A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados e colaboradora do Portal Previdência Total, explica que, para se beneficiar de qualquer isenção, a pessoa deve comprovar a doença grave ou deficiência com um laudo médico. “Isso porque, para solicitar o benefício, há a necessidade de um laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios”, alerta.
Alan Balaban, sócio do escritório Braga e Balaban Advogados, observa que as doenças graves são aquelas que têm evolução prolongada, são permanentes ou para as quais não existe cura. “São aquelas doenças que levam o emprego a afastar-se por mais de 15 dias do trabalho, sem previsão de retorno”.
São consideradas doenças graves e estão relacionadas nas normas oficiais: câncer, Aids, doenças profissionais, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e fibrose cística (mucoviscidose).
Como pedir a isenção
O deficiente ou doente grave deve requerer seus benefícios junto ao INSS, onde se submeterá a perícia médica. O professor Marco Aurélio Serau Jr., da área de Direito Previdenciário, ressalta, porém, que os benefícios fiscais não são atribuição do INSS; devem ser discutidos junto à Receita Federal ou Estadual, conforme o caso (IPTU e IPVA, por exemplo).
O primeiro passo para o pedido é o afastamento do trabalhador pelo INSS, que, segundo Alan Balaban, comprova a gravidade da doença. “Com esse documento em mãos, o trabalhador pode requerer o benefício previdenciário e, ainda, diversos incentivos fiscais. Por exemplo, o portador de HIV ou câncer, poderá sacar o FGTS”, destaca.
Beatriz Rodrigues observa que, se a doença gerar deficiência física incapacitante, o trabalhador pode pedir isenções dos seguintes impostos na compra de veículos: ICMS, IOF, IPI e IPVA. “Devido ao caráter pessoal destes benefícios, a concessão está vinculada à comprovação da condição física; pouco importa se a deficiência é congênita, decorrente de doença grave ou acidente, desde que seja incapacitante ou dificulte muito a condução de um veículo comum”, diz.
A burocracia é, também, uma barreira a ser vencida, comenta Alan Balaban. “O INSS, por exemplo, não consegue processar quantidade de solicitações de auxílios e/ou pedidos de aposentadoria que recebe. Quanto mais os pedidos de outros benefícios, que dependem de novas avaliações; há uma fila para que eles sejam ou não deferidos”.
Nova lista
O senado aprovou recentemente um projeto de lei prevendo que formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas sejam incluídas na lista de moléstias que isentam os portadores do prazo de carência para receber o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Esse Projeto de Lei do Senado (PLS 319/2013) já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT/RS), esse grupo inclui diversas doenças graves e incuráveis − como o lúpus eritematoso sistêmico, a osteoporose, a esclerose lateral amiotrófica (ELA), a esclerose múltipla e a artrite reumatóide.
Confira nos quadros abaixo as isenções e benefícios levantados pela equipe do Portal Previdência Total (clique nas tabelas para aumentá-las):
Fonte: PrevTotal (17/12/2013)
ESSA INFORMAÇÃO FOI MUITO IMPORTANTE, PRINCIPALMENTE PARA O MEU CASO, QUE TENHO BRIGADO COM A PREFEITURA DO MEU MUNICÍPIO, POIS NA GESTÃO ANTERIOR, DEI ENTRADA NOS MEUS DOCUMENTOS REFERENTE A INSENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO DO IPTU, QUE NÃO FOI RESPEITADO. SOU APOSENTADA POR INVALIDEZ, SOFRO DE CARDIOPATIA GRAVE, TENHO HOJE, OSTEOSPOROSE, ARTRITE REUMATÓIDE, DOENÇA DE PAGET, NO ENTANTO, A GESTÃO ATUAL, ME FORÇOU A ASSINAR UM DOCUMENTO ME OBRIGANDO A ASSUMIR UMA DÍVIDFA DE MAIS DE 5 ANOS PARA TRÁS E DESCONSIDEROU VALORES E CONDIÇÕES(30% do comprometimento salarial), APROVEITO PARA PEDIR A DRA.BEATRIZ, SE POSSÍVEL, ORIENTAÇÃO DO QUE DEVO FAZER NESSA SITUAÇÃO, UMA VEZ QUE, NÃO CONSIGO CUMPRIR COM O ACORDO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA DO JABOATÃO, E QUE ANDAM ME AMEAÇANDO DE TOMAR A ´-UNICA MORADIA QUE POSSUO E QUE NÃO EXCEDE O VALOR VENAL DE 50.000,00; MEU E-MAIl É O kykyfranco@hotmail.com. FICO-LHE AGRADECIDA!
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