido de recuperação judicial em fevereiro. 
Além disso, a fundação comprou nos últimos anos títulos de crédito que registraram inadimplência em 2013. Alguns títulos de crédito, ligados ao banco BVA, que está em liquidação financeira, fizeram com que as provisões do fundo para perdas dobrassem de um ano para o outro, chegando a R$ 500 milhões (mais informações nesta página). 
Prejuízo. A preocupação do conselho fiscal é de que o fundo registre déficit por três anos consecutivos. Se isso ocorrer, a lei obriga o fundo a resolver a situação. Na prática, significa prejuízo direto no bolso dos cerca de 60 mil participantes. Três são as opções previstas em lei, segundo um ex-dirigente de um dos maiores fundos do País: os participantes e o patrocinador (no caso, empresas como Petrobrás e Braskem) precisam pagar mais pelos contribuições, os benefícios são reduzidos ou uma combinação das duas. "O cenário de juros no País não está dos mais favoráveis para o Petros evitar déficit neste ano", diz o executivo. 
Mendes diz que o conselho fiscal vem recomendando que o Petros deixe de investir em fundos de direito de crédito e também que reduza investimentos estruturados (investimentos que se faz via fundos de participação e fundos imobiliários). Um dos investimentos que mais preocupam é a participação na Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Em Belo Monte, o Petros deve aportar cerca de R$ 600 milhões. Até o ano passado, já tinha desembolsado R$ 300 milhões. "O retorno de Belo Monte deveria acontecer já a partir de 2015, mas não estamos certos de que isso vai acontecer", diz Mendes. 
Contas reprovadas. O conselho fiscal reprovou as contas do fundo também por entender que faltam esclarecimentos a alguns gastos e contabilidade, para os quais foram solicitadas auditorias externas, mas a diretoria do Petros não fez tais contratações. Uma das dúvidas é em relação à retirada de recursos de alguns planos a título de gastos administrativos. Esses gastos eram em princípio de R$ 200 milhões, mas cresceram para R$ 500 milhões. O outro ponto é em relação à contabilidade do plano Pré70, que foi alterada em 2012 mas não há explicações nas notas do balanço do fundo. 
O Petros disse ontem em nota publicada em seu site, como resposta a reportagem do jornal O Globo sobre a questão do custeio, que, "apesar de o Conselho Fiscal recomendar a reprovação das contas da Petros todos os anos alegando motivos distintos, as demonstrações contábeis relativas aos exercícios passados foram consideradas adequadas por diversas auditorias externas". 
Em relação aos questionamentos feitos pelo Estado, às 15 horas de ontem, o fundo disse que diante do prazo exíguo não teve tempo hábil para elaborar as respostas.
Fonte: Agência Estado (29/04/2014)

Comportamento: Ação de expurgos inflacionários da Sistel entra em fase final

Conforme informamos em 23/4 através deste link:

A ação movida pelo SINTPq contra a Sistel reivindicando o pagamento dos expurgos inflacionários sobre os planos de previdência encontra-se em fase de execução provisória desde o final de 2013. Nesta etapa, a Sistel deveria fornecer ao sindicato as fichas financeiras de contribuição de todos os substituídos na ação para elaboração dos valores individuais.

De acordo com nossa assessoria jurídica, desde o início deste ano a ação teve os seguintes desdobramentos:

1- O SINTPq postulou ao juiz a aplicação de multa diária pelo descumprimento na apresentação das fichas financeiras (documento essencial para a elaboração dos cálculos individuais da condenação);

2- O juiz aplicou a multa diária, contudo a Sistel interpôs agravo de instrumento contra a decisão;

3- O recurso da Sistel foi improvido pelo Tribunal e postulamos, além da multa diária em dinheiro, a sanção dos nossos futuros cálculos serem considerados corretos a teor do artigo 475-B, §2º do Código de Processo Civil.

4- Atualmente, o processo encontra-se concluso com o juiz para apreciação de nosso pedido.

A ação pede o pagamento dos expurgos sobre os planos de seguridade que foram prejudicados com planos econômicos entre 1987 e 1991. O processo é devido aos trabalhadores que eram participantes da Sistel no período, funcionários do CPqD-Telebrás e que sacaram  a reserva de poupança após junho de 1999.

Dúvidas e outras informações devem ser encaminhadas para processos@sintpq.org.br.
Fonte: site do SINTPq (29/04/2014)

segunda-feira, 28 de abril de 2014

Planos CPqD: Rentabilidades dos 3 planos da Sistel (CPqDPrev, InovaPrev e PBS-CPqD) em março de 2014 finalmente voltam a ficar acima da meta. Desempenho do PBS-A foi o melhor.

As rentabilidades de março de 2014 dos 3 planos exclusivos do CPqD (CPqDPrev, InovaPrev e PBS-CPqD) voltaram a ficar acima da meta de rentabilidade (1,13%) devido as aplicações em renda variável e apresentaram os seguintes resultados, respectivamente: 1,28%, 1,30% e 1,21%.
Devido aos resultados negativos de janeiro, os 3 planos ainda não alcançaram a meta acumulada em 2014 (3,06%), porem os resultados com a recuperação da renda variável no último mês, trazem a esperança de estarmos saindo dos déficits constantes ocorridos em 2013.
Numa comparação entre CPqDPrev e InovaPrev, desprezando-se o mês de janeiro, em que não existia o InovaPrev, o primeiro plano rendeu 2,16%, enquanto o InovaPrev rendeu 2,20%.
Com relação aos planos Sistel não exclusivos do CPqD, o PBS-A rendeu 1,65% (bem acima dos 3 planos do CPqD), enquanto o PAMA rendeu 1,05% (único que não atingiu a meta mensal, pois não possui aplicações em renda variável).
Esperamos que os resultados da Sistel sigam positivos nos próximos meses.

APOS: Lembrete aos associados da Assembléia da APOS nesta quarta feira na Telecamp

Prezada(o) Associada(o) da APOS,
A SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE!
Como divulgado anteriormente, não se esqueça, nesta quarta temos a Assembleia da APOS.
Venha participar!
Não deixa de ser mais uma oportunidade para nos revermos.
Só relembrando:
- Evento: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da APOS
- Local: Clubinho da Telecamp
- Quando: dia 30 de abril de 2014
- Horário:
     - Primeira chamada: 17h30
     - Segunda chamada: 18h00

Até lá, abraços,
Diretoria da APOS (Associação dos Aposentados da Fundação CPqD)

INSS: Estudo aponta que aposentadoria deve ter idade mínima para se sustentar

A Previdência Social será insustentável se não fizer reformas em breve, indica um estudo internacional da seguradora Allianz. Entre as mudanças sugeridas para países nessa situação, uma das mais importantes é aumentar a idade mínima para a concessão dos benefícios.

Entre 50 países analisados, o Brasil aparece na segunda posição no ranking dos sistemas de pagamentos de benefícios previdenciários com o maior risco de quebrar. Isso ocorre por dois principais motivos: os brasileiros se aposentam cedo e o número de contribuintes diminuirá devido ao envelhecimento da população nos próximos 30 anos.

O estudo aponta que os brasileiros se aposentam, em média, com 55 anos. A idade é baixa quando comparada à de habitantes de países que estão no topo da lista dos melhores sistemas, como a Austrália, onde o benefício costuma ser pago a partir dos 65 anos. Só na Turquia e na Tailândia (a pior do ranking) a média é de 55 anos.

Para reverter esse quadro, o governo deverá impor uma idade mínima para a aposentadoria e isso precisará ser feito em dez ou 15 anos, afirma o economista Marcelo Caetano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

"No resto do mundo, dificilmente o trabalhador se aposenta com menos de 60 anos", diz. Mas há outras mudanças necessárias, como o fim do pagamento de pensões por morte sem a exigência de idade mínima do beneficiário ou a segurados que já têm benefícios da Previdência, diz Caetano. "Esse é um vespeiro onde nenhum político quer mexer, mas não há como fugir."

O Ministério da Previdência Social informou que não comentaria o resultado da pesquisa.

Veja ranking do sistema de aposentadorias no mundo:

Estudo classifica, por idades aproximadas, a qualidade do sistemas, considerando a capacidade de manutenção
RankingPaísesIdade média de aposentadoria
Austrália65
Suécia64
Nova Zelândia67
Noruega63
Holanda63
Dinamarca62
Suíça66
Estados Unidos66
Letônia63
10ºReino Unido63
11ºEstônia62
12ºCanadá64
13ºFinlândia62
14ºRússia59
15ºChile67
16ºHong Kong65
17ºLuxemburgo60
18ºLituânia60
19ºCingapura62
20ºMéxico71
21ºRepública Tcheca60
22ºPolônia59
23ºIrlanda64
24ºRomênia64
25ºAlemanha63
26ºMalásia55
27ºÁustria58
28ºCroácia60
29ºCoreia do Sul70
30ºBulgária64
31ºBélgica62
32ºHungria59
33ºTurquia55
34ºPortugal63
35ºEslováquia59
36ºIndonésia58
37ºTaiwan60
38ºFrança60
39ºItália60
40ºEspanha62
41ºChipre63
42ºÁfrica do Sulnão informado
43ºGrécia62
44ºMalta60
45ºChina58
46ºEslovênia60
47ºÍndia58
48ºJapão69
49ºBrasil55
50ºTailândia56

Fontes: Allianz 2014 Pension Sustainability Index e economista Marcelo Caetano, do Ipea (28/04/2014)

TIC: Telebras investiu R$ 79 milhões para atender a Copa do Mundo

Essas infraestruturas se incorporam à rede da Telebras como parte das redes metropolitanas e ficam como legado para utilização no Programa Nacional de Banda Larga

A Telebras registrou investimentos de R$ 79,2 milhões, até o mês de março de 2014, com a implantação de infraestrutura de fibra óptica para atender as demandas da Copa do Mundo de 2014. Este valor engloba os dispêndios de 2012, 2013 e os três primeiros meses deste ano. Foram investidos R$ 40,7 milhões em 2012, R$ 29,5 milhões em 2013 e mais R$ 9 milhões nos três primeiros meses de 2014.

A Telebras é a empresa responsável pela construção da rede de fibra óptica que será usada na transmissão de imagens de alta definição (HDTV – vídeo e áudio) entre os Estádios/Arenas e o Centro Internacional de Coordenação de Transmissão (IBC) no Rio de Janeiro.

Essas infraestruturas se incorporam à rede da Telebras como parte das redes metropolitanas e ficam como legado para utilização no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), além de servirem de base aos demais objetivos comerciais e sociais da empresa pós-Copa do Mundo, a exemplo do que aconteceu com a Copa das Confederações.

Com o objetivo de dar maior transparência da participação da Telebras nas ações para implantar essa infraestrutura, de acordo com a Matriz de Responsabilidades da Resolução Gecopa 24 e em observação ao item 9.4 do Acórdão nº 299/2014-TCU-Plenário, disponibilizamos abaixo as informações sobre os dispêndios alocados pela empresa agregados por cidade-sede. Esses dados serão atualizados mensalmente.
Fonte: TeleSíntese (28/04/2014)

INSS: Mulheres representam 56% dos beneficiários. Perfil é reflexo do mercado de trabalho atual, que conta cada vez mais com a participação feminina

A maior parte dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é formada
por mulheres. Elas representam 56% (15,4 milhões) dos mais de 27,7 milhões de beneficiários do Regime
Geral da Previdência Social (RGPS). Os homens beneficiários são aproximadamente 12,3 milhões, 44%. Os dados fazem parte do Informe de Previdência Social de fevereiro de 2014, referente a dezembro de 2012, apresentado hoje (24) aos membros do Conselho do RGPS, que se reúnem periodicamente.
Para o diretor do departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência,
Rogério Nagamine, esse perfil é reflexo do próprio mercado de trabalho, que tem contado cada vez mais
com a participação feminina e em melhores condições de emprego.
"A maior e a melhor participação da mulher no mercado ajuda a explicar o crescimento feminino no volume
de concessão de benefícios. A predominância das mulheres chama a atenção porque elas são a maioria por
dois benefícios: pensão por morte e aposentadoria por tempo de serviço", explicou Nagamine.
No caso dos benefícios de pensão por morte, as mulheres chegaram a ser 87% do total em 2013. Das
aposentadorias por idade, 61%. Os homens são maioria nas aposentadorias por tempo de contribuição
(75%), por invalidez (65%) e no auxílio-doença (60%).
A participação das mulheres cresce à medida que se avança também as faixas etárias. Dos 65 aos 69 anos,
elas são 51%. As beneficiárias com mais de 90 anos representam 65% - o que é explicado pela expectativa
de vida feminina, mais alta do que a masculina.
A maior concentração de beneficiários da Previdência está na faixa etária dos 60 aos 69 anos (33,1%),
seguida pela faixa dos 70 aos 79 anos (23,1%) e dos 50 aos 59 anos (17,3%).
Ainda sobre o perfil dos beneficiários do INSS, quase metade deles está na Região Sudeste, 44% (mais de
12,3 milhões). As regiões Norte e Centro-Oeste, por outro lado, são as que têm a menor quantidade de
segurados do INSS - cerca de 1,4 milhão e 1,5 milhão, respectivamente.
Segundo o Ministério da Previdência, esses dados também acompanham o perfil demográfico das regiões.
No caso da Sudeste, mais numerosa e idosa; as Norte e Centro-Oeste, menos numerosas e mais jovens.
O RGPS é o regime previdenciário obrigatório aos trabalhadores com carteira assinada. Os benefícios da
Previdência, administrados pelo INSS, podem ser de aposentadorias (por idade, invalidez ou tempo de
contribuição); auxílios-doença, reclusão e acidente; pensões por morte; salários-maternidade e família, e
assistências de prestação continuada.
Em fevereiro de 2014, foram gastos R$ 22 bilhões com o pagamento de mais de 31,1 milhões de benefícios, dos quais 17,6 milhões foram aposentadorias.
Fonte: Info Money (24/04/2014)

INSS: Interpretações distintas nos postos do INSS quanto aos direitos de aposentadoria, insalubridade, pensão por morte e outros só prejudica segurados e dependentes

Quando o trabalhador comparece numa agência previdenciária, a sensação que se tem é que os funcionários não falam a mesma língua, tamanha diversidade de respostas diferentes para a mesma pergunta. Se alguém fizer o teste de realizar uma pergunta para servidores distintos, pode apostar que vai sair de lá confuso. O problema é justamente esse: quem vai ao posto do INSS tem o objetivo de obter esclarecimento. E nem sempre consegue. Muitas vezes sai com mais dúvida do que antes de entrado lá. 
Os motivos para essa ‘torre de babel’ no INSS são vários, mas dois são mais significativos. O primeiro está na enxurrada de atos normativos criados pelo próprio Instituto, além da infinita mutação da legislação previdenciária, quase sempre em desfavor do beneficiário. O outro seria a falta de reciclagem dos servidores em treinamentos e capacitação. 
A consequência disso termina recaindo para a parte mais fraca da relação: o segurado e os seus dependentes. Como o INSS não é muito confiável nas informações prestadas, é importante não se conformar com a primeira resposta dada pelo funcionário. Do contrário, pode deixar de receber um benefício previdenciário. 
O INSS adora negar o direito alheio verbalmente, sem formalizar o pedido por escrito. O trabalhador chega ao balcão do posto e recebe um “não de boca”. Sem o trabalhador formalizar a reclamação, não vai ter a prova de que esteve lá. E, como consequência, pode deixar de interromper o prazo prescricional ou mesmo comprovar a ilegalidade da resposta do servidor. 
Exemplo clássico é o da companheira que quer dar entrada na pensão por morte, mesmo não estando de posse de 3 (três) documentos de comprovação da união estável. Ora, apesar de o INSS exigir tal quantitativo, a Justiça aceita pagar a pensão por morte usando o depoimento de testemunhas, sem o número cabalístico de 3 documentos. 
Outro exemplo é a do trabalhador que precisa tirar xerox da documentação deixada no INSS. Esse simples ato pode gerar respostas a favor e contra, quando na verdade o acesso da documentação é um direito do beneficiário. 
O “não” do INSS para aposentadoria por tempo de contribuição é outro aspecto que merece cautela. É frequente a contagem do tempo de serviço feito pelo INSS está errada, pois a autarquia normalmente não considera tempo trabalhado em local insalubre ou desconsidera vínculos desacompanhados de pagamento da contribuição previdenciária, ainda que a responsabilidade disso seja do patrão. 
Umas dicas para se defender desse desencontro de informação é ouvir a opinião de um advogado, já que esse está acostumado com as artimanhas do INSS. Ouvir uma segunda opinião, a exemplo do diretor ou supervisor da agência da previdência social, também pode suprir a deficiência do funcionário subalterno. O serviço da defensoria pública está apto a esclarecer as dúvidas previdenciárias. Fique atento com as respostas dadas pelos servidores do INSS, pois uma delas pode atrapalhar sua vida.
Fonte: site Pernambuco.com (27/04/2014)

domingo, 27 de abril de 2014

Fundos de Pensão: Ingerência política do PT provoca crise em fundo de pensão da Petrobras, que tem rombo milionário

Enquanto a ingerência política mergulha a Petrobras numa das maiores crises de sua História, o fundo de pensão dos funcionários da estatal, a Fundação Petros, vive dias turbulentos pelos mesmos motivos. Pela primeira vez em dez anos, as contas da entidade foram rejeitadas por unanimidade por seu conselho fiscal. Nem mesmo os dois conselheiros indicados pela Petrobras no colegiado de quatro cadeiras recomendaram a aprovação das demonstrações financeiras de 2013, que apontaram um déficit operacional de R$ 2,8 bilhões no principal plano de benefícios dos funcionários da estatal e um rombo que pode chegar a R$ 500 milhões com despesas de administração de planos de outras categorias. Mesmo assim, as contas foram aprovadas no órgão superior da entidade, o conselho deliberativo, abrindo uma crise interna no fundo.
Um grupo de conselheiros eleitos descontentes resolveu recorrer à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão que fiscaliza fundos de pensão, para denunciar a direção da Petros, controlada por sindicalistas ligados ao PT desde 2003. Os resultados dos investimentos da fundação têm recebido pareceres contrários do conselho fiscal há dez anos, mas apenas com o voto dos conselheiros eleitos pelos funcionários. No entanto, as contas sempre foram aprovadas pelo conselho deliberativo, órgão superior, no qual a Petrobras, patrocinadora do fundo, indica o presidente, tendo direito a voto de desempate. A estatal, no entanto, nem tem precisado usar esse recurso.

O conselho deliberativo tem seis integrantes, três eleitos pelos funcionários e três indicados pela Petrobras. Um dos eleitos pelos empregados, Paulo Cezar Chamadoiro Martin, passou a votar com os conselheiros da Petrobras, aprovando decisões por maioria simples. Foi o que aconteceu no último dia 31 de março, quando o conselho deliberativo ignorou o parecer unânime do conselho fiscal e aprovou as contas da Petros sem sequer mencioná-lo. Martin é dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), entidade ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT. Sindicalistas ocupam cargos de confiança na Petrobras, que tem obtido apoio da FUP na Petros.

Os conselheiros vencidos, um suplente e dois conselheiros fiscais também eleitos pelos funcionários foram a Brasília entregar à Previc duas denúncias e duas consultas pedindo maior rigor na fiscalização das contas do fundo.

Nos documentos, obtidos pelo GLOBO, eles apontam que o principal motivo da reprovação das contas da Petros pelo conselho fiscal foi o fato de a maioria dos quase 40 planos de outras categorias que passaram a ser geridos pela fundação durante o governo Lula ser deficitária: não geram recursos suficientes para pagar os custos de administração. Esses custos estão saindo do mesmo fundo de administração dos dois planos originais da Petros, que terão de pagar a aposentadoria de 75 mil funcionários da Petrobras e suas subsidiárias. O cálculo dos conselheiros, baseado em dados que atribuem à própria Petros, é que, em cinco anos, os dois planos perderam pelo menos R$ 200 milhões. Esse montante, alegam, pode chegar a R$ 500 milhões, se for corrigido.

Os problemas da Petros com planos de outras categorias têm origem no início do governo Lula, em 2003, quando a então Secretaria de Previdência Complementar (SPC), antecessora da Previc, tentou estimular a popularização da previdência privada entre os trabalhadores. Alterações na regulação do setor abriram a possibilidade de empresas, sindicatos e associações de classe criarem planos para suas categorias aderindo a um fundo de pensão já existente, em vez de criar uma nova entidade. Entre as grandes fundações, a Petros foi a que mais aceitou adesões desse tipo, virando o maior fundo multipatrocinado do país, com mais de 40 planos de previdência.
O problema é que pouca gente se interessou pelos planos. O EsportePrev, por exemplo, criado para atletas, tinha em 2012 apenas dois participantes. Com isso, as despesas administrativas dos fundos com poucos contribuintes recaíram sobre os dois principais fundos da Petros, os dos funcionários da Petrobras. O tema é tão sensível que acabou, pela primeira vez, unindo conselheiros indicados e eleitos no conselho fiscal.
No entanto, isso não significou uma nova correlação de forças no fundo. Desde o início do governo Lula, em 2003, a Petros é controlada por sindicalistas ligados à FUP e ao PT de São Paulo. O atual presidente do conselho deliberativo da Petros é Diego Hernandes, ex-dirigente da FUP que foi chefe de gabinete de José Eduardo Dutra quando ele assumiu a presidência da Petrobras em 2003 e gerente executivo de Recursos Humanos na gestão de José Sérgio Gabrielli. Atualmente, ele ocupa um cargo de gerência na área de serviços compartilhados da diretoria corporativa, que é dirigida por Dutra. Hernandes foi indicado pela Petrobras para a presidência do conselho deliberativo da Petros em 2011, assim como Nilton de Almeida Maia e Marcos Antonio Menezes, que são, respectivamente, gerentes do jurídico e da contabilidade da estatal. O antecessor de Hernandes no conselho era Wilson Santarosa, ex-dirigente da FUP de São Paulo que também tem cargo de gerência na Petrobras.
Como o conselheiro eleito pelos funcionários que integra a FUP passou a votar com os indicados pela Petrobras, os outros dois conselheiros eleitos, Silvio Sinedino, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), e o aposentado Paulo Teixeira Brandão, são sempre voto vencido. Na mesma reunião em que não conseguiram evitar a aprovação das contas, os dois também foram derrotados no aval do conselho à nova diretoria executiva da Petros.
Carlos Fernando Costa, que era diretor de investimentos, virou diretor-presidente em fevereiro. Ele substituiu Luís Carlos Fernandes Afonso, ex-secretário de finanças da prefeitura paulistana na gestão de Marta Suplicy, que pediu demissão. Costa já teve vários cargos na área de finanças e arrecadação em prefeituras petistas como as de Santo André e São Paulo. Até o início do ano, ele era o diretor de investimentos da Petros. Para essa posição, o conselho deliberativo escolheu Newton Carneiro da Cunha, outro petroleiro ex-dirigente da FUP de São Paulo que foi secretário geral e diretor administrativo da Petros nos últimos dez anos.

Investimentos controversos da Petros preocupam empregados da Petrobras
O parecer do conselho fiscal da Petros que recomendou a rejeição das contas de 2013 também cita o déficit operacional de R$ 2,8 bilhões acumulado em 2013 no Plano Petros Sistema Petrobras, o principal da entidade, que é de contribuição definida. Num blog que mantêm na internet, os conselheiros eleitos admitem que o resultado está ligado à má fase da bolsa de valores e aos baixos rendimentos de investimentos variáveis que afetaram todos os fundos de previdência complementar no ano passado, mas apontam várias aplicações controversas recentes da Petros que prejudicam a rentabilidade. Entre eles, estão debêntures da Universidade Gama Filho, descredenciada pelo MEC e atolada em dívidas;títulos dos bancos BVA, Panamericano e Cruzeiro do Sul, que quebraram no ano passado; e ações da Lupatech, empresa de equipamentos que o governo queria transformar em grande fornecedora da indústria de petróleo e que acabou em recuperação judicial.
A Petros é o segundo maior fundo de pensão do país, com um patrimônio de mais de R$ 60 bilhões em investimentos. É sócio de grandes empresas, empreendimentos de infraestrutura e um dos maiores detentores de títulos do Tesouro.
— Todos os governos infelizmente utilizam os fundos de pensão de estatais para fomentar negócios de seus interesses. Foi assim nos governos Sarney, Collor, Itamar, FHC e Lula. É assim no de Dilma. Os negócios propostos não serão necessariamente ruins para os participantes, mas a utilização política é sempre preocupante — diz Ronaldo Tedesco, conselheiro fiscal eleito.
Nos documentos enviados à Previc, os conselheiros também levantam dúvidas sobre a qualificação da consultoria BDO, contratada pela Petros para fazer a auditoria externa de suas contas. A consultoria é a mesma contratada pela Petrobras para assessorá-la na aquisição da refinaria de Pasadena, que se revelou um péssimo negócio para a estatal. Os conselheiros argumentam que a BDO não é uma das quatro grandes consultorias de experiência reconhecida usadas pelos maiores fundos do país.
— Essa questão política prejudica a correlação de forças. Como a FUP é ligada ao PT, o conselheiro que deveria votar com os funcionários vota com a Petrobras, que na prática tem 4 votos contra dois — diz Julio da Conceição, presidente da Associação de Mantenedores Beneficiários da Petros (Ambep).
O conselheiro eleito ligado à FUP negou que vote sempre com os indicados da Petrobras no conselho deliberativo.
— Os outros é que votam sistematicamente contra. Votei a favor das contas com ressalvas. A Petros está num momento de ajuste das taxas dos fundos. Não é possível saber quanto saiu dos planos principais para os deficitários. O fundo administrativo era único. É um valor muito baixo para um patrimônio de 60 bilhões — disse Paulo Cezar Martin.
O coordenador-geral da FUP, João Moraes, disse que a entidade é independente da Petrobras e lembrou que liderou uma greve dos petroleiros no ano passado. Procurada pelo GLOBO, a a Petros não se manifestou. A Previc informou que está impedida de se pronunciar sobre planos ou entidades específicas.
Fonte: O Globo (27/04/2014)

sábado, 26 de abril de 2014

Fundos de Pensão: Abrapp prepara-se para aliviar regime disciplinar dos dirigentes de fundos no CRPC (Câmara de Recursos da Previdência Complementar)


Com uma década de vida completada no ano passado, o normativo que define o regime disciplinar a que estão submetidos os dirigentes de fundos de pensão, o Decreto 4.942/2003,  é objeto das atenções. Sabe-se, por exemplo, que é tema de discussões no governo, no intuito de sua atualização. Na verdade, essa revisão começou a ser feita cerca de dois anos atrás, quando chegou a ser constituído e a se reunir um grupo de trabalho na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) para esse fim, mas a minuta então produzida não atendia e o assunto acabou não evoluindo. A questão, segundo informações passadas por autoridades, foi no entanto retomada e parece já estar chegando na Casa Civil, o que estaria mostrando que o desfecho não deverá tardar. "Sabemos  bem o que gostaríamos de ver incluído e retirado desse novo regime repressivo", diz Luis Ricardo Marcondes Martins, Diretor Jurídico da Abrapp, assim resumindo as expectativas do sistema.

Para Luís Ricardo, que foi até duas semanas atrás representante das entidades na CRPC, a década que passou assistiu a uma extraordinária evolução nas práticas, em termos de gestão e controles, avanços que com certeza precisarão agora ser traduzidos na atualização do Decreto 4942. "Enfim, dispositivos mais duros que se encontram no decreto em suas feições atuais até poderiam talvez se justificar em um momento em que tal rigor pudesse trazer maior credibilidade para o sistema em uma época de transição, mas eles não cabem mais, porque acabam comprometendo o fomento", nota ele.

Assim, dentro de um processo normal de evolução e aprimoramento é razoável esperar alguns aperfeiçoamentos. Por exemplo, é possível introduzir melhorias no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). "Uma melhora no TAC seria permitir que seja celebrado mesmo após a lavratura do auto, desde que antes do julgamento, como já acontece hoje com as instituições supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários, a CVM", exemplifica Luiz Fernando Brum dos Santos, do escritório Martins e Brum Advogados e um dos palestrantes nos recentes workshops promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos da Previdência Complementar (Cejuprev).

Brum coloca outro aprimoramento muito aguardado. Refere-se à explicitação do termo inicial e aos critérios de contagem do prazo de defesa na hipótese de serem vários os autuados, algo tratado no art. 28, § 3º. "É importante mudar  porque, quando são lavrados vários autos simultanemanente, o prazo único de 15 dias é claramente pouco tempo para se  oferecer a defesa de todos ao mesmo tempo e de forma consistente”, observa Brum.

Luís Ricardo aponta vários outros pontos que estão sendo igualmente aguardados. Nessa linha, está dentro das expectativas assegurar-se a possibilidade de correção de eventual irregularidade, caso não tenha havido qualquer prejuizo ou  agravante. Isso é algo que, explica Luís Ricardo,  já está no paragrafo 2º do artigo 22 do atual Decreto, precisando apenas ser mantido.

Precisamos também definir o conceito de prejuizo como sendo aquele efetivamente acontecido, enfim algo  concreto e palpável. Não cabe em nosso entendimento, explica, incluir nesse raciocínio a ideia de perdas abstratas ocorridas pelo mero desenquadramento de algum dispositivo.

Hoje já temos consolidada uma razoável jurisprudência dada pela CRPC. Então, podemos começar a pensar em emitir súmulas do entendimento da Câmara, refletindo as suas decisões da Câmara.

O novo decreto precisa ainda refletir uma maior preocupação com critérios adequados de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas. Luís Ricardo explica:  é o que se chama no ambiente jurídico de dosimetria adequada, o que significa penas ajustadas e em conformidade com a sanção administrativa. Afinal, estamos na esfera administrativa do regime disciplinar e não civil, onde ao contrário de nosso caso se busca o ressarcimento.

"E quando se fala em inabilitação é preciso ter a comprovação  da má fé antes da penalidade ser aplicada, por tratar-se a proibição do exercício da profissão de uma pena capital", salienta Luís Ricardo. Ele acrescenta: Também se precisa definir o período após o qual o dirigente punido esteja reabilitado, podendo retornar ao exercício profissional.

"Ora, ninguém pode ser eternamente excluído por ter, por exemplo, sofrido uma pena de advertência", sublinha.

Algo particularmente preocupa na redação do decreto atual. É o seu artigo 110, que ameaça punir qualquer dirigente por  “violar qualquer outro dispositivo das leis complementares 109 e 108. Luís Ricardo explica que "esta é uma norma em branco, que deixa qualquer um sujeito a uma pena". A  própria Constituição, em seu artigo 5º inciso XXXIX, diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sob prévia cominação legal.

É igualmente fundamental que o processo administrativo garanta a ampla defesa e o exercício do contraditório aos acusados, mesmo porque estes são principios fundamentais da Constituição. Da mesma maneira como é essencial a identificação ou não do ato regular de gestão e a preservação do contrato previdenciário, conclui Luís Ricardo.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (26/04/2014)