Planos CPqD: Modelo para solicitar à Previc defesa dos direitos adquiridos pelos assistidos do plano CPqDPrev

Segue abaixo texto enviado por este redator à PREVIC, na pessoa de seu Diretor Superintendente, José Maria Rabelo, contestando os seguintes pontos sobre as propostas de regulamento dos planos CPqDPrev e InovaPrev enviadas pela Sistel no último dia 18 à Previc:

•  Artigo 73 da minuta de Regulamento do plano CPqDPrev, em que nos é imposta perda de direito adquirido com relação aos assistidos passarem a participar do equacionamento de déficits;
• Artigo 83 da minuta de Regulamento do novo plano InovaPrev em que, segundo análise da Anapar, existem transferências não legais de recursos de fundos previdenciais (Provisão Garantidora de Benefícios de Risco) do plano de origem à contas de participantes migrantes e ao novo Fundo de Oscilação de Risco do novo plano.

Caso o leitor concorde com estas duas teses, é recomendável enviar um parecer próprio à Previc (pode ser baseado no modelo abaixo, com devidas modificações), para mostrarmos nossa insatisfação com as mudanças que a Sistel e as Patrocinadoras querem implementar em nosso Regulamento, estabelecido e acordado entre as partes desde o ano de 2000.
A APOS já enviou um ofício à Previc em nome de todos assistidos do CPqDPrev, porem é muito importante cada assistido também enviar sua contestação pessoal, de forma a reforçarmos nosso pedido.
O endereço da PREVIC para envio é: previc.gab@previdencia.gov.br 

Campinas, 27 de julho de 2012

Excelentíssimo Senhor

José Maria Rabelo

Diretor Superintendente da

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

 Ref.: Alterações ilegais impostas nas minutas de Regulamento dos planos CPqDPrev e InovaPrev pela Fundação Sistel de Seguridade Social, com anuência da patrocinadora, Fundação CPqD.

Senhor Superintendente,    

Na condição de assistido do plano CPqDPrev desde 2008, venho mui respeitosamente solicitar a V.Sa. que não aprove a nova versão deste Regulamento, submetida pela Sistel em 18/07/2012 à análise desta entidade, pois a minuta em questão contem novos artigos introduzidos de forma não legal e que flagrantemente violam direitos adquiridos pelos assistidos do plano, desde a instalação do mesmo, no ano de 2000, alem de conter outros pontos que ferem a legislação da Previdência Complementar. Igualmente solicito que não aprove a minuta de Regulamento do novo plano InovaPrev, pelas razões expostas adiante.

Cabe frisar que fui participante do plano de previdência complementar PBS (modalidade BD) da Sistel desde 1980 e em 2000 migrei para o plano CPqDPrev (modalidade CV), sempre incentivado pela Sistel e Patrocinadora, abrindo mão inclusive de um plano de assistência médica vitalício (PAMA), porém baseado no Regulamento do novo plano, também denominado Contrato Previdenciário, que estava sendo proposto pelas partes interessadas e posteriormente aprovado pela SPC (Ofício SPC nº 1941, de 29/06/2000). Este Contrato é bem claro e estabelece em seu Artigo 51, parágrafo 2, que na eventualidade de déficits o mesmo seria coberto somente por participantes ativos e a patrocinadora, isentando desta forma os assistidos de participarem deste rateio. Reproduzo abaixo, o referido Artigo, que insistentemente é ignorado pela Sistel em sua proposta atual:

“Art. 51 – Entende-se por déficit técnico do CPqD PREV a diferença entre a soma dos déficits referidos nos incisos do art. 50 e a soma dos superávits referidos no parágrafo único do mesmo dispositivo, no caso de não ser negativa essa diferença.

Parág. 1º..........

Parág. 2º - Caso se revele superior a 10% (dez por cento) do patrimônio do Plano, o déficit técnico deverá ser coberto por contribuições dos participantes-ativos e das Patrocinadoras creditadas aos Fundos deficitários, permitindo-se aliviar o ônus contributivo com a transferência de recursos dos eventuais Fundos superavitários.”

O novo artigo introduzido na minuta, que se encontra ora em análise na Previc, e que confronta com nosso Contrato Previdenciário é o Artigo 73, que menciona que Assistidos, Participantes e Patrocinadoras deverão participar do rateio de possíveis déficits do plano, que porventura vierem a ocorrer.

Observe V.Sa. que de 2000 até hoje, foram reeditadas três modificações no Regulamento do CPqDPrev: nos anos de 2006 (aprovado pelo Ofício SPC no. 1357 de 27/04/2006), 2007 (aprovada pela Portaria no. 1813 da SPC de 05/11/2007) e 2008 (aprovada pela Portaria 2685 da SPC de 23/12/2008) e em nenhuma destas versões constou qualquer artigo com a possibilidade de cobertura de déficits pelos assistidos. Pelo contrário, nas três edições destes Regulamentos sempre constou o seguinte artigo: As alterações deste Regulamento não poderão alterar direitos adquiridos. E os assistidos do plano CPqDPrev possuem o direito, acordado em Contrato Previdenciário, de não participar de cobertura de déficits, desde o ano de 2000.

O mais interessante é que justamente agora, num período de queda de juros e aumento da longevidade dos assistidos, onde déficits têm probabilidade maior de ocorrer, a Fundação Sistel de Seguridade Social e as Patrocinadoras decidem, unilateralmente, fechar o Plano CPqDPREV a novas adesões e criam um novo plano denominado InovaPrev (que também encontra-se nesse órgão para aprovação), não vitalício, puramente financeiro, a exceção de seus benefícios de risco, propiciando incentivos para participantes migrarem a esse novo plano, fato este que, naturalmente, esvaziará o CPqDPREV e reduzirá suas reservas e seus fundos de proteção.

Os assistidos do plano CPqDPrev, já tentaram de todas as formas possíveis negociar com a Sistel e o CPqD a retirada ou modificação do artigo 73 da minuta proposta, porem as duas partes negam-se a fazê-lo, alegando justiça com os participantes remanescentes e adequação a legislação (CGPC 26 e LC 109). Ao analisar a “legislação” invocada, porém, não se consegue identificar, de forma alguma, a obrigação atribuível aos assistidos do CPqD PREV, já que nesta condição não efetuam contribuição para o Plano e, segundo o contrato previdenciário (Regulamento CPqD PREV), estão isentos de participar do equacionamento de eventuais déficits.

O segundo ponto a destacar é que, segundo parecer emitido pela Anapar, a Sistel ao incentivar a migração de participantes e assistidos do plano CPqDPrev ao InovaPrev, fere frontalmente a Legislação da Previdência Complementar ao transferir parcela da Provisão Garantidora dos Benefícios de Risco destinada ao Benefício Auxilio Doença do plano de origem, que constitui-se de um Fundo Previdencial com finalidade específica, para outro plano de benefícios, denominado InovaPrev. Tal fato encontra-se mascarado na minuta do Regulamento do plano de origem, porem bem claro na minuta do novo plano, no seu Artigo 81, parágrafo 1-C. Apesar do novo plano não possuir o Benefício Auxílio Doença, estes recursos do plano de origem estão sendo transferidos irregularmente para a conta individual do participante migrante.

Outro questionamento relativo a legalidade na transferências de fundos previdenciários entre planos, fica por conta da criação do Fundo de Cobertura de Risco do novo plano. A minuta de Regulamento do InovaPrev, em seu Artigo 81, item V, estabelece que este fundo será inicialmente constituído pelas cotas do fundo previdencial Provisão Garantidora dos Benefícios de Risco (excetuada a parte do Benefício Auxílio Doença) do plano de origem, pertencente aos participantes migrantes. Questiona-se esta transferência igualmente.

Desta forma, e em respeito aos direitos adquiridos pelos assistidos do Plano, cujo Regulamento foi aprovado no ano de 2000 e ao qual aderiram, e em respeito a Legislação dos Fundos de Previdência Complementar, no que tange a transferência de fundos previdenciais entre planos, solicitamos a V.Sa. rejeite os textos apontados nas duas minutas de Regulamento dos planos CPqDPrev e InovaPrev, ora em análise na PREVIC.

Atenciosamente,

xxxxxxxxxx

Assistido do plano CPqDPrev da Sistel

Matrícula Sistel yyyyyyy

e-mail: .....