sábado, 9 de março de 2013

TIC: Na mesma linha deste blog, Proteste critica agora possibilidade de troca de bens reversíveis por investimentos em redes


Entidade diz, em ofício enviado ao MiniCom, que proposta é inconstitucional e ilegal. Anatel já insinuou trocar multas por investimento na rede

A Proteste enviou ofício para o Ministério das Comunicações criticando os planos em estudo pelo governo para trocar bens reversíveis por investimentos em redes de fibras ópticas. Proposta semelhante, e já criticada por este blog Aposentelecom semana passada, foi cogitada pela Anatel para trocar multas concedidas pela Agência por investimentos em rede. De acordo com a entidade, essa proposta é inconstitucional, porque contraria os artigos 21 e 175 da constituição, que tratam de concessões de serviços públicos, além de ilegal, já que contraria dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações.
Para a Proteste, é fundamental que as redes de telecomunicações que servem de suporte da banda larga permaneçam no regime público e que as novas redes implantadas depois da privatização, com recursos provenientes da exploração da telefonia fixa, sejam incluídas no regime público, “pois é esta a ferramenta institucional que garante o exercício da soberania do Estado sobre estas infraestruturas”.
A entidade ressalta que só essa configuração justifica os enormes benefícios que o atual governo vem concedendo às operadoras, tais como renúncias fiscais bilionárias, troca de multas por investimentos atualmente cogitada e o financiamento de bilhões já concedidos pelo BNDES, bem como os R$ 100 bilhões anunciados pelo ministro Paulo Bernardo. “Não acreditamos que a realização dos investimentos necessários por parte exclusivamente da iniciativa privada, orientada pela lógica do mercado e do lucro, que por si só já é inconstitucional e ilegal, trará os resultados da universalidade e modicidade tarifária, essenciais para que se alcance o respeito ao direito humano fundamental de acesso às redes”, diz a Proteste no ofício.
Correspondência semelhante será enviada pela Proteste à Casa Civil, TCU, PGR, bem como às comissões de ciência e tecnologia e defesa do consumidor da câmara federal.
Fontes: Aposentelecom e TeleSíntese (08/03/2013)

Um comentário:

  1. Operadoras-Patrocinadoras e Agências (sejam a Anatel ou a Previc) são um conlúio sem fim...onde rolam e são atendidos todos os interesses, menos os de Participantes e Assistidos. Não gosto de generalizações mas, neste caso, a história comprova a assertiva.

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