Fundos de Pensão: A Câmara de Recursos da Previdência Complementar é o orgão que julga recursos contra decisões da Previc. 38% dos recursos de 2012 tiveram de ser reformados pela Previc

Relatório de Câmara Recursal revela aperfeiçoamento do Sistema de Previdência Complementar
Câmara é pouco utilizada por Participantes de Fundos de Pensão. Uso maior parte das Entidades para contestarem multas da Previc. 

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), colegiado instituído em 2009 no âmbito do Ministério da Previdência Social, julgou 52 recursos em 2012 – produtividade considerada excelente. No caso das entidades fechadas de previdência complementar, o teor dos processos demonstra amadurecimento. “A maioria dos recursos é relacionada a investimento, e são casos acontecidos há quatro ou cinco anos. Além disso, não há casos de má-fé por parte dos gestores”, afirma o presidente da CRPC, Paulo Cesar dos Santos. 
Conforme o Relatório de Atividades de 2012 da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, dos 52 recursos julgados no ano passado, 32 tiveram mantida a decisão original de primeira instância, proferida pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Em 20 deles os acórdãos originários do julgamento da Previc foram reformados. 
“Hoje, temos em estoque apenas nove processos, dos quais cinco constituem pedidos de diligência ou embargos de declaração”, relata Santos, que é também diretor do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. “Sinto-me orgulhoso por contar com um grupo que se pauta pelo interesse público. Ninguém quer manter uma punição ou defender alguém simplesmente por se tratar de um associado. São observados estritamente os princípios da gravidade da infração, do contraditório e do amplo direito de defesa”, salienta. 
As entidade fechadas de previdência complementar estão representadas na Câmara de Recursos por Luís Ricardo Marcondes Martins, na qualidade de membro titular indicado pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) pelo Sindapp (Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar). “Representar as EFPCs muito me honra. A responsabilidade é grande, mas penso que tenho desempenhado satisfatoriamente essa importante tarefa”, declara Martins, que é presidente da OABPrev-SP. “Merece destaque o trabalho desenvolvido por todos os membros da CRPC, cuja atuação é de grande relevância para o fortalecimento do sistema fechado de previdência complementar. Temos atuado na firme defesa do ato regular de gestão e na preservação do contrato previdenciário”, assinala o dirigente. 
“A Câmara de Recursos da Previdência Complementar é um colegiado de grande importância no sistema dos fundos de pensão. Trata-se de órgão que julga recursos das autuações perpetradas pela fiscalização em face dos dirigentes e das entidades. Termos um profissional da envergadura do nosso presidente da Diretoria Executiva, Luís Ricardo Marcondes Martins, na Câmara traz orgulho para todos nós da OABPrev-SP, bem como tranquilidade para todos os profissionais do sistema de fundos de pensão, que podem ter certeza de que os recursos serão analisados com conhecimento doutrinário e prático de quem se dedica integralmente ao tema”, avalia Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP. 
Fonte: Aposentelecom e OABPrev-SP (19/03/2013)