segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

INSS: Advocacia-Geral da União desiste de mais de 700 processos de questões previdenciárias de valores até R$ 10 mil no TST

Iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou na desistência de diversos de processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) de matérias previdenciária. Somente neste ano foram 733 desistências.
Iniciada em 2011 em prol da redução da litigiosidade, a medida é promovida pelo Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (DEPCONT/PGF). Até permitiu que até outubro de 2013 o órgão deixou de atuar em 3.747 casos previdenciários.
A iniciativa foi respaldada pela Portaria AGU nº 1.642/2010 e atualmente segue o que estabelece a Portaria AGU nº 46/2013, que autoriza a desistência de recursos interpostos nas execuções fiscais em acordos e condenações na Justiça do Trabalho de contribuições previdenciárias de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil, recursos que tratem de tese conflitante com Súmula da AGU ou Súmula Vinculante do STF, bem como daqueles que não preenchem requisitos essenciais de admissibilidade.
Segundo nota oficial da AGU, o projeto está sendo executado em todos os gabinetes dos ministros do TST, mediante análise dos autos eletrônicos pelos procuradores federais. Para os integrantes do DEPCONT/PGF, essa é uma forma de evitar o prolongamento desnecessário de milhares de processos e que também poupa a Administração Pública e o Poder Judiciário de gastos.
Fonte: PrevTotal (02/12/2013)

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