Neste mês de novembro a PREVIC publicou duas novas Instruções Normativas:
- Instrução Previc no. 5 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos e dá outras providências.
- Instrução Previc no. 6 que entre outras permite que entidades que estejam enfrentando situações momentâneas de déficit possam requerer à Previc a manutenção de taxa real anual do plano de benefício em percentual superior aos limites estabelecidos na Resolução CNPC 9/13.
Fonte: Site da Previc (22/11/2013)
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