Sistel: STJ decide que resgates de planos da Sistel só podem ser corrigidos pela inflação em ações com prazo prescricional de 5 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anula decisão da Justiça Paulista para devolução de poupança de previdência privada 

O STJ anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em processo movido por uma contribuinte contra a Fundação Sistel de Seguridade Social. Para os ministros do STJ, as ações para o recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição das contribuições pessoais efetuadas em plano de previdência privada têm prazo de prescrição de cinco anos, a contar da abertura da ação trabalhista. 
A contribuinte alegou que pagava contribuição mensal a título de previdência privada, que era descontada do salário. Ao rescindir o contrato de trabalho, em 1998, requereu à Sistel a devolução da reserva de poupança, que apresentou saldo de R$ 6,5 mil.
A contribuinte entrou na Justiça alegando que o valor correto seria R$ 20 mil. A 38ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo não acolheu o pedido da contribuinte. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação, reformou a sentença, determinando que a restituição deveria ser atualizada pelos índices de inflação.
No recurso movido pela Sistel no STJ, a fundação argumenta que apenas administra o patrimônio de terceiros e que o processo foi proposto após o prazo prescricional de cinco anos, contra entendimento do tribunal estadual. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, já existe entendimento consolidado no STJ, em que incide o prazo de cinco anos para receber diferenças da reserva de poupança. 
Fonte: Dia a Dia (24/04/2013)