quarta-feira, 31 de outubro de 2012

INSS: Sai lista de atrasados acima de R$ 32.700


O segurado que venceu uma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acima de R$ 32.700 e teve seu atrasado liberado até o dia 29 de junho pode consultar se receberá a grana em 2013.
A Comissão Mista de Orçamento publicou ontem a lista com os atrasados acima de 60 salários mínimos que serão pagos em 2013.
O pagamento costuma sair entre abril e maio.
Quem conseguiu revisão ou concessão de benefício na Justiça vai precisar do número de seu precatório para consultar a lista.
Para ações de Mato Grosso do Sul e São Paulo, é preciso escolher a lista de precatórios do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Fonte: Agora SP (31/10/2012)

INSS: Déficit da Previdência em setembro é o pior para o mês desde 2007.


A Previdência Social fechou setembro com déficit de R$ 11,12 bilhões, resultado 12,7%  superior ao mesmo mês do ano passado, em termos reais, e o pior para o mês desde 2007, considerando a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Segundo informou nesta quarta-feira o Ministério da Previdência Social, em termos nominais, o déficit subiu 18,9% sobre setembro de 2011, quando os gastos superaram as receitas em R$ 9,35 bilhões.
O aumento no déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) dos trabalhadores do setor privado em setembro resulta de arrecadação líquida no valor de R$ 21,6 bilhões – elevação real de 3,4% em 12 meses, e 9,2% de aumento nominal.
As despesas previdenciárias, por outro lado, somaram R$ 32,731 bilhões – avanço real de 6,4% na mesma comparação. A variação nominal foi de 12,3%.
No acumulado do ano, as contas da Previdência Social fecharam com um déficit de R$ 39,792 bilhões, aumento real de 6,6%. Houve aumento nominal de 12,4% sobre o mesmo período de 2011.
Fonte: Valor (31/10/2012)
Nota da Redação: Em nenhum momento o INSS justifica um déficit tão grande e repentino. Serão os gastos de campanha eleitoral? Enquanto não houver uma explicação, pode-se especular a vontade!

Desaposentação: Uma forma de ganhar mais na aposentadoria


Quem se aposenta pelo INSS, mas continua trabalhando e contribuindo, pode rever os cálculos para ganhar um pouco mais


Muita gente se aposenta, mas continua trabalhando e contribuindo para o INSS. Essas pessoas podem, se for vantajoso para elas, requerer na Justiça a chamada desaposentação, isto é, a renúncia à aposentadoria antiga para se aposentar novamente com um valor de aposentadoria maior.
“A pessoa renuncia à aposentadoria menos vantajosa e troca, em ato contínuo, por uma mais vantajosa, aproveitando todas as contribuições para o INSS após a aposentadoria antiga”, define Guilherme de Carvalho, doutor em direito previdenciário e advogado da G Carvalho Sociedade de Advogados.
A desaposentação pode ser especialmente vantajosa para quem se aposentou por tempo de contribuição e foi penalizado pelo fator previdenciário em função da pouca idade. Ou ainda para quem requereu aposentadoria especial, concedida para pessoas que exerceram, por exemplo, profissões perigosas ou insalubres, ainda que jovens.
Desta forma, essas pessoas podem continuar trabalhando, ainda que como autônomas, e renunciar à aposentadoria antiga, passando a receber novos valores, desde que continuem a contribuir para a Previdência Social. Assim, é possível esperar para atingir a idade mínima de aposentadoria e se aposentar por idade, aumentando a renda auferida todo mês.
Para que a desaposentação valha a pena, o aposentado deve ter continuado a contribuir por valores próximos ao teto. Se a contribuição for mínima, diz Guilherme de Carvalho, provavelmente não haverá vantagem.
Não existe previsão legal para a desaposentação, e o decreto que regula a Previdência Social até prevê, no artigo 181-B, que a aposentadoria seja irreversível e irrenunciável. Contudo, de acordo com Carvalho, também não existe nenhuma proibição à revisão do cálculo, tomando como base as novas contribuições.
Assim, diz o advogado, é possível pleitear na Justiça a revisão do cálculo e a desaposentação, iniciando-se uma nova aposentadoria com valores mais altos. “A pessoa tem que provar que é aposentada, provar que contribuiu para o INSS, procurar um advogado especializado em direito previdenciário e entrar com uma ação. O INSS não aceita por via extrajudicial”, diz Carvalho.
Segundo ele, antes de passar o processo adiante, o juiz verifica os cálculos para ver se os novos valores realmente são mais vantajosos para quem quer desaposentar. “É preciso demonstrar por meio de cálculos”, diz o advogado.
Não existe garantia de ganhar a causa, mas Carvalho afirma que as decisões costumam ser favoráveis. Um de seus clientes, que recebia 1.251,85 reais de aposentadoria passou a receber 2.660,77 reais na nova aposentadoria, uma diferença de 1.408,92 reais. “A renda pode dobrar ou até triplicar em alguns casos”, diz ele.
Normalmente não é pedida a devolução dos valores já pagos a título de aposentadoria, mas mesmo que isso ocorra, essa decisão é questionável na Justiça.
Fonte: Exame.com (30/10/2012)

INSS: Beneficiário pode agora acompanhar seu processo de recurso administrativo do INSS pela internet (por enquanto em DF e SP)

Consulta da tramitação de recursos pela internet
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem consultar pela internet a tramitação e o resultado de recursos de processos administrativos na Previdência Social solicitados por meio do e-Recursos, implantado em janeiro, em alguns estados brasileiros, para informatizar o sistema. Desde ontem, a visualização de recursos pode ser feita pela internet. Para ter acesso ao andamento, devem ser informados os números de protocolo, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e benefício do segurado.
O e-Recursos tem o objetivo de facilitar o acesso dos beneficiários aos processos em trâmite no INSS, aumentando a transparência da instituição e economizando tempo e dinheiro. Até janeiro de 2012, todo processo de julgamentos, recursos e consultas era presencial e manual. A partir de então, passou a ser possível protocolar processos e, agora, ter acesso a decisões recursais administrativas. Só em outubro, o sistema foi usado em cerca de 6,1 mil casos.
Atualmente, o prazo para recursos, do protocolamento até o resultado final, é 85 dias. Em nota do Ministério da Previdência Social (MPS), o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Dantas, informou que o tempo de tramitação deverá diminuir consideravelmente.
O objetivo da Previdência é disponibilizar, em breve, a solicitação de recurso também pela internet, sem que o segurado precise se deslocar até uma agência da Previdência Social (APS).
Desde o início do ano, o e-Recursos passou a ser implantado em 17 estados brasileiros, no Distrito Federal e em duas juntas da Previdência em São Paulo. A expectativa é que até junho de 2013 o novo sistema esteja funcionando em todos os estados.

Fonte: Portal Uai (30/10/2012)

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Aposentadoria: Idade média de aposentadoria do brasileiro dificilmente mudará nos próximos anos


No Reino Unido, por exemplo, a expectativa é que a idade média da aposentadoria se aproxime dos 70 anos até 2028


Ao contrário do que deve ocorrer em alguns países, a idade média da aposentadoria do brasileiro não deve mudar muito nos próximos 16 anos. A conclusão é da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante.
De acordo com ela, o Brasil ainda “engatinha” quando o assunto é sistema previdenciário, sendo, junto com Irã, Iraque e Equador, um dos quatro países do mundo que não possui uma idade mínima para a aposentadoria.
“Acho difícil a idade média da aposentadoria do brasileiro se aproximar dos 70 anos, por exemplo, em 2028. Ainda nem conseguimos aprovar a idade mínima de 60 anos que há mais de 15 anos está em discussão no Congresso”, diz.
No Reino Unido, uma pesquisa realizada pela Association of Consulting Actuaries sugere que, naquele país, um a cada quatro trabalhadores irá se aposentar aos 70 anos em 2028. Atualmente, nove em cada 10 profissionais do sexo masculino se aposentam aos 65 anos, em média. Até o final da década, a expectativa é que homens e mulheres parem de trabalhar por volta dos 67 anos.
Aposentadoria
Nos dias de hoje, a idade média de aposentadoria do brasileiro é de 53 anos, período que, geralmente, coincide com os 35 anos de contribuição do trabalhador. Segundo Adriane, mesmo com o fator previdenciário, no País, as pessoas preferem se aposentar mais cedo, ainda que com benefício reduzido, por conta de uma insegurança jurídica generalizada e da necessidade de aumentar a renda nesta etapa da vida.
“Se pensarmos pelo lado produtivo, um trabalhador com 53 anos de idade está no auge da sua vida profissional. Aposentar-se, portanto, é realmente bastante precoce e prejudicial ao País. A experiência nos mostra que os trabalhadores se aposentam e continuam trabalhando, fazendo do benefício uma segunda renda e não é esse o objetivo da Previdência Social”, ressalta.
Segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2025, teremos 52 milhões de idosos no Brasil, o que, na opinião de Adriane, faz mais urgente a necessidade de mudanças no sistema.
“Não há como comparar o Brasil com países desenvolvidos, mas, um aumento na idade da aposentadoria é positivo (…) Daqui a 16 anos, se não colocarem uma idade mínima, imagino que a idade continue a mesma e com a quantidade de pessoas com mais de 60 anos, precisaremos de recursos para atender a toda essa semana (…) No entanto, se houver aprovação das propostas de mudança na Lei com a fórmula 85/95, por exemplo, e sendo ela mais vantajosa por não aplicar o fator previdenciário é provável que os brasileiros esperem até completarem os requisitos dessa nova modalidade, podendo se aposentar entre 56 e 60 anos de idade”, finaliza.
Fonte: InfoMoney (30/10/2012)

TIC: Teles podem ter prazo de exclusividade em redes a serem ampliadas, mas quem garantirá a manutenção das redes atuais a serem compartilhadas?


As novas regras de concorrência do setor de telefonia e internet preparadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) incluirão condições especiais para operadoras interessadas em ampliar suas redes de fibra óptica e conexões a cabo. O aguardado Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que, após anos de polêmicas e discussões, será votado na quinta-feira pela agência, vai garantir um "feriado regulatório" - como se diz no jargão do setor - para aquelas operadoras que quiserem investir no aumento de suas malhas.
A proposta prevê que uma operadora que instalar uma nova rede de fibra terá um prazo de nove anos para explorar aquela malha de forma exclusiva, ou seja, ela não será obrigada a liberar essa infraestrutura para tráfego de dados de outras empresas do setor. No caso das operadoras que se dispuserem a instalar cabos de cobre até a porta do usuário - a chamada "última milha" -, a proposta é garantir um prazo de cinco anos de exclusividade sobre aquela nova rede.
Com essas medidas, a Anatel diz acreditar que não irá inibir o interesse das teles em investir na expansão da malha. Trata-se de uma decisão crucial para o setor, uma vez que a principal função do PGMC será a de exigir o compartilhamento total das atuais redes que as operadores detêm.
No entendimento da agência, as redes de cabo e de fibra ainda compõem "mercados emergentes" no Brasil. Por isso, precisam de incentivos para a ampliação de investimentos, especialmente aquelas que oferecem conexões com velocidade acima de 25 megabits por segundo (Mbps). Para estabelecer o feriado regulatório, a agência se baseou no tempo médio que experiências internacionais registraram para amortização de investimentos feitos nas redes. No caso das fibras ópticas, as análises indicaram que o retorno financeiro varia entre 8 e 16 anos. Para malhas de transmissão de dados por meio de cobre, o retorno ocorre em cerca de quatros anos.
A expectativa da Anatel é de que neste ano as teles adquiram 4,5 milhões de quilômetros de fibra, o que representa um crescimento de 10% em relação a 2011. Mantida essa taxa de crescimento para os próximos anos, estima-se que em 2014 sejam vendidos cerca de 5,4 milhões de quilômetros de fibras ópticas. Até 2020, o volume mais que dobrará, para a 9,6 mil km.
Para redes já existentes, o plano de metas prevê o compartilhamento das redes com as empresas concorrentes no segmento de atacado e varejo. A regras de compartilhamento também valerão para a chamada infraestrutura passiva, composta por dutos, postes e torres usados nos serviços de telefonia e internet.
Com o Plano Geral de Metas de Competição, a Anatel busca um ambiente de mais concorrência entre as operadoras de celular, permitindo que uma empresa utilize a rede da outra, sem que isso signifique em aumento excessivo de preços para o usuário.
Embora o mercado de telefonia móvel no Brasil seja considerado um dos mais equilibrados, o setor vive o "efeito clube exclusivo". Aproximadamente 80% das ligações de celular feitas no país acontecem exclusivamente dentro da rede de uma mesma operadora. Quando uma tele vende esse serviço, ela define seus planos e preços em função de seu usuário estar ou não dentro da área de sua prestação do serviço. Essa situação, avalia a Anatel, tem dificultado o acesso de operadoras menores, privilegiando as grandes teles.
Outra lógica que não deve prevalecer no mercado de telefonia celular envolve o alto custo de ligações, envio de mensagens de texto e acesso à internet quando o cliente está fora do seu Estado. Para a agência, a atuação nacional das quatro principais operadoras já não justifica o custo elevado do "serviço de itinerância". A solução encontrada pela Anatel mexe na remuneração das empresas com a taxa de interconexão, cobrada em ligações realizada para outras operadoras.
Fonte: Valor (30/10/2012)

INSS: Justiça determina que conversão de tempo em aposentadoria deve seguir lei da época da concessão do benefício


Conversão de tempo em aposentadoria segue lei da época 

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso repetitivo. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que “a lei incidente sobre a aposentadoria objeto de concessão é que há de ser levada em conta”.
Assim, é possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas ao amparo da alteração da Lei 5.890/73, imposta pela Lei 6.887/80, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas. Para o ministro, o mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.
O recurso julgado pelo STJ foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso, um segurado, eletricitário aposentado, conseguiu o reconhecimento da possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e o tempo de serviço especial a ser convertido para comum era anterior à Lei 6.887/80, isto é, 1º de janeiro de 1981. A lei em questão alterou o artigo 2º da Lei 5.890/73.
O INSS sustentou ser impossível a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, em período anterior à vigência da Lei 6.887/80. Para o instituto, somente a partir da vigência da lei teria havido previsão legal de conversão. No entanto, o relator afirmou que “a tese do INSS somente seria aplicável para os benefícios concedidos sob regime jurídico que não permitisse a conversão entre tempo especial e comum”.
Ao decidir a questão no STJ, o ministro Herman Benjamin seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum rege-se pela lei vigente na data do implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício, não da época da atividade exercida.
Já a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se a regra da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde. Esta tese foi definida pelo STJ no Recurso Especial (REsp) 1.151.363, em abril de 2011.
No caso concreto, o benefício foi requerido em 24 de janeiro de 2002, quando vigente a redação original do artigo 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: REsp 1310034  - Consultor Jurídico (30/10/2012)

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

APOS: Associações do Paraná e SP alertam associados sobre ações inescrupulosas de advogados


Veja íntegra de comunicado divulgado pela Astelpar e Astel-SP:
"Por se tratar de assunto de grande importância, voltamos a alertar a todos os nossos associados sobre advogados que estão propondo ações judiciais, com a cobrança de valores consideráveis de custas iniciais, e cujo sucesso pode resultar, além do fracasso na esfera judicial, na perda dos valores cobrados antecipadamente e nas custas judiciais.
Profissionais sem compromisso com a ética estão propondo ações duvidosas no intuito de obter vantagens pessoais, arrecadando valores consideráveis com as taxas cobradas por antecipação. Por exemplo, cobrando um salário mínimo de custas iniciais de um grupo de 30 pessoas, arrecadam R$ 18.750,00, independente de ganhar ou não a ação judicial."
"Tomem cuidado redobrado, pois sabemos que alguns destes advogados chegam ao cúmulo de perder prazos, pouco se importando com as consequências que tal atitude acarretará a seus clientes."
Fontes: Astelpar e Astel-ESP (29/10/2012)

Fundos de Pensão: Serpros, Infraprev e Refer possuíam investimentos em fundos do BVA, agora sob intervenção


BVA reteve dinheiro de cotistas de fundos



O banco BVA não repassou parte dos pagamentos devidos a cotistas de seus fundos de recebíveis, que tinham como lastro carteiras de crédito do banco, algumas semanas antes da intervenção pelo Banco Central na instituição, em 19 de outubro.
A instituição financeira, que acumula um passivo a descoberto de R$ 550 milhões, tinha quatro fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), que somavam patrimônio líquido de R$ 862 milhões e contavam com 134 cotistas em setembro. Os empréstimos foram originados pelo banco e, posteriormente, vendidos aos fundos, em uma prática bastante comum entre os bancos médios para captar recursos.
O BVA era responsável pela cobrança desses créditos cedidos a empresas de pequeno e médio portes pelo banco por meio da emissão de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs). Os pagamentos dessas CCBs passavam por uma conta do banco antes de serem repassados para os FIDCs.
O BVA confirmou ao Valor por e-mail que parte do dinheiro devido aos fundos, que entrou como pagamento feito pelas empresas, foi usada para fazer frente ao aumento repentino de saques verificados nos últimos 20 dias. Segundo o BVA, o banco pretendia repor os recursos, mas a instituição acabou sob intervenção do BC.
O problema foi comunicado aos cotistas dos fundos Multisetorial BVA Master III e Multisetorial Itália durante assembleia realizada na sexta-feira e explica, em parte, o aumento da inadimplência verificado nos quatros FIDCs, que saltou em setembro para até 12,11%, ante um patamar que variava entre 0,1% e 1,8% no fim de 2011.
Diante do fato, a BRL Trust Investimentos, gestora de três carteiras do BVA e responsável pela administração do FIDC Itália (além de ser sócia do banco até 1º de outubro), enviou notificações às empresas emitentes dos créditos em inadimplência questionando o pagamento e pedindo para que ele fosse realizado em conta corrente dos fundos.
No caso do FIDC Multisetorial BVA Master III, das 21 empresas com créditos vencidos e não pagos, 4 enviaram comprovantes de pagamento realizados ao BVA, cujos recursos não foram repassados para os fundos. Segundo o Valor apurou, em pelo menos em um desses casos houve o pré-pagamento de toda a dívida, no valor de R$ 18 milhões.
O FIDC III tinha um patrimônio de R$ 227,796 milhões e apresentava um índice de inadimplência de 13,3% do portfólio em 15 de outubro, de acordo com levantamento da agência de classificação de risco Standard & Poor's, responsável pelo rating do portfólio. Se confirmado o pagamento antecipado de R$ 18 milhões, o índice de inadimplência deve subir para cerca 20% da carteira, ainda dentro do limite de cobertura das cotas subordinadas detidas pelo BVA, que são as primeiras a absorver as perdas em caso de inadimplência e que representavam 35% do portfólio.
Já no FIDC Itália, lançado em fevereiro deste ano, os créditos inadimplentes respondiam por 3,4% do patrimônio, que somava R$ 412,254 milhões. Das 14 empresas com créditos em atraso, pelo menos cinco apresentaram comprovantes de pagamentos ao BVA.
Ainda não se sabe o valor devido aos fundos que foi apropriado pelo BVA e qual o percentual de créditos de fato em inadimplência por falta de pagamento. O risco para essas carteiras é que tenha ocorrido outros casos de pré-pagamento das dívidas pelas empresas.
A agência de classificação de risco Austin Rating rebaixou a nota de crédito dos fundos BVA Master II e III e Multisetorial Itália em 11 de outubro, em função do aumento da inadimplência nas carteiras, que continuam em observação negativa.
A S&P também colocou em observação negativa a nota dos quatro portfólios e aguarda a conclusão sobre a situação das carteiras.
Os cotistas do FIDC III, administrado pelo Citibank, decidiram pela não liquidação do fundo, bem como pela não substituição do agente de cobrança, que continua com o BVA, agora sob responsabilidade do interventor do BC.
Os investidores do FIDC Itália terão uma nova assembleia para deliberar sobre a liquidação antecipada da carteira. A assembleia dos demais fundos deve ocorrer durante a semana.
A maioria dos 134 cotistas dos FIDCs era composta por fundações e regimes próprios de Estados e municípios. Só os fundos de pensão tinham R$ 194,670 milhões investidos nesses FIDCs, por 32 entidades de previdência, entre elas Serpros, Infraprev e Refer.
Fonte: Valor (29/10/2012)

Descrença na política levou eleitorado a reforçar voto branco e nulo


Total de brancos e nulos aumenta 23% ante 2008

Dos 25,6 milhões de brasileiros que foram às urnas ontem, 9,2% votaram em branco ou nulo, maior índice registrado em segundas etapas de eleições municipais desde 2000, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em relação às eleições de 2008, quando percentual foi de 7,5%, o aumento foi de 23%.

O índice de abstenção, que atingiu 19,1%, também foi o maior em segundos turnos desde 2000. Fazendo-se os ajustes para a mesma base de comparação, abstenções, votos nulos e brancos atingiram 26,6% dos votos possíveis. Em 2008, o indicador ficou em 24,2%.
O dado nacional de brancos e nulos foi puxado pelos 800 mil eleitores que tomaram essa decisão em São Paulo, onde o índice ficou em 11,6%, ante 7,6% no segundo turno de 2008. Considerando as abstenções e ajustando a base de comparação, 29,3% dos paulistanos não escolheram candidato na eleição, o que soma 2,5 milhões de pessoas. O número se compara aos 2,7 milhões de votos que José Serra (PSDB) obteve.
Em Petrópolis e Niterói, o índice de pessoas que não votou ou invalidou os votos ficou perto de 35% do total de aptos a votar, se aproximando do número de votos recebidos pelo vencedor das eleições nessas cidades.
Tradicionalmente, o índice de votos brancos e nulos costuma ser menor no segundo turno. Nas eleições municipais de 2000, 2004 e 2008, essa diferença tinha sido de dois pontos percentuais, o que se confirmou em 2012. No primeiro turno deste ano, os votos brancos e nulos somaram 11,2%, também o maior nível em primeiros turnos desde 2000.
É claro que as amostras são diferentes, com um total de eleitores muito menor no segundo turno e normalmente de cidades maiores, onde imagina-se que haja menos casos de votos nulos por erro do eleitor na digitação do número do candidato na urna eletrônica.
Mas quando se compara os dados de uma mesma cidade, o desempenho se repete.
Tudo indica que o que explica o fenômeno é a decisão pelo voto no candidato tido como "menos pior". Ou seja, mesmo sem muita convicção no candidato escolhido, o eleitor se mostra preocupado principalmente em evitar que o candidato que ele rejeita fique no cargo por quatro anos.
Afora esse comportamento tradicional entre primeiro e segundo turno, não há como negar que uma das marcas dessas eleições é o crescimento dos votos brancos e nulos, que em termos proporcionais foi de 17% na primeira etapa da eleição.
Mesmo com a alternativa de simplesmente se abster e depois justificar a ausência - ou mesmo de pagar uma multa irrisória no futuro -, 12,9 milhões de brasileiros preferiram ir às urnas e votar nulo ou em branco no primeiro turno deste ano. Em termos absolutos, o número cresceu 23% entre 2008 e 2012, enquanto o eleitorado aumentou 7,5%. Para dar uma dimensão do número absoluto, os 12,9 milhões de votos brancos e nulos equivalem à soma dos eleitores que compareceram nas eleições no primeiro turno em São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, os três maiores colégios eleitorais do país.
Fonte: Valor (29/10/2012)

Aposentadoria: Trabalhar muito mata, melhor parar antes

Os fundos de pensão de multinacionais, como a Boeing, a Lockheed, a AT & T e a Lucent Technologies divulgaram estudo que muda a forma de encarar o trabalho e a aposentadoria.
Os fundos economizaram muito, porque os trabalhadores que se aposentaram aos 65 anos e foram para casa vestir o pijama, morreram em até dois anos após a sua aposentadoria.
O estudo confirmou que, em média, quem para aos 55 anos vive até os 83,2. Já quem o faz aos 60 vai só até os 76,8 anos, mas quem se aposenta aos 65, mal chega aos 67 anos. A cada ano de trabalho além dos 55 anos, perde-se 2 anos de vida útil.
Os que trabalham competitivamente até tarde submetem-se a um estresse muito grande e ao envelhecimento precoce do corpo e da mente. O ritmo de inovações e avanços da tecnologia estão intensos e forçando todos a competirem ferozmente com a velocidade da informação da Internet. Um local de trabalho altamente produtivo e eficiente nos EUA é uma panela de pressão. Um campo de batalha de alta velocidade.
Assim, a receita para a longevidade é sair da panela de pressão em torno dos 55 anos, mas continuar em atividade, num trabalho divertido, num ritmo prazeroso, talvez em tempo parcial, e em algo útil para todos.
Agora, para poder parar aos 55 anos, só tendo previdência privada. 

Fonte: Radio CBN (29/10/2012)

domingo, 28 de outubro de 2012

Fundos de Pensão: Fundos de funcionários de empresas estatais podem "virar pó"

Donos da maior poupança do país, um patrimônio superior a R$ 620 bilhões, os fundos de pensão fechados de previdência complementar são motivo constante de cobiça. Mas parte importante dessa montanha de dinheiro corre o risco de virar pó, comprometendo a aposentadoria de milhares de aposentados e pensionistas, sobretudo os de empresas estatais. Atraídas por bancos pequenos e médios com a promessa de ganho fácil e rentabilidade superior à média do mercado, essas fundações têm contabilizado prejuízos recorrentes com o fechamento de uma série de instituições financeiras pelo Banco Central. Estima-se que pelo menos R$ 1 bilhão esteja comprometido com a quebra de sete bancos nos últimos dois anos: PanAmericano, Schahin, Morada, Cruzeiro do Sul, Prosper, Matone e BVA.

O que mais tem chamado a atenção dos fiscais do BC e de integrantes da Polícia Federal e do Ministério Público (MP) é o fato de serem os fundos de estatais os maiores perdedores. “A coincidência é impressionante. Em quase todos os bancos fechados por fraudes, há fundos de pensão de empresas públicas com dinheiro preso. Parece um movimento combinado, muito suspeito”, diz um técnico do BC. Os indícios de irregularidades são grandes, acreditam os policiais envolvidos nas investigações abertas a pedido do MP. Uma das suspeitas é que gestores das fundações estariam recebendo comissões “por fora” dos banquinhos para fazerem aplicações de recursos com eles. “Os agrados feitos pelos bancos de menor porte incluiriam, além de comissões, viagens, carros e festas com muitas mulheres”, ressalta um policial.


O resultado disso é uma longa briga para reaver os recursos perdidos com a intervenção e a liquidação dos bancos pelo BC. Que o diga a Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília (Faceb). Desde 2004, a entidade tenta recuperar quase R$ 2,5 milhões aplicados em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) do extinto Banco Santos. “Apesar de todos os exemplos de prejuízo, parte das fundações parece não ter aprendido a lição. É isso que torna as operações recentes muito suspeitas”, reforça, coberto de razão, outro fiscal do BC.

Sigilo

Somente com a recente intervenção do Banco Central no BVA, R$ 110,4 milhões aplicados por sete entidades previdenciárias ficaram ameaçados. Estão na lista, entre outras, as fundações Serpros, dos empregados do Serpro, e Infraprev, dos funcionários da Infraero. O banco alega sigilo bancário para revelar os nomes de todas as fundações, a despeito de o mercado citá-las sem nenhum constrangimento. A instituição garante ainda que, até o momento, não houve calote. Caso o banco seja liquidado e não possa honrar os compromissos, seus ex-controladores ressaltam que parte desse capital está protegida pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Responsável por regular e fiscalizar os fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) garante estar fazendo a sua parte para proteger o patrimônio dos trabalhadores. “Estamos atentos aos movimentos de todas as fundações. A Previc tem todo o interesse em que essas entidades se mantenham dentro das regras e não ponham em risco o patrimônio que administram”, afirma o diretor-superintendente do órgão, José Maria Rabelo. Ele diz mais: “Não hesitaremos em denunciar, criminalmente, todos os gestores suspeitos de irregularidades. Nossa tolerância com desvios é zero”.

Rabelo garante que a grande maioria das fundações tem controles de risco e de segurança muito rígidos. “Portanto, é importante separar o joio do trigo. De qualquer forma, vamos averiguar se todos os requisitos de segurança foram seguidos à risca pelos responsáveis pela gestão dos recursos”, assinala. As aplicações, por sinal, se concentram em fundo de investimentos fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que, procurada pelo Correio, informou “estar sempre supervisionando a indústria de fundos de investimento e o comportamento de seus participantes, inclusive em relação à diligência na aquisição de ativos, precificação e gestão de liquidez”.
A CVM destaca ainda que, no caso de uma instituição financeira sofrer intervenção ou ser liquidada pelo BC, cabe ao interventor ou ao liquidante garantir que haja a segregação entre o patrimônio dos fundos de investimentos e o do banco, de maneira que “não haja risco de ruptura do serviço prestado ao cotista”. 

Investigação

Para agentes do mercado, os órgãos de fiscalização precisam ficar mais atentos e observar de perto os motivos que levam entidades previdenciárias a concentrar aplicações em bancos menores. Para alguns desses especialistas, em determinadas situações, pode haver interesses escusos. Uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no município de Serra, no Espírito Santo, vai averiguar, por exemplo, a possibilidade de propina ou caixa dois em uma operação de R$ 40 milhões entre o fundo de previdência local e o Banco BVA. Os vereadores que fizeram as acusações, porém, ainda não apresentaram provas.

Fonte: Correio Brasiliense ( 28/10/2012)

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Isenção de IR: Projeto para Aposentados por invalidez permanente


Aposentado por invalidez poderá assegurar isenção do IR sem renovar laudo médico 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4240/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura a pessoas aposentadas por invalidez permanente o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sem a necessidade de renovar o laudo médico oficial que atestou a incapacidade para o trabalho.
O texto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. “É inaceitável que o cidadão portador de doenças incapacitantes ainda precise se sujeitar – normalmente a cada dois anos – a nova perícia médica para ter assegurada a isenção do imposto de renda”, argumenta a autora.
Ela acrescentado que, além da dificuldade de locomoção, na maioria dos casos o aposentado já tem despesas com medicamentos bastante onerosos. Para ela, a simples necessidade de locomoção já traz uma série de transtornos para essas pessoas, que já adquiriram uma condição de vida não normal.
Isentos
Conforme o projeto, ficam isentos do IR, sem a necessidade de renovação do laudo pericial periódico, os servidores aposentados por invalidez por consequência de acidente em serviço ou moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatite grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por irradiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. 

Fonte:  PL-4240/2012  Âmbito Jurídico 25/10/2012)

Anapar: Alerta contra golpe aos associados da Anapar, por meio de email falso


ALERTA CONTRA TENTATIVA DE GOLPE

Uma tentativa de golpe está, infelizmente, vitimando alguns associados da Anapar, razão pela qual a ANAPAR (Associação Nacional dos Participantes de Fundos) preocupada com os fatos ocorridos, se apressa em fazer um alerta para evitar novos casos. A entidade está tomando todas as medidas acauteladoras ao seu alcance e recomendam que seja dada a maior divulgação possível a essa ameaça para que não se tenha mais vítimas.

O golpe consiste no envio de e-mail à possível vítima, em nome da ANAPAR pedindo à vítima que informa número de conta corrente e dados do cartão de crédito. Os golpistas usam um e-mail anaparcontato@gmail.com e-mail este que a Anapar desconhece.

Qualquer correspondência recebida desse e-mail é falsa. A Anapar está fazendo sua atualização de cadastro por telefone e caso seja necessário o envio de e-mail o endereço da entidade é anapar@anapar.com.br. A Anapar se comunica com seus participantes dentro de uma política consistente e segura de comunicação.
Assim, a ANAPAR busca defender pessoas que são a própria razão de existir dos fundos de pensão, os seus participantes, merecedores de reconhecimento por sua contribuição a um sistema que é cada vez mais orgulho dos brasileiros.
Fonte: Anapar (26/10/2012)

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Superávit PBS-A: Nova carta de assistido encaminhada à Previc contestando a distribuição do superávit às patrocinadoras

Veja íntegra da carta do assistido José Roberto Ferreira, publicada pela Fenapas, em nome dos Conselheiros eleitos, e endereçada a Previc:

"Belo Horizonte, 17 de outubro de 2012.

À
Superintendência Nacional de Previdência Complementar- Previc.
A/C - José Maria Rabelo - Diretor Superintendente
C/C - Manoel Lucena dos Santos - Diretor de Fiscalização
C/C - Edevaldo Fernandes da Silva- Dir. de Assuntos Atuariais, Contábeis e Económicos.

Assunto: Processo de reformulação estatutária da Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL e distribuição dos Superavits 2009/2010 e 2011.

Prezados Senhores:

Eu, Roberto José Ferreira, filiado à Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL, Mat. 048034, dirijo-me a V.Sas. para tecer breves considerações acerca do processo administrativo relativo à (I) reformulação do Estatuto da SISTEL; e (II) consequente alteração do critério de distribuição dos Superavits do Plano PBS-A referente a 2009, 2010 e 2011, na proporção de 50% para os assistidos e 50% para as patrocinadoras.

O PBS-A consiste em um plano de benefícios da SISTEL, e surgiu em fevereiro de 2000, com o intuito de "conceder benefícios assemelhados aos da Previdência Social" para os assistidos desta Fundação de Seguridade Social.

Esse plano de benefícios foi criado a partir de um plano anterior, denominado PBS, e que continha a mesma finalidade do atual Plano PBS-A. Ocorre que, durante a transição do Plano PBS para o plano PBS-A, foi realizada a transferência de R$1.090.001.000,00 (um bilhão, noventa milhões e um mil reais) para as empresas patrocinadoras integrantes da Sistel, conforme balanço financeiro do ano de 1999, registrado sob o número 348.928, no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF.

Tal procedimento foi feito sem que fosse adotada conduta similar em relação aos assistidos do plano, os quais, embora contribuíssem regularmente para o fundo de pensão, nada receberam quando da transição do Plano PBS para o Plano PBS-A.

Cumpre ressaltar, ainda, que do ano 2000 em diante não houve qualquer contribuição vertida á SISTEL pelas patrocinadoras.
Tais fatos se mostram de sobremaneira importância para se compreender a necessidade de investigação do critério de distribuição dos Superávits do Plano PBS-A da Sistel, ocorridos em 2009, 2010 e 2011.
Em reunião realizada em 27/07/2012 pelo Conselho Deliberativo da Sistel, aprovou-se proposta de reformulação estatutária da fundação, a fim de incluir, dentre outros, os artigos 80 e 81, os quais contêm a seguinte previsão:

Art. 80 - A Reserva Especial para Revisão de Plano será destinada à formação do Fundo Previdencial denominado de Fundo de Revisão de Plano, mediante decisão do Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO, considerando a proporção contributiva relativa às contribuições normais vertidas desde a data de início de funcionamento do Plano de Benefícios Sistel, qual seja, 01 de janeiro de 1978, a 31 de janeiro de 2000, data em que ocorreu a última contribuição normal ao Plano, levando em conta, de um lado, os participantes e assistidos e, de outro, as patrocinadoras.
Parágrafo 1° - A proporção contributiva média observada no período mencionado no caput foi de 68,8% (sessenta e oito inteiros e oito décimos por cento) para as patrocinadoras e 31,2% (trinta e um inteiros e dois décimos por cento) para os participantes e assistidos.

Parágrafo 2° - A destinação da Reserva Especial, para este processo, será realizada considerando a proporção contributiva de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, quais sejam, de um lado os assistidos e, de outro, as patrocinadoras.

Art. 81 - Os montantes das Reservas Especiais para Revisão de Plano constituídas nos exercícios de 2009. de forma obrigatória, e 2010 e 2011, de forma voluntária, destinados aos assistidos e às patrocinadoras, observada a proporção contributiva definida no parágrafo 2° do artigo 80. deverão ser apartados no Fundo Previdencial específico, denominado de Fundo de Revisão de Plano, segregado entre assistidos e patrocinadoras, e subdivididos de acordo com o exercício em que foi formada a Reserva Especial para Revisão de Plano, constituídos especialmente para esta finalidade, conforme Nota Técnica Atuarial do PBS-A.

Presumir-se-á, com essa alteração, que a proporção de contribuições vertidas ao Plano de benefícios da Sistel - PBS-A - é de 50% pelas patrocinadoras e de 50% pêlos assistidos.
Contudo, conforme já explicitado, as patrocinadoras em nada contribuem com o plano desde 2000. Caso a alteração estatutária seja aprovada por esta Autarquia, será permitido fixar um critério de participação das patrocinadoras no PBS-A que se revela inverídico e injusto, permitindo às empresas que se aproveitem das distribuições dos superávits sem que façam jus a essa participação, pois não verteram contribuições ao plano.

Ademais, caso essa alteração seja aprovada, os assistidos serão para sempre prejudicados, pois as patrocinadoras detêm a maioria da participação no Conselho Deliberativo, fazendo com que uma mudança nos estatutos sociais para alterar essa previsão ficta de participação das patrocinadoras. Oportuno mencionar que a proposta foi aprovada apenas pêlos Conselheiros Representantes das Patrocinadoras, os quais possuem maioria no Conselho Deliberativo.

O critério aprovado pelo Conselho Deliberativo da Sistel afronta as previsões normativas sobre a matéria, em especial aos artigos 15 e 17 da Resolução CGPC n° 26/2008, e não pode prosperar:
Art. 15. Para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a sua constituição, a partir das contribuições normais vertidas nesse período. (...)

Seção III
Dos Fundos Previdenciais para Destinação e Utilização da Reserva Especial 

Art. 17. Os valores atribuíveis aos participantes e assistidos e ao patrocinador, identificados na forma do caput do art. 15, serão alceados em fundos previdenciais segregados, constituídos especialmente para esta finalidade.

Assim, não há justificativa para a distribuição de 5Q% dos superávits ocorridos nos últimos anos para essas empresas, pois foi realizada transferência às patrocinadoras no montante de R$1.090.001.000,00 (um bilhão, noventa milhões e um mil reais), e desde então não houve contribuição das patrocinadoras ao PBS-A, o que demonstra a ausência de legalidade e proporcionalidade no critério de contribuição dos Superávits previsto na alteração estatutária.

Dessa forma, mostra-se premente avaliação cuidadosa desta Autarquia, a fim de se investigar e apurar o critério de distribuição dos superávits que refuta verdadeira proporcionalidade de contribuições das patrocinadoras e dos assistidos, o que conduzirá, inevitavelmente, à rejeição da alteração estatutária promovida pela Sistel, e à distribuição de 100% dos Superávits para os assistidos, pelas razões já expostas.
Por fim, é de se mencionar o Ofício n° 01/2012, da Associação de Aposentados e Pensionistas em Telecomunicações de Minas Gerais -ASTAPTEL, datado de 31/08/2012, e a correspondência protocolada pelo Sr. Rubens Tribst em 03/08/2012, que denunciam os mesmo fatos aqui narrados.
Diante do exposto, requer-se:

a. Seja juntado ao processo administrativo que analisa a aprovação da reformulação estatutária da SISTEL o balanço financeiro do ano de 1999, registrado sob o número 348.928, no cartório do 1° Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF;

b. Seja apurada a quantia vertida de contribuição ao plano PBS-A pelas patrocinadoras;

c.  Seja analisada a proposta de reformulação estatutária da Sistel, no tocante à distribuição de superávits;

d. Ao final da apuração, seja indeferido o pedido de alteração estatutária da SISTEL, já que o critério de distribuição dos Superávits do PBS-A é ilegal.
Vale lembrar ainda, que o prazo para distribuição do Superavit de 2009 expira em 31/12/2012 , conforme Lei 109/2001 e o não cumprimento do mesmo sujeita-se uma intervenção, que talvez fosse até interessante considerando-se a possibilidade de se sanar muitas dúvidas.

Finalmente é de se preocupar que o PBS-A possa gerar questões jurídicas alusivas à Cisão/segregação ocorrida em fevereiro de 2000, a exemplo do plano AERUS, referendado na correspondência de 03/08/2012 do assistido Rubens Tribst, residente em Brasília.

Atenciosamente,

Roberto José Ferreira
Matrícula/Sistel 048034
Rua Tapuias 39/701 - Floresta 
Belo Horizonte - MG - CEP 30 150 030"

Anapar: Curso básico em Previdência para Belo Horizonte


25 de Outubro de 2012 - Ano XII - N.º 425
Módulo Básico em Previdência – Belo Horizonte -MG
Nos dias 13 e 14 de novembro, acontece em Belo Horizonte (MG) o curso Módulo Básico em Previdência.

O curso terá duração de 16 horas-aula. Os públicos-alvo são os militantes e dirigentes de entidades de classe, trabalhadores de fundos de pensão, dirigentes de fundos de pensão e participantes que tenham interesse pelo tema.

Módulo Básico

O curso apresenta a estrutura da Previdência no Brasil, os regimes e modelos previdenciários, os conceitos de formação do custo previdenciário, as formas de financiamento aplicadas no ambiente previdenciário e as modelagens clássicas de estruturação de um plano de benefícios previdenciários, além dos conceitos de reserva matemática e sua participação para apuração dos resultados do plano, visando o equilíbrio do plano de previdência e a caracterização de um déficit ou superávit atuarial.

O Curso Básico em Previdência terá o seguinte conteúdo programático:

1. Principais Aspectos da Doutrina Previdenciária Básica
1.1. A Necessidade Previdenciária;
1.2. Previdência: Transferência de Renda/Renúncia de Consumo;
1.3. As Diferentes Formas de Previdência;
1.4. A Previdência no Contexto da Seguridade Social;
1.5. O Custo Econômico de um Sistema Previdenciário;

2. O Custeio de Plano Previdenciário
2.1. O Conceito de Custo Atuarial de um Plano Previdenciário;
2.2. Calculando o Custo Atuarial do Plano Previdenciário;
2.3. Regimes Clássicos de Financiamento da Previdência;

3. As Modalidades Clássicas de Planos Previdenciários
3.1. Categoria de Benefícios Previdenciários;
3.2. Benefício Definido;
3.3. Contribuição Definida;
3.4. Contribuição Variável;
3.5. Provisão Matemática (Reserva Matemática)
3.6. Equilíbrio do Plano;

4. Previdência no Brasil e no Mundo
4.1. Histórico da Previdência Social no Brasil;
4.2. Reformas da Previdência;
4.3. Situação Atual;
4.4. Perspectivas.
4.5. Sistemas Previdência no Mundo
4.6. Regimes Previdenciários no Brasil

Serviço
Local: Associação dos Eletricitários Aposentados – AEA – Av. Afonso Pena, 867 17º andar Ed. Acaiaca – Centro - Belo Horizonte - MG
Data: 13 e 14 de novembro de 2012
Horário: 09h às 18h
Taxa de inscrição: R$ 305,00 (valor por participante)
Informações: (61) 3326-3086 / 3326-3087 – e-mail: anapar@anapar.com.br


ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca - Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 - Brasília - DF
(61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br

INSS: haverá antecipação do pagamento de lotes da revisão pelo teto


O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá antecipar o pagamento dos dois últimos lotes de atrasados da revisão pelo teto, segundo informou o Ministério da Previdência Social ao Agora.
Ao seguir o novo cronograma determinado, o órgão vai liberar a grana do terceiro lote no dia 1º de novembro.
Para o quarto lote, o pagamento será feito no dia 2 de janeiro do ano que vem.
Inicialmente programado para ser feito até o dia 30 de novembro, o pagamento do terceiro e penúltimo lote será depositado para 5.961 segurados.
Ao todo, serão liberados R$ 105.229.123,07. Serão pagos atrasados com valores de R$ 15.000,01 a R$ 19.000.
Fonte: Agora SP (25/10/2012)

Fundos de Pensão: Previc aumentará quadro de servidores com concursados


O Ministério do Planejamento autorizou diversos órgãos e entidades  da administração federal a contratar 325 candidatos aprovados em concursos públicos. A autorização, assinada pela ministra Miriam Belchior, foi publicada na edição desta quinta-feira do "Diário Oficial da União".
Segundo a portaria da ministra Miriam Belchior, as contratações estão condicionadas à compatibilidade com a lei orçamentária.
O Ministério do Trabalho e Emprego ficará com a maior parte dos novos servidores: 89 entre agentes administrativos e administradores. Em segundo lugar, aparece o Ministério da Saúde, para o qual foi autorizado o preenchimento de 44 vagas. A área de saúde foi beneficiada ainda com a liberação de 11 contratações para a Fundação Osvaldo Cruz  e  69 para o Hospital das Forças Armadas.
Também foram autorizados a chamar aprovados em concursos os ministérios do Meio Ambiente, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da  Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) ,o Instituto Brasileiro de Museus, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, ainda,  a Defensoria Pública da União.
Serão chamados tanto servidores de nível médio quanto de nível superior.
Fonte: Valor (25/10/2012)

INSS: Juiz anula a reforma da Previdência Pública de 2003


A suspeita de compra de apoio político e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, durante a votação da reforma da previdência e demais leis, já começa surtir efeito em algumas instâncias de Justiça no país. O juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, disse que as leis aprovadas na época têm vícios de decoro parlamentar. Com isso, o magistrado ordenou a revisão de pensão de um servidor público morto em 2004.
Aprovação da reforma da Previdência Pública gerou protestos no país | Foto: Divulgação
Aprovação da reforma da Previdência Pública gerou protestos no país 
Em sua conclusão, o juiz declarou inconstitucional, por vício de decoro, a Emenda Constitucional 41/2003 e todas as alterações, constitucionais ou não, que confisquem direitos adquiridos pelo servidor público. Na sentença, o juiz fez referência à teoria dos “frutos da árvore envenenada”, utilizada na jurisprudência do Direito Penal, declarando que a “emenda é fruto da árvore envenenada pela corrupção da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro”.
Para ele, a pensão tem que ser paga de forma integral, passando de R$ 2.575,71 para R$ 4.801,64. Já que o texto votado supostamente de forma ilícita alterou os direitos adquiridos em “investidura de cargos públicos, alcançados as condições e termos existentes na época da investidura”.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram que houve compra de apoio político no primeiro mandato do governo do ex-presidente Lula, para que parlamentares votassem a favor de leis que interessaram o governo na época. A denúncia ainda é investigada.
Fonte: O Dia (25/10/2012)

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Aposentadoria: Nova aposentadoria de servidor valerá a partir de fevereiro 2013 e só para quem ingressar após aquela data


Após aprovação do estatuto da Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Público, próximo passo agora é elaboração dos planos de benefícios e nomeação dos integrantes dos conselhos

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o novo regime de aposentadoria dos funcionários públicos deverá valer para os que ingressarem no serviço público federal a partir de fevereiro do próximo ano. Com a aprovação pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc) do estatuto da Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), o passo agora é a elaboração dos planos de benefícios e a nomeação dos integrantes dos conselhos.
Fonte: IG (24/10/2012)

INSS: Governo não tem prazo para reforma da Previdência, diz Garibaldi


O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou nesta quarta-feira que não há prazo definido para a reforma das pensões previdenciárias.
“Essa é uma legislação que consideramos anacrônica, mas não será do dia para a noite que vamos mudar isso”, disse, após participar do 33º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, em São Paulo, organizado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Ruy Baron/Valor
Garibaldi se disse determinado, no entanto, a fazer essa mudança durante seu mandato, embora tenha ressaltado a dificuldade em implementar o projeto. “Não daria um prazo muito certo porque tenho receio de cobranças”, afirmou. “Temos um projeto amplo, mas temos que submetê-lo à Fazenda, à Casa Civil e ao [ministério do] Planejamento, e aí vai para a Presidência”.
Durante sua palestra no evento, Garibaldi  classificou o atual regime de pensões como uma “anomalia” que gera uma despesa de R$ 60 bilhões por ano. “Não podemos deixar perpetuar essa situação e fazer com que o regime de pensões, que deveria ser fator de tranquilidade para todos os brasileiros, continue engatinhando em matéria de injustiça social”, disse.
Uma das maiores discussões dentro do Ministério da Previdência trata das pensões por morte. No início do mês, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, afirmou que as discussões técnicas em torno das alterações nas regras de concessão de pensão por morte já foram feitas e encerradas.
“O que falta é uma estratégia do governo sobre como encaminhar o tema”, disse na ocasião. A questão política, contudo, deve demorar a ser definida. Em entrevista publicada pelo Valor na segunda-feira, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que ainda não foi acionada pelo governo para negociar mudanças na Previdência.
Fonte: Valor (24/10/2012)

INSS: Lindolfo de Oliveira Sales é nomeado presidente


Foi publicada nesta quarta-feira (24), na Seção 2 do Diário Oficial da União, a nomeação do novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales. A cerimônia de posse está prevista para a próxima terça-feira (30), às 10h30, no auditório do INSS.
Lindolfo Neto de Oliveira Sales, chefe de gabinete do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assume o cargo no lugar do procurador federal, Mauro Luciano Hauschild, que estava na presidência do INSS desde janeiro de 2011.  
Lindolfo Neto de Oliveira Sales, natural de Recife, é professor do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Engenharia Civil pela Universidade de Missouri (EUA), foi também diretor-geral do Detran (RN) e secretário de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte. 
Fonte: Blog da Previdência (24/10/2012)

Sistel : Pesquisa de satisfação 2012

A Fundação Sistel  realizará no período 22/10/2012 a 27/11/2012 a Pesquisa de Satisfação 2012 da Sistel.
O objetivo desta pesquisa é avaliar o nível de satisfação de assistidos, participantes e patrocinadoras com os serviços prestados e as atividades desenvolvidas pela Sistel durante 2012.
A execução da pesquisa de 2012 está a cargo da Opinião Consultoria, empresa do segmento de pesquisas de opinião e mercado, que atua em âmbito nacional.
As entrevistas serão realizadas via telefone e os entrevistados serão escolhidos por meio de sorteio aleatório.
A opinião dos assistidos, participantes e patrocinadoras é muito importante para a Fundação, pois ao ouvi-los é possível que a entidade aprimore seus serviços para melhor atendê-los.  

Fonte: Sistel (19/10/2012)

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Fundos de Pensão: Ação da Anapar sobre inconstitucionalidade da Resolução CGPC 26 teve negado provimento ao agravo regimental

Veja decisão do STF proferida em junho de 2012:
"O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012."
Fonte: site do STF (publicado no DOU em 29/06/2012)

Plano de saúde: Justiça determina Unimed pagar cirurgia realizada por médico não cooperado, mas em hospital credenciado


Plano tem que pagar cirurgia fora da rede


Um segurado da Unimed Paulistana conseguiu, na Justiça, que a operadora pagasse uma cirurgia cardíaca realizada por um médico que não atendia seu plano.
O advogado do paciente, Marcílio de Aguiar Portaro, explicou que, embora o médico não faça parte da rede de profissionais, ele atende em hospital coberto pelo plano, o HCor (Hospital do Coração).
"O motivo da negativa foi que o médico não fazia parte da rede credenciada. No meu entendimento, mesmo não fazendo parte, ele atendia e operava em um hospital conveniado ao plano de saúde", diz.
O segurado ganhou a ação já em segunda instância.
Segundo o tribunal, o honorário do médico não devia ser incluído no custeio.
A Unimed ainda pode recorrer desta decisão, que foi publicada na última terça-feira.
Fonte: Agora SP (23/10/2012)