Fundos de Pensão: E a queda de braço continua esquentando entre PREVIC e PREVI

Caros Colegas assistidos da PREVI,

A queda de braço entre Ministérios está esquentando cada vez mais. A PREVIC está fazendo o papel dela, pois aceitar o encaminhamento do processo à AGU é ridículo, visto que o processo já passou pelo órgão que concluiu que o órgão competente para decidir sobre o assunto era a PREVIC. Essa jogada do Banco é apenas para ganhar tempo com o objetivo de não aplicar o teto de R$ 30 mil recomendado pelo órgão regulador. É um absurdo a negação do Banco em acatar as determinações do Órgão Regulador. No passado, isso foi exatamente o que gerou a intervenção na Previ, onde os diretores eleitos renunciaram ao mandato para não acatarem as determinações emanadas pelas LC 108 e 109, em 2001. 
Em 2008, tivemos que engolir a Resolução CGPC 26, muito pior, pois extrapolou as regras contidas nas citadas leis complementares, estipulando a forma como dividir o superávit, que pela resolução tem que ser de forma temporária; legalizando o repasse de 50% apenas para os patrocinadores de empresas estatais e determinando um percentual de 25% para a reserva de contingência, entre outros absurdos. Isso tudo aconteceu em um governo de um partido que renunciou quando o órgão regulador, na época, a SPC, exigiu o cumprimento da Lei. 
E agora, José! 
Fonte: Blog da Cecília Garcez (17/12/2013)